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Em decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 17.724/2019, do Estado de Santa Catarina, que isentava o pagamento de [...]

No último dia 20 de outubro de 2022 os nossos sócios Antonio Ricci e Pedro Formaggio participaram de Seminário, ocorrido em Brasília no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abordou questões de [...]

Em 4 de outubro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão monocrática do ministro Antonio Carlos Ferreira, no sentido de anular o acórdão em que o Tribunal de [...]

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a alegação de uso indevido da marca “frango atropelado” em ação movida por uma [...]

A partir de 3 de outubro, o registro de obras intelectuais pela Fundação Biblioteca Nacional passou a ser oferecido de forma 100% online, não sendo mais necessário encaminhar a documentação pelos [...]

Em 6 de outubro de 2022,  o Senado aprovou a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (Projeto de Decreto Legislativo 274/22). A [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu prática de concorrência desleal na conduta de um anunciante dentro do sistema de links patrocinados do Google: uma empresa de turismo especializada [...]

Daniel Adensohn de Souza  Se o leitor tem alguma curiosidade ou é interessado em tecnologia, já deve ter ouvido falar de DABUS, um acrônimo de Device for the Autonomous Bootstrapping of Unified [...]

Luiz Gustavo Mira de Oliveira No dia 23 de junho foi publicada decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI, do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente a Reclamação Constitucional nº 53.181 [...]