Relevantes alterações na Lei da Propriedade Industrial: revogação do parágrafo único do art. 40 e do art. 229-C pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 Dispensa de anuência da ANVISA em pedidos de patentes farmacêuticas

Foi publicada no último dia 27.8.2021 a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, tendo por finalidade a [...]

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