Luiz Gustavo Mira de Oliveira

No dia 23 de junho foi publicada decisão proferida pelo Ministro DIAS TOFFOLI, do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente a Reclamação Constitucional nº 53.181 – DF apresentada pela empresa Reclamante EMS S/A, a fim de manter o ato administrativo do INPI que certificou a extinção da Patente nº 0108394-5 referente à substância bilastina, vendida no Brasil sob a marca Alektos (embalagem abaixo reproduzida), considerando que se passaram 20 anos desde a data do depósito no Brasil.

Tratou-se, na origem, de ação proposta pelas empresas HYPERA FARMA e FAES FARMA em face do ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI que extinguiu a Patente nº 0108394-5, sob o argumento de que teria expirado o prazo de vigência, tendo em vista que o depósito ocorreu em 19 de abril de 2002, transcorrendo, assim, o prazo de 20 anos da data do depósito.

Após ser indeferido o pedido liminar pelo juízo de 1ª instância, as Autoras interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1011696-79.2022.4.01.0000, alegando, em síntese, que deveria ter sido levado em consideração o prazo de validade de 10 anos contados da data da concessão, ocorrida em 27 de junho de 2017, considerando a tramitação morosa do processo administrativo do INPI, requerendo, em razão disso, a reforma da decisão para reconhecer que o prazo de validade da patente seria 27 de junho de 2027.

E, através de decisão monocrática do Relator Desembargador Antônio de Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi deferido o pedido das Autoras para restabelecer a vigência da PI nº 0108394-5 até 27 de junho de 2027.

Assim, a principal discussão da demanda é o prazo de vigência – 20 anos da data do depósito ou 10 anos da data da concessão – da Patente bilastina, um princípio ativo que propicia a fabricação de medicamento antialérgico.

Diante desse cenário foi que a empresa EMS S/A apresentou a Reclamação Constitucional nº 53.181 – DF, recentemente decidida pelo STF, defendendo que a Patente nº 0108394-5 estaria em domínio público, pois foi depositada em 19 de abril de 2002, extinguindo, assim, em 19 de abril de 2022 pelo decurso do prazo de vigência.

O Ministro Relator DIAS TOFFOLI acolheu o pedido da empresa EMS S/A  e manteve o entendimento adotado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5529), julgada em maio 2021, no qual fixou que o prazo de uma patente no Brasil é de 20 anos, contados a partir da data do pedido do registro, sem possibilidade de extensão, tendo em vista a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que determinava um prazo mínimo de validade da patente de 10 anos a partir da data da sua concessão.

Portanto, o STF entendeu, neste caso, por cassar a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1011696-79.2022.4.01.0000, mantendo o entendimento de que o prazo de uma patente no Brasil é de 20 anos contados da data do depósito, razão pela qual a Patente nº 0108394-5 está extinta desde 19 de abril de 2022 e seu objeto caiu em domínio público, podendo ser explorado no mercado.

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