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Em 31 de agosto de 2021 a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Ementa à Constituição (PEC) n. 17/2019, que “altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os [...]

No dia 1º de agosto de 2021 entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõem especificamente sobre as sanções administrativas [...]

No dia 07 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal iniciaria o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, proposta pela Procuradoria Geral de República e por meio da qual [...]

No dia 07 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgará a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, proposta pela Procuradoria Geral de República e por meio da qual se busca a [...]

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabeleceu em seus artigos 13 e 15, respectivamente, o dever de guarda dos registros de conexão por um ano, aos provedores de conexão, e o dever de [...]

Infelizmente, metade das crianças do mundo, ou aproximadamente 1 bilhão delas, é afetada anualmente por violência física, sexual ou psicológica, segundo dados publicados pelo Fundo das Nações [...]

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) apresentou ao Ministério da Justiça em 18 de dezembro o Guia de Publicidade de por Influenciadores Digitais.  O Guia tem como [...]

Os tribunais brasileiros vêm, cada vez mais, firmando o entendimento quanto à ausência de dever de vigilância por parte dos provedores de aplicação sobre o conteúdo gerado por terceiros, [...]