O nosso sócio, Antonio Ferro Ricci, participará, como palestrante, de live promovida pela LIGA NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. O evento será realizado no dia 22 de setembro de 2021, as 17:00hs, pelo Instagram – @liganacional.pi. Duas questões envolvendo competência serão debatidas nessa live. A divergência de aplicação, pelos Tribunais Estaduais, do Tema Repetitivo 950 do STJ (REsp 1.527.232/SP) e, ainda, uma recente decisão do STJ (REsp 1.843.507/SP) que, aplicando o §1 do Artigo 56 da Lei da Propriedade Industrial, reconheceu a possibilidade dos Tribunais Estaduais analisarem e acolherem a alegação de nulidade de patente, ou de desenhos industriais, em ações de infração, como matéria de defesa do réu.
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