Legislação

Daniel Adensohn de Souza  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, sendo que as sanções poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção [...]

O que é o Protocolo de Madri? Trata-se o Protocolo Referente ao Acordo de Madri, ou como é mais conhecido simplesmente “Protocolo de Madri”, de um tratado internacional administrado pela [...]

NOVO SISTEMA ENTRARÁ EM VIGOR NO BRASIL A PARTIR DE  02 DE OUTUBRO DE 2019. No dia 02 de julho de 2019 o Brasil depositou perante a OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual  a sua [...]

CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS ESTOCOLMO (1967) DECRETO N. 75.572 de 8 de abril de 1975 Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial. Revisão de Estocolmo, 1967 O Presidente [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d75699.htm   Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de [...]

Promulga o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 110, de 30 de novembro de [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8955.htm   Mensagem de veto Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras [...]

  ÍNDICE   PARTE I      DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS   PARTE II    PADRÕES RELATIVOS À EXISTÊNCIA, ABRANGÊNCIA E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL   Direito do Autor e [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: [...]