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O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, no dia 10 de setembro, o guia “Como proteger seus dados pessoais”, que tem como foco a conscientização do consumidor sobre a importância dos dados pessoais.  

O material foi elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e expõe conceitos básicos presentes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dicas aos consumidores, em linguagem bastante simplificada e fazendo interação com situações cotidianas.  

O Guia ressalta que “vivemos em uma sociedade movida a dados. Muitas atividades do nosso cotidiano envolvem a coleta, o uso e o compartilhamento de dados com empresas ou órgãos governamentais”. Logo, é importante que todos conheçam seus direitos e obrigações. 

Os deveres daqueles que realizam qualquer atividade com dados pessoais, como as empresas ou os órgãos públicos, são também apontados no Guia, de modo a levar ao conhecimento dos consumidores cada um dos seus direitos assegurados pela LGPD. 

Vale lembrar, que a LGPD não inviabiliza as atividades realizadas com dados pessoais, mas apenas as regulamenta e traz maior segurança jurídica às partes envolvidas, concretizando direitos já previstos antes na Constituição Federal e complementando a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet. 

Para conhecer mais sobre o guia “Como proteger seus dados pessoais”, clique aqui. 

Caso tenha alguma dúvida sobre proteção de dados pessoais, fale com um de nossos especialistas. 

 (Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública) 

Autor

  • Riccipi Propriedade Intelectual

    Fundado em 1989, Ricci Propriedade Intelectual é um dos mais conceituados escritórios especializados em Propriedade Intelectual do Brasil, prestando completa assessoria e consultoria especializada nas áreas consultiva, administrativa e judicial em Propriedade Intelectual.

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