Após uma série de discussões e algumas incertezas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem, aos poucos, tomando forma. Inicialmente criada por meio da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Embora os dispositivos da LGPD que instituíram a ANPD tenham entrado em vigor em 28 de dezembro de 2018, somente com a nomeação de seu primeiro Diretor-Presidente, em 05 de novembro de 2020, a ANPD passou a efetivamente existir. Vale lembrar, que os demais dispositivos da LGPD entraram em vigor em 18 de setembro de 2020, com exceção daqueles que regulamentam as sanções administrativas, que poderão ser aplicadas pela ANPD a partir de 01º de agosto de 2021.
É justamente, acredita-se, no intuito de orientar, instituir diretrizes e parâmetros para o cumprimento e regulamentação da LGPD, antes do início da aplicação das suas sanções pela ANPD, bem como educar a população brasileira, que o Governo Federal publicou recentemente o respectivo Portal, por meio do qual é possível fazer denúncias, solicitações, sugestões e elogios, além de obter informações relevantes sobre tratamento de dados pessoais. É possível ainda encontrar respostas às perguntas mais frequentes a respeito das atividades de tratamento de dados pessoais, conceitos básicos trazidos pela LGPD, além de informações institucionais, sobre composição da ANPD, notícias a respeito do tema e acesso ao seu canal de atendimento.
Vale lembrar, que embora a aplicação de sanções por parte da ANPD esteja prevista 1º de agosto de 2021, a atuação de outras autoridades, como PROCON ou Ministério Público, bem como de medidas perante o Poder Judiciário são possíveis, diante da entra em vigor da LGPD no último mês de setembro. Sendo, portanto, altamente recomendável a adequação à nova legislação por parte daqueles que realizam atividades de tratamento de dados pessoais, ou seja, em regra, qualquer atividade com dados pessoais.
