A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o texto de um acordo que tem por objetivo proteger as indicações geográficas originárias dos países membros do Mercosul. 

Nesse acordo, assinado em 2019, os Estados-partes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela) se comprometem a respeitar mutuamente as indicações geográficas de cada país aprovadas pelo Grupo Mercado Comum (GMC), órgão executivo do Mercosul.

A Indicação Geográfica (IG) é um registro de produtos ou serviços tradicionais do seu local de origem, obtendo uma reputação característica. A IG se trata de um direito privativo de uso coletivo restrito aos produtores ou prestadores de serviço vinculados à região.

No momento, o acordo está previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 165/22, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O relator Otto Alencar Filho foi favorável à proposta e concordou que ela é positiva tanto para o desenvolvimento econômico brasileiro quanto para a integração econômica do Mercosul. Segundo ele, as IGs podem se tornar um incentivo importante para a agregação de valor a produtos e serviços. 

Um dos aspectos chaves desse acordo é que ele garante flexibilidade no registro de indicações geográficas. Dessa forma, será possível tanto a existência de duas ou mais IG sobre um mesmo produto ou serviço quanto a coexistência de IGs semelhantes em países de países fora do Mercosul. Porém, caso a utilização de um serviço ou produto se tratar de concorrência desleal ou induzir o consumidor ao erro ele não poderá ser registrado como indicação geográfica.

O próximo passo na aplicação do acordo é sua análise pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara. 


Fontes:

https://www.camara.leg.br/noticias/923840-comissao-aprova-texto-de-acordo-de-protecao-de-indicacoes-geograficas-no-mercosul/

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