Foi determinado pela 1ª turma do TRF da 3ª região que o NIC.Br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br) não deve conceder registros de novos domínios de internet com nome ou parte das expressões BNDES, BNDESPAR e Finame a empresas que não têm vínculo com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 

De acordo com a 1ª turma do TRF da 3ª região, o uso do nome da empresa federal em domínios virtuais pode levar as pessoas ao erro. 

O NIC.Br foi criado em 2005 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) com a função de registrar nomes de domínio, alocar endereços de protocolo de internet (IP) e administrar o principal domínio de internet do país, o “.br”.

Em São Paulo, a Justiça Federal determinou em primeira instância que o NIC.Br cancele os domínios “bndes.com.br’, financiamentobndes.com.br” e “bndes-exim.com.br” que foram registrados por uma empresa privada, que ficou sujeita a uma multa diária de R$ 20 mil. Em seguida, o BNDES interpôs recurso dirigido ao TRF-3 pedindo o cancelamento de futuros domínios de internet parecidos com os três recusados. 

O desembargador Federal relator Wilson Zauhy, responsável pelo caso, constatou que o pedido do BNDES está de acordo com a resolução CGI.br n° 1/98, que apresenta uma lista de domínios de internet não passíveis de registro porque podem levar os usuários a acreditarem que se trata do site oficial de órgãos públicos. O desembargador ainda afirmou que “é esse o caso dos autos. Com isso, protege-se não apenas o nome empresarial da autora, mas também o público consumidor, que de outra forma poderá ser exposto a páginas de internet que indevidamente se utilizem de nomes da requerente”.

Dessa forma, a 1ª turma do TRF da 3ª região atendeu à apelação do BNDES, determinando que o NIC.Br não deve autorizar registros de novos domínios de internet por terceiros não vinculados à empresa federal que contenham parte de ou todo seu nome.

Publicado em 02/03/2023

Fontes:

https://www.migalhas.com.br/quentes/380488/empresas-nao-podem-utilizar-nome-do-bndes-em-dominios-de-internet