O texto do “Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para efeitos do Procedimento em matéria de Patentes” (“Tratado de Budapeste”) da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) foi, por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/22, submetido à Câmara dos Deputados a fim de obter aprovação.
O tratado, que está seu objetivo principal é facilitar os trâmites e reduzir os custos de depósito de patentes criadas por instituições e empresas científicas e de biotecnologia.em vigor desde 1977 e conta com 87 países signatários, estabelece critérios para o depósito de micro-organismos para fins de patente, prevendo que qualquer país que permita ou exija o depósito de micro-organismos para fins de patente deverá reconhecer, para esta finalidade, o depósito de micro-organismos efetuado em qualquer “Autoridade Depositária Internacional” reconhecida pela OMPI, independentemente da circunstância desta Autoridade Depositária estar localizada dentro ou fora do seu território.
Assim,
Ao enviar o texto para a Câmara dos Deputados para aprovação, o Governo Federal afirmou que o depósito de material biológico é significativo para a “suficiência descritiva de um pedido de patente, pois complementa informações sobre a invenção que se mostram impossíveis de descrever discursivamente”. A fim de poder ser contemplado com os benefícios do tratado, todo país signatário deve reconhecer os microrganismos depositados como parte do procedimento de obtenção de patente.
O depósito de tal material deve ser feito junto à uma Autoridade Depositária Internacional (IDA), que é uma instituição científica especializada para esse tipo de prestação de serviço. O tratado de Budapeste dá às IDAs direitos como impor restrições à exportação e à importação de microrganismos.
O Projeto que está tentando levar o Brasil a ser um signatário do tratado está sendo analisado por diversas comissões, a de Ciência e Tecnologia entre elas. Após a aprovação, o texto seguirá para o Plenário da Câmara.
Publicado em 28/02/2023
Fontes:
https://www.camara.leg.br/noticias/934388-projeto-aprova-adesao-do-brasil-a-tratado-internacional-sobre-patente-de-microrganismos/
