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Responsabilidade pessoal de diretores por violação de patentes

Quando o risco da empresa passa a ser do gestor?

A violação de uma patente costuma ser vista como um problema empresarial, pois em regra é a empresa que pode receber uma notificação extrajudicial ou ser intimada judicialmente para se defender em um processo, contudo, na esfera criminal essa lógica se inverte.

Em casos de crimes contra a patente, quem é chamado a responder não é a empresa, mas sim eventualmente seus sócios, diretores e/ou gestores, criando assim um risco que, por definição, atinge aqueles que de alguma forma podem ser acusados de violar uma patente.

De toda forma, além do risco criminal, essa exposição pessoal não fica restrita ao processo penal, mas também pode encontrar reflexos no campo cível, pois a separação entre a pessoa jurídica e seus sócios não protege por si só aquele que participa pessoalmente do ato ilícito.

Um bom exemplo vem do Paraná. Em março de 2018, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgou em conjunto as Apelações Cíveis nº 1.691.259-7 e nº 1.691.269-3. De um lado estavam o inventor de um probiótico com enzimas digestivas, usado como promotor de crescimento em bovinos e outros animais, e uma empresa do setor. Do outro, quatro empresas de produtos pecuários e seus sócios, acusados de explorar a fórmula patenteada sem autorização.

O Tribunal afastou a alegação de nulidade da patente e, com base na perícia, manteve a condenação de três das empresas. A quarta escapou porque já explorava o produto de boa-fé antes do depósito do pedido, hipótese do art. 45 da Lei de Propriedade Industrial – LPI. Quanto aos sócios, o tribunal rejeitou condená-los apenas por representarem as empresas e limitou a condenação ao único sócio que agiu pessoalmente de forma ilícita. Esse sócio respondeu pelos danos materiais e ainda foi condenado a pagar R$ 30 mil ao inventor por danos morais.

O administrador pode, assim, responder pessoalmente nas duas esferas: na criminal, quando age com dolo, e na cível, inclusive por culpa. Entender quando isso acontece e, principalmente, como evitar deve fazer parte da gestão do risco jurídico em propriedade intelectual.

A responsabilidade civil do administrador

O art. 42 da LPI garante ao titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam, usem, coloquem à venda, vendam ou importem o objeto protegido. Se é uma sociedade que explora a patente sem autorização, é contra ela que a ação se dirige, contudo, em algumas hipóteses a própria pessoa física que tomou a decisão também pode, em tese, responder.

O art. 158 da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976) é claro: o administrador não responde pelas obrigações que contrai em nome da companhia em ato regular de gestão, no entanto, responde pelos prejuízos que causar quando agir com culpa ou dolo, ou violar a lei ou o estatuto. Nas sociedades limitadas, o art. 1.016 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária dos administradores, perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

A culpa, aqui, inclusive, pode incluir uma eventual negligência quando o gestor deixa, por exemplo, de empregar meios razoáveis para verificar a liberdade de operação (freedom to operate, FTO), o que pode ser visto como falta da diligência que se espera de um administrador, a depender de outros critérios que podem variar caso a caso.

Esse descuido, por assim dizer, pode representar altos valores, pois os lucros cessantes seguem o critério mais favorável ao prejudicado, que pode ser, por exemplo o benefício auferido pelo próprio infrator (art. 210 da LPI).

Além disso, o risco também se materializa dentro da companhia, pois em algumas hipóteses a própria companhia e seus acionistas, por exemplo, podem cobrar do administrador os prejuízos que ele causou à sociedade (art. 159 da Lei das S.A.).

No campo criminal, porém, a responsabilidade vai muito além do aspecto financeiro

A LPI, tipifica como crime fabricar produto objeto de patente e usar meio ou processo patenteado (art. 183). Também é crime, entre outras condutas, vender, expor à venda, manter em estoque ou importar produto fabricado com violação de patente (art. 184). Como a pessoa jurídica não pode ser a autora desses crimes, a queixa-crime se dirige às pessoas físicas que participaram da infração, incluindo aqui portanto os gestores.

Embora as penas previstas para esses crimes, em regra, não levem à prisão, são notórios os efeitos que um processo criminal provoca na vida de quem é acusado. No ambiente empresarial, isso pode significar uma grave crise de gestão, instabilidade institucional, perda de credibilidade e, no limite, o risco de efetivamente ser condenado.

Aliás, é preciso ainda empregar muita cautela para explorar tecnologias que, a princípio, não aparentam configurar qualquer infração patentária em razão da implementação de algumas modificações, pois o artigo 186 da LPI define que “os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente”.

De toda forma, é importante destacar que o caminho criminal é mais exigente.

No cível, a princípio, basta demonstrar a culpa. No penal, contudo, é preciso o dolo: o agente deve ter agido com vontade de praticar a conduta ou assumido o risco do resultado. Como os crimes contra patentes são de ação penal privada (art. 199 da LPI), cabe ao próprio titular demonstrar esses elementos já na queixa-crime.

Aliás, outro aspecto que chama a atenção e demonstra a especificidade do campo criminal está atrelado aos prazos, que são mais curtos em comparação com o processo cível. A queixa-crime, por exemplo, deve ser oferecida em até seis meses do dia em que o titular souber quem é o autor do crime (art. 38 do CPP). Se houve busca e apreensão, o prazo é de 30 dias da homologação do laudo pericial (art. 529 do CPP).

Além disso, considerando a necessidade de descrever a conduta criminosa daquele que é acusado, a queixa também precisa detalhar de maneira suficiente o que cada acusado fez, não bastando apontar a mera condição de sócio para imputar a responsabilidade criminal.

A título de exemplo, o Superior Tribunal de Justiça reforçou esse ponto em 2023, no REsp nº 1.931.069/SP, ao estabelecer que “não se admite a inclusão no polo passivo da ação penal, tão-somente em razão da condição de sócio ou pela posição ocupada na instituição, sem a indicação de nenhum outro elemento fático demonstrando o nexo causal entre a atuação do acusado e a prática delitiva, mesmo em se tratando de delito de autoria coletiva que teria sido cometido por meio da utilização de pessoa jurídica”.

Talvez seja por essas especificidades do campo criminal que as condenações por violação de patente sejam raras na jurisprudência, contudo, nem por isso o risco é desprezível, pois para além do risco da condenação o processo criminal atinge o gestor pessoalmente, com impacto direto sobre a reputação dele e da empresa.

Quando o risco da empresa passa a ser pessoal

Nenhuma das situações abaixo comprova, sozinha, a infração ou o dolo. Conforme as circunstâncias, porém, elas podem indicar que o gestor sabia da violação ou não agiu com a diligência esperada:

  • Ignorar notificações: manter a produção ou as vendas depois de notificado pelo titular, sem nenhuma análise técnica ou resposta.
  • Desconsiderar alertas: seguir com um lançamento sem avaliar parecer que aponte risco concreto de infração.
  • Reproduzir conscientemente a solução protegida: determinar a fabricação ou a venda de produto abrangido por patente vigente, sabendo da infração.
  • Fazer ajustes apenas aparentes: alterar detalhes secundários sabendo que a solução continua abrangida pela patente, inclusive por equivalência.

A engenharia reversa, isoladamente, não configura infração. O que importa é a solução efetivamente explorada e o alcance das reivindicações. A lei também ressalva os atos com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas (art. 43, II, da LPI).

Seguro D&O e contratos de indenidade: proteção com limites

Muitos gestores contam com o seguro D&O (Directors and Officers), que cobre a responsabilidade civil de administradores nos termos da apólice. A cobertura tem limites. No REsp nº 1.601.555/SP, de 2017, um caso de insider trading, o STJ decidiu que o D&O não cobre atos dolosos do administrador. A Lei nº 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros), em vigor desde 11 de dezembro de 2025, foi além e declarou nula a garantia contra o risco de ato doloso do próprio segurado (art. 10, parágrafo único, II).

Os contratos de indenidade, em que a empresa se compromete a arcar com despesas do gestor, seguem a mesma lógica. Para companhias abertas, o Parecer de Orientação CVM nº 38/2018 recomenda excluir da cobertura atos praticados com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude.

Isso não significa que uma acusação ou um processo elimine toda a proteção. Conforme cada apólice e cada contrato, os custos de defesa podem ser adiantados e ressarcidos depois, se a exclusão vier a ser confirmada, a depender justamente da diligência com a qual o gestor atuou.

Como o gestor pode se proteger

Decisões informadas, diligentes e tomadas de boa-fé pesam a favor do administrador. Na ação de responsabilidade descrita no art. 159 da Lei das S.A., o § 6º permite ao juiz excluir a responsabilidade de quem agiu de boa-fé e no interesse da companhia. O dispositivo, porém, não impede a ação do terceiro diretamente prejudicado, como o titular da patente (§ 7º).

Um precedente europeu recente mostra o peso dessa diligência. Em 3 de outubro de 2025, no caso Philips v. Belkin, o Tribunal de Apelação do Tribunal Unificado de Patentes – UPC manteve a infração reconhecida contra as empresas. Afastou, porém, a ordem de abstenção e o pedido de indenização contra seus diretores. Para o tribunal, o cargo, por si só, não gera responsabilidade pessoal. É preciso uma conduta que vá além dos deveres típicos de gestão, como usar deliberadamente a empresa para infringir ou, sabendo da violação, não fazê-la cessar.

O UPC admitiu ainda que o diretor pode, em regra, confiar em parecer fundamentado que conclua pela inexistência de infração, até que sobrevenha decisão de primeira instância em sentido contrário.

Isso não faz do parecer um salvo-conduto automático, contudo, ajuda a entender por que a análise especializada e documentada faz a diferença, sendo importante destacar algumas medidas que podem reduzir o risco e demonstram justamente a diligência que pode ser esperada:

  • Pesquisa de anterioridade: levantar o estado da técnica relacionado ao produto ou processo. A pesquisa serve a dois propósitos. Ainda no desenvolvimento, indica se a solução já está protegida por terceiros ou se caiu em domínio público. Diante de uma patente alheia, reúne documentos anteriores ao depósito que podem fundamentar sua nulidade por falta de novidade ou de atividade inventiva.
  • Análise de liberdade de operação (FTO): a partir dessa pesquisa, verificar, antes do lançamento, se há patentes vigentes cujas reivindicações alcancem o produto ou o processo, com apoio de advogados e agentes da propriedade industrial. A análise é territorial e datada, e precisa ser refeita sempre que o produto mudar ou surgirem novas patentes no segmento.
  • Design-around: quando a FTO aponta risco, redesenhar o produto ou o processo para que deixe de incidir nas reivindicações da patente. O redesenho precisa ser real, e não apenas cosmético, sob pena de configurar infração por equivalência (art. 186 da LPI). O ideal é que a solução alternativa seja validada por parecer técnico antes de chegar ao mercado.
  • Treinamento das equipes de P&D: capacitar engenheiros, técnicos e gestores de produto para reconhecer quando uma solução pode estar protegida, consultar as bases de patentes e levar dúvidas ao jurídico antes de adotar soluções inspiradas em produtos de concorrentes. Vale também orientar sobre o registro do desenvolvimento, com datas e versões, que pode ser decisivo em uma disputa futura.
  • Monitoramento contínuo: acompanhar patentes e pedidos de concorrentes, com práticas de inteligência competitiva em PI. Concedida a patente, o art. 44 da LPI assegura indenização também pela exploração anterior, em regra desde a publicação do pedido, tema que tratamos no artigo sobre a demora na concessão de patentes.
  • Registro do uso anterior: documentar, com datas, o desenvolvimento e a exploração de soluções criadas internamente. O art. 45 da LPI assegura a quem já explorava de boa-fé o objeto no País, antes do depósito do pedido de patente, o direito de continuar a exploração. Foi essa a defesa que livrou uma das empresas no caso julgado pelo TJPR.
  • Resposta técnica e registro das decisões: submeter toda notificação a análise especializada e documentar as decisões de lançamento em áreas de risco, com seus fundamentos técnicos e jurídicos.
  • Licença ou contestação da patente: negociar uma licença com o titular ou, havendo fundamento, contestar a patente no INPI, em até seis meses da concessão (art. 51 da LPI), ou judicialmente, enquanto ela estiver em vigor (art. 56).
  • Cláusulas com fornecedores: exigir garantias de não infração e de indenização, sobretudo em produtos importados ou revendidos. Essas cláusulas regulam o ressarcimento entre as partes, mas não impedem a ação do titular da patente.

Patente alheia é tema de governança

A violação de patentes é uma questão de governança corporativa, que envolve o jurídico, a área de P&D e quem decide os rumos do negócio. O mesmo raciocínio vale para marcas e desenhos industriais, que também têm tipos penais próprios na LPI.

O que define a responsabilidade pessoal, ao final, é a conduta do administrador. No cível, pode bastar a culpa; no penal, contudo, os crimes contra patentes exigem o dolo. Em ambos os casos, decisões informadas e documentadas são a melhor defesa.

A equipe da Ricci Propriedade Intelectual atua há mais de três décadas na proteção de patentes e em disputas de propriedade industrial e pode ajudar a sua empresa a inovar com segurança.

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