Entre os dias 20 e 22 de março, será realizado o XII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da Associação Paulista da Propriedade Intelectual – ASPI, em São Paulo. 

Nosso sócio Daniel Adensohn de Souza, além de Presidente da ASPI, participou diretamente da organização do congresso, compondo tanto a Comissão Executiva, quanto a Comissão Científica, esta última responsável pela definição do tema central do congresso e dos painéis.

O Painel 5 do Congresso, que abordará o tema “Relevância da questão de direito infraconstitucional nas ações de propriedade intelectual”, contará com a participação do nosso sócio Antonio Ricci. Este painel será realizado no dia 22 de março, às 09h, em formato híbrido.

O tema deste painel foi escolhido devido à alteração do artigo 105 da Constituição Federal  através da Emenda Constitucional 125, no dia 14 de julho de 2022. A emenda instituiu, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro possui mais um “filtro” a fim de impedir o cabimento de recurso especial nas ações em geral e também, em particular, nas ações voltadas à defesa da propriedade intelectual. Para avaliar as questões voltadas ao assunto, foram chamados especialistas em processo civil. 


Publicado em 17/03/2023

Fontes:
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  • Riccipi Propriedade Intelectual

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