0 By Vinicius Cervantes G. Arruda In NotíciasPosted abril 5, 2021STF Decidirá Sobre PatentesNo dia 07 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgará a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, proposta pela Procuradoria Geral de República e por meio da qual se busca a [...] READ MORE