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Após uma série de discussões e algumas incertezas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem, aos poucos, tomando forma. Inicialmente criada por meio da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de [...]

No Brasil, muitos ainda acreditam na lamentável possibilidade de uma determinada lei “não pegar”. Não é o que ocorre com a Lei 13.709/2018. Mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados [...]