Privacidade e Proteção de Dados

O direito fundamental à privacidade, assegurado a todos os cidadãos pela Constituição Federal, possui, nos dias de hoje, ainda mais importância, tendo em vista as transformações tecnológicas e a imersão em ambiente virtual.

As soluções tecnológicas, que buscam, em geral, facilitar a vida das pessoas, racionalizar negócios e impulsionar as atividades econômicas, coletam, compilam e utilizam informações e dados pessoais para automatizar tarefas, permitir o acesso a determinados serviços e melhorar a experiência do usuário em relação a serviços prestados.

Tudo que fazemos em ambiente virtual, ou mesmo em ambiente de trabalho ou privado, é criteriosamente monitorado, com a coleta e utilização de dados, desde o acesso a um site ou aplicativo, até o uso de assistentes pessoais e eletrodomésticos ligados à internet (internet das coisas). Estes dados que são ou podem ser usados por terceiros.

Nesse cenário, vem surgindo leis que visam proteger o usuário, disciplinando os direitos e obrigações relacionados ao uso da internet e aos dados pessoais, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que prevê expressamente que uso da internet tem como princípios e proteção da privacidade e proteção dos dados pessoais (art. 3º, inc. II e III) e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Em relação a privacidade e proteção dos dados pessoais, nossos serviços compreendem:

  • Consultoria e assessoria especializada em privacidade e proteção de dados pessoais;
  •  Due diligence em privacidade e proteção de dados pessoais;
  •  Implementação de Projetos de Conformidade ou Adequação à LGPD;
  •  Elaboração e revisão de contratos, cláusulas contratuais e outros documentos (tais como: Termos de Uso e Políticas de Privacidade) para adequação à LGPD;
  •  Elaboração de política institucional de privacidade e proteção de dados;
  •  Elaboração ou revisão de política de resposta a incidentes de vazamento de dados;
  •  Resposta a consultas e elaboração de pareceres sobre privacidade e proteção de dados pessoais;
  •  Medidas extrajudiciais, administrativas e judiciais (contencioso) para defesa dos interesses e preservação dos direitos dos titularidades de dados pessoais;
  •  Treinamento e capacitação de empregados, colaboradores e fornecedores sobre as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais;
  •  Atuação como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer), bem como treinamento e capacitação do Encarregado selecionado internamente pela empresa;
  • Manutenção e monitoramento da conformidade à LGPD pela empresa.
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