A atual política do governo brasileiro de incentivo a inovação e a criação de agências de fomento aumentaram a demanda de parcerias e acordos de cooperação entre empresas públicas e privadas com universidades e centros de pesquisas para desenvolvimento de inovações tecnológicas.

Nesse contexto, surgiu a Lei do Bem – Lei 11.196/05, relacionada aos incentivos fiscais à Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica e a Lei de Inovação nº 10.973/2004, que regula as parcerias público-privadas e incentiva o desenvolvimento tecnológico, concedendo benefícios às empresas em financiamentos públicos, créditos tributários, dedutibilidade, etc.

Nosso escritório atua na consultoria e orientação jurídica em todos os aspectos envolvendo acordos de cooperação de inovação tecnológica, intermediando as negociações entre empresários e instituições públicas e privadas, elaborando pareceres e contratos, acordo de parceria de PD&I, que protejam os direitos sobre os resultados das pesquisas de desenvolvimento, como também atuamos em matérias envolvendo os seguintes temas:

 

Lei de Inovação

Prestamos completa assessoria na negociação e elaboração dos contratos e acordos previstos na Lei de Inovação, especialmente nos aspetos relacionados à propriedade intelectual, especialmente contratos de prestação de serviço técnico especializado entre ICT e empresa tomadora dos serviços; acordos de parceria entre ICT e empresa para atividade de pesquisa científica e tecnológica; e contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento.

 

Cultivares:

A proteção de variedades vegetais, conhecidas como “cultivares” está regulada no Brasil desde 1997, pela Lei nº 9.456/97. Esta lei concede um certificado especifico que reconhece os direitos de propriedade intelectual sobre o resultado da combinação de variedades vegetais e concede um direito de exclusividade na exploração por um período que pode variar entre 15 a 18 anos dependendo da espécie.

Nosso escritório possui profissionais altamente qualificados, atuando em todas as etapas e procedimento de um pedido de proteção de cultivares junto ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC) do Ministério da Agricultura.

 

Acesso à biodiversidade:

A Biodiversidade mundial engloba um riquíssimo patrimônio genético. A Flora e a fauna no território Brasileiro representam 15% da biodiversidade mundial, possuindo a maior variedade genética do mundo.

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um importante fórum internacional para definição do marco legal e político dos temas e questões relacionados à biodiversidade. O Brasil é signatário da CDB desde 1994, e, desde então, vem se esforçando para cumprir todos os compromissos assumidos, como controle e repressão da Biopirataria, incentivando projetos e estudos sobre biodiversidade, agilidade na análise de patentes sobre sustentabilidade, entre outras medidas, atraindo pesquisadores e investidores nessa área.

Nosso escritório presta completa consultoria jurídica relacionada ao acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional, assim como atua junto ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e perante o IBAMA

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