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No último dia 15 de agosto, o INPI abriu uma consulta pública sobre a minuta da primeira edição do Manual de Desenhos Industriais. Conforme previsto pela Portaria INPI/DIRMA nº 09/2017, publicada [...]

Depois de quase de 55 anos de espera, no último dia 14 de agosto de 2016 entrou em vigor no Brasil a “Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros”, [...]