Legislação

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm   Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. O PRESIDENTE DA [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm   Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no [...]

Texto originalmente retirado de:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm   Mensagem de veto Vide Lei nº 12.853, de 2013 (Vigência) Altera, atualiza e consolida a legislação [...]

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm   Regulamento Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11484.htm   Mensagem de veto Conversão da MPv nº 352, de 2007. Vide Decretos nºs 6.233 e 6234, [...]

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO   Considerando:   – as diretrizes da legislação publicitária do País, especialmente capituladas na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, e no Decreto [...]