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CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS ESTOCOLMO (1967) DECRETO N. 75.572 de 8 de abril de 1975 Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial. Revisão de Estocolmo, 1967 O Presidente [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d75699.htm   Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de [...]

Promulga o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 110, de 30 de novembro de [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8955.htm   Mensagem de veto Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras [...]

  ÍNDICE   PARTE I      DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS   PARTE II    PADRÕES RELATIVOS À EXISTÊNCIA, ABRANGÊNCIA E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL   Direito do Autor e [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm   Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. O PRESIDENTE DA [...]

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm   Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no [...]

Texto originalmente retirado de:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm   Mensagem de veto Vide Lei nº 12.853, de 2013 (Vigência) Altera, atualiza e consolida a legislação [...]

Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e [...]