Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d75699.htm Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de [...]
Promulga o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 110, de 30 de novembro de [...]
Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8955.htm Mensagem de veto Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras [...]
ÍNDICE PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS PARTE II PADRÕES RELATIVOS À EXISTÊNCIA, ABRANGÊNCIA E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Direito do Autor e [...]
Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: [...]
Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. O PRESIDENTE DA [...]
Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no [...]
Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm Mensagem de veto Vide Lei nº 12.853, de 2013 (Vigência) Altera, atualiza e consolida a legislação [...]
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e [...]
Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm Regulamento Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e [...]
