LGPD
Serviços de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

É a Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  A LGPD regulamenta toda e qualquer atividade realizada com dados pessoais por pessoas físicas, jurídicas e pelo Estado, em meios físicos e digitais, no contexto de qualquer atividade econômica e na execução de políticas e serviços públicos, assegurando também direitos aos seus titulares e impondo deveres àqueles que exploram ou lidam com dados pessoais. A LGPD não se aplica às atividades com finalidade exclusivamente acadêmicas, artísticas ou jornalísticas, bem como àquelas realizadas pelo Estado para segurança pública, defesa nacional e de investigação ou repressão de infrações penais.

Quais os principais problemas de não cumprir

A conformidade com a LGPD auxilia na construção da boa reputação e traz vantagens no mercado. A não conformidade com a LGPD, no entanto, pode resultar em:

• Desvantagem competitiva e dificuldade de contratação por terceiros, pois o mercado passa a exigir adequação à lei.
• Crise reputacional, especialmente em caso de vazamento de dados e da conscientização dos titulares quanto aos seus direitos e valor de seus dados pessoais.
• Na aplicação de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vão da advertência à multa de até 50 milhões de reais, ou por outros órgãos da Administração Pública, como os que atuam na defesa do consumidor.
• Condenações em processos judiciais movidos pelos titulares dos dados pessoais, por organizações que os representem ou pelo Ministério Público.

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