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Em julgamento dos Recursos Especiais REsp 1873611REsp 1870771 e REsp 1880121, ocorrido em 24 de março de 2021, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.066), fixou as teses de que: 

a) A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. 

b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, inexistindo bis in idem.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, todos os hotéis serão obrigados a efetuar o pagamento de direitos autorais ao ECAD, decorrentes da disponibilização de músicas e/ou filmes em seus quartos. 

Vale dizer que esta decisão pacifica a questão, ratificando o entendimento majoritário no STJ, que já havia se posicionado favoravelmente à tese do ECAD em alguns julgados anteriores. 

Enquanto Segunda Seção do STJ analisava a questão, houve determinação de que fossem suspensos, em âmbito nacional, o andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão afetada (possibilidade de cobrança de direitos pelo ECAD contra os hotéis), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (conforme acórdão publicado em 6/10/2020). 

Com o julgamento e fixação do entendimento quanto à obrigatoriedade do pagamento pelos hotéis de direitos autorais ao ECAD, todos os processos que estavam suspensos em todo o país à espera da decisão no Recurso Repetitivo, serão retomados e a decisão do STJ sobre o Tema 1.066 deverá ser doravante observada por todos os juízes e tribunais do país. 

Como consequência da decisão, todos os hotéis deverão procurar o ECAD para regularizar a situação e passar a efetuar o pagamento dos direitos autorais, assim como é esperado que o ECAD passe a notificar extrajudicialmente ou mesmo a cobrar judicialmente hotéis que não estejam efetuando o pagamento dos direitos autorais. 

Caso tenha interesse em obter mais informações sobre este assunto, nossa equipe está à sua disposição para conversar a respeito. 

Autor

  • Riccipi Propriedade Intelectual

    Fundado em 1989, Ricci Propriedade Intelectual é um dos mais conceituados escritórios especializados em Propriedade Intelectual do Brasil, prestando completa assessoria e consultoria especializada nas áreas consultiva, administrativa e judicial em Propriedade Intelectual.

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