1) O que é patente?

É um título ou um privilégio concedido pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas, assegurando-lhes direito ao uso exclusivo do objeto de sua invenção, por um determinado período de tempo.

 

2) Por que é importante patentear?

A exclusividade de uso assegura ao titular da patente o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de sua patente e/ou processo ou produto obtido diretamente por processo por ele patenteado.
Assim, além de ser um importante instrumento de competitividade, a exclusividade concedida pela patente permitirá que o inventor recupere o investimento realizado na pesquisa e desenvolvimento da invenção, inclusive com a possibilidade de vender a patente (cessão) ou licenciar sua exploração com o recebimento de royalties.

 

3) Quais os tipos de patente e seus prazos de validade?

A Lei de Propriedade Industrial prevê três tipos de patentes: Patente de Invenção, Modelo de Utilidade e Certificado de Adição.

A Patente de Invenção se refere a produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial e tem validade de 20 anos a partir da data do depósito.

Já o Modelo de Utilidade consiste em um objeto de uso prático, ou um aprimoramento ou parte deste objeto, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo e tem validade é de 15 anos a partir da data do depósito.

Finalmente, o Certificado de Adição de Invenção é um aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto de uma patente de invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, porém ainda dentro do mesmo conceito inventivo. A data de vigência do certificado de adição é a mesma da patente, em razão de seu caráter acessório.

 

4) O que não pode ser objeto de patente?

Ideias abstratas não são patenteáveis, assim como não podem ser protegidas por patentes descobertas, teorias científicas, métodos matemáticos; concepções puramente abstratas; esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; programas de computador em si; regras de jogo; técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou diagnósticos; o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que delas isolados, inclusive o genoma ou o germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

 

5) Quais os passos para proteger uma patente?

O primeiro passo recomendável é a realização de uma pesquisa de patenteabilidade, consistente em um estudo do invento e a realização de uma pesquisa mundial sobre o estado da técnica, para aferir se estão presentes os requisitos de patenteabilidade: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Caso constatada a patenteabilidade da invenção, o pedido de patente deverá ser apresentado ao INPI, contendo o relatório descritivo, quadro reivindicatório, listagem de sequências (se for o caso, para pedidos da área biotecnológica), desenhos (se for o caso) e resumo, assim como o requerimento ou petição de depósito e o respectivo comprovante do pagamento da guia de retribuição relativa ao depósito.

Regra geral, após o depósito, o pedido de patente permanecerá em sigilo por 18 meses, sendo que o titular poderá requerer sua publicação antecipada.

Depois de publicado o pedido, o titular do pedido deverá requerer ao INPI a realização do exame substantivo da patente, que consistirá na verificação do atendimento aos requisitos de patenteabilidade.

Durante o exame do pedido, o INPI poderá formular exigências para adequações ou modificações no pedido, que deverão ser cumpridas para que o pedido tenha prosseguimento, bem como o INPI poderá emitir pareceres técnicos.

Uma vez finalizado o exame, o pedido de patente será deferido ou indeferido pelo. Se deferido, bastará efetuar o pagamento das taxas finais para expedição da Carta-patente e a patente será concedida. Caso o pedido seja indeferido, poderá ser apresentado recurso.

 

6) É obrigatório requerer o exame do pedido de patente?

O titular da patente deverá obrigatoriamente requerer o exame do pedido de patente no prazo de até 36 meses, contado da data de depósito, sob pena de arquivamento do pedido

 

7) Quanto tempo leva o INPI para analisar um pedido de patente?

O tempo para exame de um pedido de patente varia de acordo com a área tecnológica da patente. As áreas mais críticas e com maior tempo entre o depósito do pedido e decisão do INPI são a de Fármacos e Telecomunicações, com cerca de 13 anos de espera. Por outro lado, as áreas de Metalurgia & Materiais e Comida & Agronomia são aquelas com menor tempo de espera: 7,3 e 7,8 anos, respectivamente.

 

8) É possível acelerar o exame de um pedido de patente?

Sim, o INPI disponibiliza diversas modalidades e formas de priorizar o exame do pedido de patente, dentre as quais destacamos:

  • Se o depositante é pessoa física com idade igual ou superior a 60 anos; pessoa física com deficiência física ou mental; pessoa física portadora de doença grave; microempresa (ME), microempreendedor individual (MEI) ou empresa de pequeno porte (EPP); ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);
  • Se o depositante é uma empresa startup, conforme definido Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019;
  • A concessão da patente é condição para obtenção de recursos financeiros por agências de fomento ou instituições de créditos oficiais nacionais;
  • A invenção descrita no pedido de patente está sendo copiada ou comercializada por terceiros sem autorização;
  • Terceiros estão sendo acusados, pelo depositante do pedido de patente, de copiar ou comercializar a invenção;
  • Terceiros que já possuíam uma determinada tecnologia e esta posteriormente foi requerida como patente por terceiros;
  • Patentes Verdes, ou seja, patentes que tratam de Tecnologia Verde, que são tecnologias ambientalmente amigáveis. A lista de Tecnologias Verdes é baseada no inventário da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI e inclui tecnologias voltadas a energias alternativas, transportes, conservação de energia, gerenciamento de resíduos e agricultura sustentável;
  • Patente de produtos ou processos utilizados na área da saúde para o diagnóstico, profilaxia e tratamento de AIDS, câncer, doenças raras ou doenças negligenciadas (por exemplo, doença de Chagas, dengue, chikungunya, zika, malária, tuberculose, raiva, COVID19 etc.).
  • Programa Prioridade BR: na condição de que o pedido de patente no exterior tenha sido requerido com base em um pedido de patente depositado anteriormente no Brasil (prioridade brasileira);
  • Projeto PPH – Patent Prosecution Highway: o INPI brasileiro mantém parcerias com Escritórios de Patentes de alguns países (atualmente, já são 15 países parceiros e com a possibilidade deste número aumentar: Japão, Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dinamarca, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Europa, EUA, Reino Unido, China e Áustria) e juntos oferecem esta modalidade de exame prioritário;
  • A tecnologia descrita no pedido de patente é decorrente de apoio financeiro público vindo da União, Estados, Munícipios, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos e organizações sociais;
  • O produto e/ou processo reivindicado na patente foi licenciado ou colocado no mercado por meio de venda, importação ou exportação.

 

9) A patente tem validade só no Brasil?

Sim, a proteção da patente é assegurada apenas no Brasil. Caso haja interesse em proteger a patente no exterior, é necessário depositar ou estender a patente para cada um dos países de interesse, sendo que existem tratados internacionais (Convenção de Paris e PCT) que facilitam a extensão das patentes para o exterior.

Contudo, a extensão da patente para o exterior deve ser feita em prazo não superior a 12 meses contados da data de depósito no Brasil, sob pena de, em não o fazendo, o objeto da patente entrar em domínio público nos países para os quais não foi estendida.

Contact

Welcome! Please write your message here and we will contact you shortly. Thank you!

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar