Direito digital e eletrônico

O avanço tecnológico, em especial o uso da internet e das mídias sociais como fonte de informação e meio de comunicação, tem gerado transformações significativas, tanto nos aspectos legais quanto na própria sociedade, o que se reflete em uma série de situações inovadoras e inusitadas, que por vezes, geram conflitos e violações que precisam ser solucionados.

Tamanha a importância do tema, que foi promulgada a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede, além, é claro, de disciplinar os direitos e garantias do usuário.

São objeto da Lei, portanto, a proteção de dados pessoais, o comércio eletrônico, os crimes cibernéticos, a propriedade intelectual, a governança da Internet e a regulação da atividade dos centros públicos de acesso à Internet, dentre outros. Desta forma, a Lei tutela os direitos de personalidade, em particular o direito à privacidade, intimidade, honra e imagem das pessoas, e os direitos de propriedade intelectual em ambiente digital, de maneira que, na medida do possível, não tolha a lídima liberdade de expressão.

Em relação a este ambiente digital, nossos serviços compreendem: 

Nomes de domínio

• Registro, negociação e aquisição de nomes de domínio;
• Resolução de disputas envolvendo nomes de domínio perante Câmaras de Mediação e Arbitragem (SACI-Adm e WIPO);
• Avaliação e assessoria em conflitos de nome de domínio com outros sinais distintivos.

E-commerce e questões relativas à internet

• Análise e auditoria de conteúdos de websites, com emissão de parecer legal referente à violação de direitos de terceiros, bem como para adequação das exigências do Marco Civil da Internet e demais leis aplicáveis;
• Notificações e denúncias visando à remoção de conteúdo de sites e mídias sociais que violem direitos de propriedade intelectual ou de personalidade de nossos clientes;
• Atuação judicial contra usuários e provedores de conteúdo, de acesso e de hospedagem, contra violação de direitos de propriedade intelectual e direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade etc.) em mídias sociais e no ambiente virtual;
• Elaboração, revisão e adequação de Termos de Uso e Políticas de Privacidade de websites;
• Contratos de comércio eletrônico relacionados à área de propriedade intelectual e direito do consumidor

Segurança da Informação:

• Consultoria e assessoria em segurança da informação;
• Elaboração e revisão de código e ética em relação às disposições relativas à segurança da informação;
• Elaboração ou revisão de política institucional de segurança da informação;
• Elaboração de política de uso de midas sociais e aplicativos de comunicação por empregados, colaboradores e fornecedores;
• Elaboração de política de Bring Your Own Device – BYOD, política de teletrabalho e política de tela e mesa limpas;
• Elaboração ou revisão de contratos ou acordos de confidencialidade (NDA) ou cláusulas de confidencialidade.

Topografias de circuitos integrados

A lei n º 11.484/2007 regula, entre outros, os direitos de propriedade intelectual aplicáveis à topografia de circuitos integrados, que depende do registro perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, que será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos. Após o término do prazo de 10 anos, o objeto da proteção cai em domínio público.

A proteção jurídica só se aplica à topografia que seja original, no sentido de que resulte do esforço intelectual do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou fabricantes de circuitos integrados.

Nosso escritório presta completa assessoria em todos os procedimentos administrativos perante o INPI e órgãos no exterior, tais como: pedido de registro de topografia de circuitos integrados, cumprimento de exigência, recurso e outras medidas.