Por unanimidade de votos, os ministros do STF decidiram que as autoridades brasileiras podem requisitar dados sigilosos dos usuários diretamente aos representantes no Brasil de grandes empresas de tecnologia, como Facebook e Google.

No dia 23 de fevereiro os ministros aprovaram duas possibilidades para fazer os requerimentos: através da MLAT (sigla em inglês para tratado de assistência jurídica mútua, uma cooperação internacional) ou através de pedidos diretamente às representantes das empresas no Brasil. A segunda opção facilita o trabalho das autoridades, já que a MLAT possui um processo de disponibilização dos dados mais demorado e as sedes no exterior podem até não atender às solicitações.

Esse processo chegou ao STF através da Assespro (Federação das Associações das Empresas de Tecnologia de Informação), que alegou que apenas através do tratado de cooperação internacional não é possível pedir às afiliadas brasileiras de big techs o cumprimento de ordens judiciais que são direcionadas às sedes dos Estados Unidos ou em outros países.

Sobre a alegação da Assespro, a Procuradoria-Geral da República adicionou que restringir a capacidade de obtenção de dados e comunicações de forma mais direta acarretaria em “imenso prejuízo a investigações em andamento e ações penais já transitadas em julgado”. Além disso, em outra ocasião, o Ministério da Justiça já classificou como insatisfatórios os pedidos via MLAT para a obtenção desses dados com o objetivo de auxiliar inquéritos criminais. 

Um exemplo disso é o inquérito dos atos antidemocráticos organizados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que conseguiu acesso à dados do Facebook sem precisar passar pelo trâmite da MLAT.


Publicado em 13/04/2023

Fontes:
https://portaljuristec.com.br/2023/02/23/stf-decide-que-autoridades-podem-pedir-dados-de-usuarios-diretamente-a-big-techs/

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