No dia 17 de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados assinou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) em parceria com a Controladoria-Geral da União. A assinatura foi realizada no evento “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma nova Década”, que ocorreu em comemoração aos 11 anos da promulgação da Lei de Acesso à Informação, um instrumento de alta importância para o exercício da cidadania no Brasil. O evento aconteceu no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília. O acordo foi assinado pelo Diretor-Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves e pelo Ministro da CGU, Vinícius de Carvalho.

O ACT tem a finalidade de alcançar objetivos comuns aos dois órgãos através de esforços compartilhados. Tais objetivos devem ser baseados no interesse público voltado para os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI). Algumas estipulações da parceria são: apoio institucional mútuo, intercâmbio de informações acerca de processos de fiscalização, elaboração de normas, capacitações relacionadas à proteção de dados pessoais e à transparência.

O acordo decorre do entendimento tanto da ANPD como da CGU de que há dificuldades na aplicação das leis e o acordo final veio pela compatibilidade entre os critérios de divulgação de informações pessoais previstos na LAI e as disposições normativas previstas na LGPD. Dessa forma, o acordo vem como forma de buscar o fortalecimento da cultura de transparência e de privacidade e proteção de dados pessoais na Administração Pública. 

De acordo com o Diretor-Presidente da  ANPD, as duas leis se complementam. Ele ainda ressalta que “esse acordo vem, não só para fortalecer a transparência, mas para fortalecer também a proteção dos dados pessoais. Sentimos necessidade, ao longo da pouca existência da Autoridade que ainda está por completar 3 anos, de elaborar guias reforçando entendimentos, como o Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. E esse ACT vai, de uma forma mais célere, dirimir dúvidas e mostrar que as duas instituições estão unidas e com o mesmo olhar para as duas leis.”

No evento de assinatura do acordo, a Diretora Miriam Wimmer apresentou no painel “Informação pública e dados pessoais: um caminho para a compatibilização”. Em sua apresentação, Miriam recordou das incertezas, interpretações errôneas, receios em relação a punições sobre conceitos com os quais as pessoas não estão familiarizadas. Ela afirmou que a situação “me remete muito ao momento com o qual estamos vivendo agora com a aprovação da LGPD. E, naturalmente, tanto a LAI como a LGPD, que são normas que se referem à circulação de informações, à esfera informacional, surgiram muitas dúvidas e dificuldades interpretativas sobre como essas normas iriam se correlacionar.”

Para concluir a apresentação, Miriam abordou casos reais nos quais a ANPD e CGU não pouparam medidas e esforços para deixar a transparência de dados pessoais em documentos públicos ainda mais compreensível para a população.

A assinatura do ACT entre ANPD e CGU é imprescindível para aumentar a parceria entre ambas as partes a fim de que o esforço conjunto resulte na melhora da aplicação da legislação de proteção de dados e de acesso à informação e transparência.

Publicado em 22/06/2023

Fontes:
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-assina-acordo-de-cooperacao-tecnica-com-a-cgu