Em Legislação

Promulga o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 110, de 30 de novembro de 1977, o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído entre a República Federativa do Brasil e vários países na cidade de Washington em 19 de junho de 1970;

CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação do referido Tratado pela República Federativa do Brasil foi depositado em 9 de janeiro de 1978;

CONSIDERANDO que o referido Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil em 9 de abril de 1978;

DECRETA:

     Art. 1º. O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 31 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Os Estados contratantes,

Desejosos de contribuir para o desenvolvimento da ciência e da tecnologia,

Desejosos de aperfeiçoar a proteção legal das invenções,

Desejosos de simplificar e tornar mais econômica e obtenção de proteção das invenções quando a mesma for requisitada em vários países,

Desejosos de facilitar e apressar o acesso de todos às informações técnicas contidas nos documentos que descrevem as novas invenções,

Desejosos de estimular e acelerar o progresso econômico dos países em via de desenvolvimento através da adoção de medidas destinadas a aumentar a eficácia de seus sistemas legais de proteção das invenções, sejam eles nacionais ou regionais, proporcionando-lhes fácil acesso às informações referentes às obtenção de soluções técnicas adaptadas a seus requisitos específicos e facilitando-lhes o acesso ao volume sempre crescente da técnica moderna,

Convencidos de que a cooperação internacional facilitará grandemente a realização destes objetivos,

Concluíram o presente Tratado:

Disposições Introdutórias

    Artigo 1

Estabelecimento de uma União

1) Os Estados participantes do presente Tratado (a seguir denominados “Estados contratantes”) ficam constituídos em estado de União para cooperação no terreno dos depósitos, das pesquisas e do exame dos pedidos de proteção das invenções, bem como para prestação de serviços técnicos especiais. Esta União fica denominada União Internacional de Cooperação em Matéria de Patentes.

2) Nenhuma disposição do presente Tratado poderá ser interpretada como restrição dos direitos previstos pela Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial em benefício dos nacionais dos países participantes desta Convenção ou das pessoas domiciliadas nesses países.

Artigo 2

Definições

No sentido do presente Tratado e do Regulamento de execução, e a menos que um sentido diferente seja expressamente indicado:

  1. I) entende-se por “pedido” um pedido de proteção de uma invenção; toda e qualquer referência a um “pedido” entender-se-á como uma referência aos pedidos de patentes de invenção, de certificados de autor de invenção, de certificados de utilidade, de modelos de utilidade, de patentes ou de certificados de adição, de certificados de autor de invenção adicionais e de certificados de utilidade adicionais;
  2. II) toda e qualquer referência a uma “patente” entender-se-á como uma referência às patentes de invenção, aos certificados de autor de invenção, aos certificados de utilidade, aos modelos de utilidade, às patentes ou certificados de adição, aos certificados de autor de invenção adicionais e aos certificados de utilidade adicionais;

III) entende-se por “patente nacional” uma patente concedida por uma administração nacional;

  1. IV) entende-se por “patente regional” uma patente concedida por uma administração nacional ou intergovernamental, credenciada a conceder patentes com validade em mais de um Estado;
  2. V) entende-se por “pedido regional” um pedido de patente regional;
  3. VI) toda e qualquer referência a um “pedido nacional” entender-se-á como uma referência aos pedidos de patentes nacionais e de patentes regionais além dos pedidos depositados em obediência ao presente Tratado;

VII) entende-se por “pedido internacional” um pedido depositado em obediência ao presente Tratado;

VIII) toda e qualquer referência a um “pedido” entender-se-á como uma referência aos pedidos internacionais e nacionais;

  1. IX) toda e qualquer referência a uma “patente” entender-se-á como uma referência às patentes nacionais e regionais;
  2. X) toda e qualquer referência à “legislação nacional” entender-se-á como uma referência à legislação de um Estado contratante ou, sempre que se tratar de um pedido regional ou de uma patente regional, ao tratado que prevê o depósito de pedidos regionais ou a concessão de patentes regionais;
  3. XI) entende-se por “data de prioridade”, para fins do cálculo dos prazos:
  4. a) sempre que o pedido internacional comportar uma reivindicação de prioridade, de acordo com o artigo 8, a data do depósito do pedido cuja prioridade for assim reivindicada;
  5. b) sempre que o pedido internacional comportar várias reivindicações de prioridade, de acordo com o artigo 8, a data do depósito do pedido mais antigo cuja prioridade for assim reivindicada;
  6. c) sempre que o pedido internacional não comportar qualquer reivindicação de prioridade, de acordo com o artigo 8, a data do depósito internacional desse pedido;

XII) entender-se por “Repartição nacional” a administração governamental de um Estado contratante encarregada de conceder patentes; toda e qualquer referência a uma “Repartição nacional” entender-se-á igualmente como uma referência a toda e qualquer administração intergovernamental encarregada por vários Estados de conceder patentes regionais, desde que pelo menos um desses Estados seja um Estado contratante e que esses Estados tenham autorizado a dita administração a assumir as obrigações e a exercer os poderes que o presente Tratado e o Regulamento de execução atribuem às Repartições nacionais;

XIII) entende-se por “Repartição designada” a repartição nacional do Estado designada pelo depositante de acordo com o Capítulo I do presente Tratado, assim como toda e qualquer Repartição agindo em nome desse Estado;

XIV) entende-se por “Repartição eleita” a Repartição nacional do Estado eleita pelo depositante de acordo com o Capítulo II do presente Tratado, bem como toda e qualquer Repartição agindo em nome desse Estado;

  1. XV) entende-se por “Repartição receptora” a Repartição nacional ou organização intergovernamental em que o pedido internacional foi depositado;

XVI) entende-se por “União” a União Internacional de Cooperação em Matéria de Patentes;

XVII) entende-se por “Assembléia” a Assembléia da União;

XVIII) entende-se por “Organização” a Organização Mundial da Propriedade Intelectual;

XIX) entende-se por “Escritório Internacional” o Escritório Internacional da Organização e, enquanto existirem, os Escritórios Internacionais Reunidos para Proteção da Propriedade Intelectual (BIRPI);

  1. XX) entende-se por “Diretor Geral” o Diretor-Geral da Organização e, enquanto existirem os BIRPI, o Diretor dos BIRPI.

 

CAPÍTULO I

Pedido Internacional e Pesquisa Internacional

    Artigo 3

Pedido Internacional

1) Os pedidos de proteção das invenções em todo e qualquer Estado contratante podem ser depositados na qualidade de pedidos internacionais no sentido do presente Tratado.

2) Um pedido internacional deverá conter, de acordo com o presente Tratado e com o Regulamento de execução, um requerimento, uma descrição, uma ou várias reivindicações, um ou vários desenhos (quando estes forem necessários) e um resumo.

3) O resumo destina-se exclusivamente para fins de informação técnica; não poderá ser levado em consideração para qualquer outro fim, mormente para avaliação da extensão da proteção pedida.

4) O pedido internacional:

  1. I) deve ser redigido em uma das línguas prescritas;
  2. II) deve preencher as condições materiais prescritas;

III) deve satisfazer a exigência prescrita de unidade de invenção;

  1. IV) está sujeito ao pagamento das taxas prescritas.

Artigo 4

Requerimento

1) O requerimento deve conter:

  1. I) uma petição no sentido de que o pedido internacional deverá ser considerado de acordo com o presente Tratado;
  2. II) a designação do Estado ou Estados contratantes em que a proteção da invenção é solicitada na base do pedido internacional (“Estados designados”); se o depositante puder e desejar, em relação a todo e qualquer Estado designado, obter uma patente regional em lugar de uma patente nacional, o requerimento deverá indicá-lo; se o depositante, em virtude de um tratado referente a uma patente regional, não puder limitar seu pedido a certos Estados participantes do tratado em questão, a designação de um desses Estados, bem como a indicação de desejo de obter uma patente regional serão assimilados a uma designação de todos esses Estados; se, de acordo com a legislação nacional do Estado designado, a designação desse Estado tiver o efeito de um pedido regional, essa obrigação deverá ser assimilada à indicação do desejo de obter uma patente regional;

III) o nome e outras indicações prescritas, referentes ao depositante e ao mandatário (caso haja);

  1. IV) o título da invenção;
  2. V) o nome do inventor e demais indicações prescritas, no caso em que a legislação de pelo menos um dos Estados designados exija que essas indicações seja fornecidas a partir do depósito de um pedido nacional; nos demais casos as ditas indicações podem figurar que no requerimento, quer em notificações separadas endereçadas a cada Repartição designada cuja legislação nacional exija essas indicações, permitindo, entretanto, que elas só sejam fornecidas depois do depósito do pedido nacional.

2) Toda e qualquer designação está sujeita ao pagamento das taxas prescritas dentro do prazo prescrito.

3) Se o depositante não solicitar outros títulos de proteção referidos no artigo 43, a designação significará que a proteção pedida consiste na concessão de uma patente pelo ou para o Estado designado. O artigo 2.II) não se aplica aos fins do presente parágrafo.

4) A ausência, no requerimento, do nome do inventor e das demais indicações prescritas referentes ao inventor não provoca qualquer conseqüência nos Estados designados cuja legislação exija essas indicações, permite, porém, que elas não sejam apresentadas senão depois de efetuado o depósito do pedido nacional. A ausência dessas indicações em uma notificação separada não provoca qualquer conseqüência nos Estados designados em que essas indicações não sejam exigidas pela legislação nacional.

Artigo 5

Descrição

A descrição deve fazer uma exposição da invenção suficientemente clara e completa para que um profissional do ramo possa executá-la.

Artigo 6

Reivindicações

A ou as reivindicações devem definir a finalidade da proteção solicitada. As reivindicações deverão ser claras e concisas. Devem basear-se totalmente na descrição.

Artigo 7

Desenhos

1) Com ressalva do parágrafo 2)II), deverão ser fornecidos desenhos sempre que forem necessários à compreensão da invenção.

2) Se a invenção for de natureza tal que possa ser ilustrada por desenhos, mesmo que estes não sejam indispensável à sua compreensão;

  1. I) o depositante poderá incluir tais desenhos no pedido internacional na ocasião de seu depósito;
  2. II) toda e qualquer Repartição designada poderá exigir que o depositante lhe forneça tais desenhos no prazo determinado.

Artigo 8

Reivindicações de prioridade

1) O pedido internacional pode comportar uma declaração, em obediência às estipulações do Regulamento de execução, reivindicando a prioridade de um ou de vários pedidos anteriores depositados em ou por todo e qualquer país participante da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.

2)a) Com ressalva da alínea b), as condições e os efeitos de toda e qualquer reivindicação de prioridade apresentada em obediência ao parágrafo 1) são aqueles previstos pelo artigo 4 do Ato de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.

  1. b) O pedido internacional que reivindicar a prioridade de um ou vários pedidos anteriores depositados em ou por um Estado contratante pode designar esse Estado. Se o pedido internacional reivindicar a prioridade de um ou de vários pedidos nacionais depositados em ou por um Estado designado, ou a prioridade de um pedido internacional que designara um único Estado, as condições e os efeitos produzidos pela reivindicação de prioridade nesse Estado são aqueles previstos pela legislação nacional deste último.

Artigo 9

Depositante

1) Toda e qualquer pessoa domiciliada em um Estado contratante e todo e qualquer nacional de um tal Estado podem depositar um pedido internacional.

2) A Assembléia pode resolver permitir às pessoas domiciliadas em todo e qualquer país participante da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial que não for participante do presente Tratado, bem como aos nacionais desse país, que depositem pedidos internacionais.

3) As noções de domicílio e de nacionalidade, bem como a aplicação dessas noções quando existirem vários depositantes ou quando os depositantes não sejam os mesmos para todos os Estados designados, são definidas no Regulamento de execução.

Artigo 10

Repartição receptora

O pedido internacional dever ser depositado na Repartição receptora prescrita, que o controla e processa de acordo com o presente Tratado e com o regulamento de execução.

Artigo 11

Data do depósito e efeitos do pedido internacional

1) A Repartição receptora, no que respeita a data do depósito internacional, consigna a data de recebimento do pedido internacional, desde que constate, na ocasião desse recebimento, que:

  1. I) o depositante não esteja privado, claramente, por motivos de domicílio ou de nacionalidade, do direito de depositar um pedido internacional na Repartição receptora;
  2. II) o pedido internacional está redigido na língua prescrita;

III) o pedido internacional comporte pelo menos os seguintes elementos:

  1. a) uma indicação de que foi depositado o título de pedido internacional;
  2. b) a designação de pelo menos um Estado contratante;
  3. c) o nome do depositante, indicado da forma prescrita;
  4. d) uma parte que, à primeira vista, pareça constituir uma descrição;
  5. e) uma parte que, à primeira vista, pareça constituir uma ou mais reivindicações.

2)a) Se a Repartição receptora constatar que o pedido internacional não preenche, na ocasião do seu recebimento, as condições enumeradas do parágrafo 1), solicitará ao depositante, de acordo com o Regulamento de execução, que faça a necessária correção.

  1. b) Se o depositante cumprir a solicitação, de acordo com o Regulamento de execução, a Repartição receptora consignará, no que diz respeito à data do depósito internacional, a data do recebimento da correção exigida.

3) Com ressalva do artigo 64.4), qualquer pedido internacional que preencha as condições enumeradas nos pontos I) a III) do parágrafo 1) e ao qual foi consignada uma data de depósito internacional terá os efeitos, a partir da data do depósito internacional, de um depósito nacional regular em cada um dos Estados designados; essa data será considerada como data do depósito efetivo em cada um dos Estados designados.

4) Todo e qualquer pedido internacional que preencha as condições enumeradas nos pontos I) a III) do parágrafo 1) é considerado como possuindo o valor de um depósito nacional regular no sentido da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.

Artigo 12

Transmissão do pedido internacional ao Escritório internacional

e à Administração encarregada da pesquisa internacional

1) Uma via do pedido internacional fica em poder da Repartição receptora (“cópia para a Repartição receptora”), uma via (“via original”) é transmitida ao Escritório Internacional e uma outra via (“cópia de pesquisa”) é transmitida à Administração competente encarregada da pesquisa internacional estipulada pelo artigo 16, de acordo com o Regulamento de execução.

2) A via original é considerada como a via autêntica do pedido internacional.

3) O pedido internacional é considerado como retirado se o Escritório Internacional não receber a via original no prazo prescrito.

Artigo 13

Possibilidade de as Repartições designadas receberem cópia do pedido

internacional

1) Toda e qualquer Repartição designada pode solicitar ao Escritório Internacional uma cópia do pedido internacional antes da comunicação prevista no artigo 20; o Escritório Internacional remeter-lhe-á tal cópia tão cedo quanto possível após a expiração do prazo de um ano a contar da data de prioridade.

2)a) O depositante pode, a qualquer época, remeter a toda e qualquer repartição designada uma cópia do seu pedido internacional.

  1. b) O depositante pode, a qualquer época, solicitar ao Escritório Internacional que remeta a toda e qualquer Repartição designada uma cópia de seu pedido internacional; o Escritório Internacional remeterá, tão cedo quanto possível, essa cópia à Repartição em questão.
  2. c) Toda e qualquer Repartição nacional pode notificar o Escritório Internacional de que não deseja receber as cópias referidas pela alínea b); nesse caso, a citada alínea não se aplicará a essa Repartição.

Artigo 14

Irregularidades no pedido internacional

1)a) A Repartição receptora verificará se o pedido internacional apresenta quaisquer das seguintes irregularidades:

  1. I) não está assinado de acordo com o regulamento de execução;
  2. II) não contém as indicações estabelecidas em relação ao depositante;

III) não contém um título;

  1. IV) não contém um resumo;
  2. V) não preenche, da forma prevista pelo regulamento de execução, as condições materiais prescritas.
  3. b) Se a Repartição receptora constatar qualquer uma dessas irregularidades, solicitará ao depositante que corrija o pedido internacional no prazo presrito; caso não o faça, esse pedido será considerado como retirado e a Repartição receptora assim o declarará.

2) Se o pedido internacional se referir a desenhos, embora estes não hajam sido incluídos no pedido, a Repartição receptora notificará ao depositante que poderá remeter os desenhos no prazo prescrito; a data do depósito internacional será então a data do recebimento dos referidos desenhos pela Repartição receptora. De outro modo, qualquer referência e tais desenhos será considerada como inexistente.

3)a) Se a Repartição receptora constatar que as taxas prescritas pelo artigo 3.4(IV) não foram pagas no prazo prescrito, ou que a taxa prescrita pelo artigo 4.2) não foi paga em relação a nenhum dos Estados designados, o pedido internacional será considerado como retirado e a Repartição receptora assim o declarará.

  1. b) Se a Repartição receptora constatar que a taxa prescrita pelo artigo 4.2) foi paga dentro do prazo prescrito em ralação a um ou vários Estados designados (mas não em relação a todos esses Estados), a designação desses Estados para os quais a taxa não foi paga dentro do prazo prescrito será considerada como retirada e a Repartição receptora assim o declarará.

4) Se, depois que houver consignado ao pedido internacional uma data de depósito internacional, a Repartição receptora constatar, dentro do prazo prescrito, que qualquer uma das condições enumeradas nos pontos I) a III) do artigo 11.1) não foi preenchida nessa data, esse pedido será considerado como retirado e a Repartição receptora assim o declarará.

Artigo 15

Pesquisa internacional

1) Cada pedido internacional constituirá objeto de uma pesquisa internacional.

2) A pesquisa internacional tem por objetivo descobrir o estado da técnica pertinente.

3) A pesquisa internacional será efetuada na base das reivindicações, levando em conta a descrição e os desenhos (caso os haja).

4) A Administração encarregada da pesquisa internacional a que se refere o artigo 16, ser esforçará por descobrir o estado da técnica pertinente na medida em que lhe permitirem os seus meios e deverá, em todo caso, consultar a documentação especificada pelo Regulamento de execução.

5)a) O titular de um pedido internacional depositado na Repartição nacional de um Estado contratante ou na Repartição agindo em nome de um tal Estado poderá, se a legislação nacional desse Estado assim o permitir e nas condições previstas por essa legislação, solicitar que uma pesquisa semelhante a uma pesquisa internacional (“pesquisa do tipo internacional”) seja efetuada em relação a esse pedido.

  1. b) A Repartição nacional de um Estado contratante ou a Repartição agindo em nome de um tal Estado, poderá, se a legislação nacional desse Estado assim o permitir, submeter a uma pesquisa do tipo internacional qualquer pedido nacional ali depositado.
  2. c) A pesquisa do tipo internacional será efetuada pela Administração encarregada da pesquisa internacional a que se refere o artigo 16, que seria competente para proceder à pesquisa internacional se o pedido nacional fosse um pedido internacional depositado na Repartição mencionada nas alíneas a) e b). Se o pedido nacional estiver redigido em uma língua que a Administração encarregada da pesquisa internacional julgar não estar em condições adequadas de processar, a pesquisa do tipo internacional será efetuada na base de uma tradução preparada pelo depositante em uma das línguas precritas para os pedidos internacionais que a dita Administração se comprometer a aceitar para os pedidos internacionais. O pedido nacional e a tradução, quanto esta for exigida, devem ser apresentadas na forma prescrita para os pedidos internacionais.

Artigo 16

Administração encarregada da pesquisa internacional

1) A pesquisa internacional será efetuada por uma Administração encarregada da pesquisa internacional; esta poderá ser, quer uma Repartição nacional, quer uma organização intergovernamental, como o Instituto Internacional de Patentes, cujas atribuições incluem o estabelecimento de intercâmbio de pesquisa documentária sobre o estado da técnica relativa a invenções que constituam objeto de pedidos de patentes.

2) Se, enquanto não for instituída uma única Administração encarregada da pesquisa internacional, existirem várias Administrações incumbidas da pesquisa internacional, cada Repartição receptora deverá especificar, de acordo com as disposições do acordo aplicável mencionado no parágrafo 3)b), aquela ou aquelas Administrações que terão competência para proceder à pesquisa para os pedidos internacionais depositados naquela Repartição.

3)a) As Administrações encarregadas da pesquisa internacional são nomeadas pela Assembléia. Todas as Repartições nacionais e todas as organizações intergovernamentais que satisfizerem as exigências estipuladas na alínea c) poderão ser nomeadas em caráter de Administração encarregada da pesquisa internacional.

  1. b) A nomeação dependerá do consentimento da Repartição nacional ou da organização intergovernamental em questão e da conclusão de um acordo, que deverá ser aprovado pela Assembléia, entre essa Repartição ou essa organização e o Escritório Internacional. Tal acordo especificará os direitos e obrigações das partes e conterá, especificamente, o compromisso formal da citada Repartição ou da citada organização de aplicar e cumprir as regras comuns da pesquisa internacional.
  2. c) O Regulamento de execução estabelece as exigências mínimas, em particular aquelas concernentes ao pessoal e à documentação, que cada Repartição ou organização deverá satisfazer antes de poder ser nomeada e que deverá continuar a satisfazer enquanto perdurar a nomeação.
  3. d) A nomeação é feita por um período determinado que poderá ser prolongado.
  4. e) Antes de tomar uma decisão quanto à nomeação de uma Repartição nacional ou de uma organização intergovernamental ou quanto à prolongação de uma tal nomeação, assim como antes de permitir que uma tal nomeação chegue ao fim, a Assembléia consultará a Repartição ou a organização em questão e ouvirá o parecer do Comitê de Cooperação Técnica a que se refere o artigo 56, uma vez instituído esse Comitê.

Artigo 17

Procedimento junto à Administração encarregada da pesquisa internacional

1) O procedimento junto à Administração encarregada da pesquisa internacional é determinado pelo presente Tratado, pelo Regulamento de execução e pelo acordo que o Escritório Internacional concluir, em obediência ao presente Tratado, com essa Administração.

2)a) Se a Administração encarregada da pesquisa internacional julgar:

  1. I) que o pedido internacional ser refere a um objeto a respeito do qual não lhe compete, de acordo com o Regulamento, realizar a pesquisa e decide no caso não proceder à pesquisa, ou
  2. II) que a descrição, as reivindicações ou os desenhos não preenchem os requisitos prescritos de modo a não permitir que uma pesquisa satisfatória seja realizada, ela o declarará e comunicará ao depositante e ao Escritório Internacional que não haverá relatório de pesquisa internacional.
  3. b) Se qualquer das hipóteses mencionadas na alínea a) não ocorrer senão em relação a certas reivindicações o relatório de pesquisa internacional será estabelecido para as demais reivindicações, mencionando o impedimento em relação às primeiras, de acordo com o artigo 18.

3)a) Se a Administração encarregada da pesquisa internacional julgar que o pedido internacional não satisfaz a exigência de uma unidade de invenção, ela solicitará ao depositante que pague as taxas adicionais. A Administração encarregada da pesquisa internacional estabelecerá o relatório de pesquisa internacional em relação às partes do pedido internacional que dizem respeito à invenção mencionada primeiramente nas reivindicações (“invenção principal”) e, se as taxas adicionais requeridas houverem sido pagas dentro do prazo prescrito, quanto às partes do pedido internacional que dizem respeito às invenções em relação às quais as citadas taxas foram pagas.

  1. b) A legislação nacional de todo e qualquer Estado designado poderá prever que, caso a Repartição nacional desse Estado julgue justificada a solicitação, mencionada na alínea a), da Administração encarregada da pesquisa e caso o depositante não haja pago todas as taxas adicionais, as partes do pedido internacional que, consequentemente, não constituirem objeto de uma pesquisa serão consideradas como retiradas no que diz respeito aos efeitos nesse Estado, a menos que o depositante pague uma taxa especial à Repartição nacional do Estado em questão.

Artigo 18

Relatório de pesquisa internacional

1) O relatório de pesquisa internacional será estabelecido dentro do prazo e na forma prescritos.

2) O relatório de pesquisa internaiconal, tão logo seja estabelecido, será comunicado pela Administração encarregada da pesquisa internacional ao depositante e ao Escritório Internacional.

3) O relatório de pesquisa internacional ou a declaração mencionada no artigo 17.2)a) será traduzido de acordo com o Regulamento de execução. As traduções serão preparadas pelo Escritório Internacional ou sob sua responsabilidade.

Artigo 19

Modificação das reivindicações submetidas ao Escritório Internacional

1) Após receber comunicação do relatório de pesquisa internacional, o depositante terá o direito de modificar uma vez as reivindicações do pedido internacional, depositando as modificações, dentro do prazo prescrito, no Escritório Internacional. Poderá juntar as mesmas uma breve declaração, de acordo com o Regulamento de execução, explicando as modificações e esclarecendo os efeitos que estas poderão ter sobre a descrição e dos desenhos.

2) As modificações não devem ir além da exposição da invenção constante do pedido internacional tal como foi depositado.

3) A inobservância das disposições do parágrafo 2) não terá conseqüências nos Estados designados cuja legislação nacional permita que as modificações vão além da exposição da invenção.

Artigo 20

Comunicação às Repartições designadas

1)a) O pedido internacional, juntamente com o relatório de pesquisa internacional (inclusive qualquer indicação mencionada no artigo 17.2)b) ou a declaração mencionada no artigo 17.2)a), será comunicado, de acordo com o Regulamento de execução a todas as Repartições designadas que não hajam renunciado, total ou parcialmente, a essa comunicação.

  1. b) A comunicação compreende a tradução (tal como foi estabelecida) do relatório em questão ou da declaração citada.

2) Caso as reinvindicações hajam sido modificadas de acordo com o artigo 19.1), a comunicação deverá incluir quer o texto integral das reinvindicações tal como foram depositadas e tal como foram modificadas, quer o texto integral das reinvindicações tal como foram depositadas e especificar as modificações efetuadas; deverá, outrossim, se for o caso, incluir a declaração mencionada no artigo 19.1).

3) A pedido da Repartição designada ou do depositante, a Administração encarregada da pesquisa internacional lhes remeterá, de acordo com o Regulamento de execução, cópia dos documentos citados no relatório de pesquisa internacional.

Artigo 21

Publicação internacional

1) O Escritório Internacional procederá à publicação dos pedidos internacionais.

2)a) Com ressalva das exceções previstas na alínea b) e no artigo 64.3), a publicação internacional do pedido internacional será feita logo após a expiração de um prazo de dezoito meses a contar da data de prioridade desse pedido.

  1. b) O depositante poderá solicitar ao Escritório Internacional a publicação de seu pedido internacional a qualquer época antes da expiração do prazo mencionado na alínea a). O Escritório Internacional procederá, em conseqüência, de acordo com o Regulamento de execução.

4) A língua e a forma da publicação internacional, bem como outros pormenores, serão estabelecidos pelo Regulamento de execução.

5) Não será feita qualquer publicação internacional caso o pedido internacional seja retirado ou considerado como retirado antes de terminado o preparo técnico da publicação.

6) Se o Escritório Internacional julgar que o pedido internacional contém expressões ou desenhos contrários aos bons costumes ou à ordem pública, ou declarações difamantes de acordo com o espírito do Regulamento de execução, poderá omiti-lo de suas publicações, indicando o local e o número de palavras ou de desenhos omitidos. Fornecerá, a pedido, cópias especiais das passagens assim omitidas.

Artigo 22

Cópias, traduções e taxas para as Repartições designadas

1) O depositante remeterá a cada Repartição designada uma cópia do pedido internacional (exceto se a comunicação mencionada no artigo 20 já sido feita) e uma tradução (tal como for prescrito) desse pedido e lhe pagará (se for o caso) a taxa nacional, o mais tardar na ocasião da expiração de um prazo de vinte meses a contar da data da prioridade. No caso em que o nome do inventor e demais indicações prescritas pela legislação do Estado designado, referentes ao nacional, o depositante deverá, caso já não hajam sido incluídos no requerimento, comunicá-los à Repartição nacional desse Estado ou à Repartição agindo em nome desta última, o mais tardar, na ocasião da expiração de um prazo de vinte meses a contar da data de prioridade.

2) Não obstante as disposições do parágrafo 1), quando a Administração encarregada da pesquisa internacional declarar, de acordo com o artigo 17.2)a), que um relatório de pesquisa internacional não será estabelecido, o prazo para efetuação dos atos mencionados no parágrafo 1) do presente artigo será de dois meses a contar da data da notificação da citada declaração ao depositante.

3) A legislação de todo e qualquer Estado contratante poderá, para fins dos atos a que se referem os parágrafos 1) e 2), estabelecer prazos que expirem depois daqueles mencionados nos ditos parágrafos.

Artigo 23

Suspensão do processo nacional

1) Nenhuma Repartição designada poderá processar ou examinar o pedido internacional antes da expiração do prazo aplicável de acordo com o artigo 22.

2) Não obstante as disposições do parágrafo 1), qualquer Repartição designada poderá, a pedido expresso do depositante, tratar ou examinar a qualquer época o pedido internacional.

Artigo 24

Possível perda dos efeitos nos Estados designados

1) Com ressalva do artigo 25 no caso mencionado no ponto II), abaixo, os efeitos do pedido internacional previstos pelo artigo 11.3) cessarão em qualquer Estado designado e esta cessação terá as mesmas conseqüências que a retirada de um pedido nacional nesse Estado:

  1. I) se o depositante retirar seu pedido internacional ou a designação desse Estado;
  2. II) se o pedido internacional for considerado como retirado em virtude dos artigos 12.3), 14.1)b), 14.3)a) ou 14.4), ou se a designação desse Estado for considerada como retirada de acordo com o artigo 14.3)b);

III) se o depositante não executar, no prazo aplicável, os atos mencionados no artigo 22.

2) Não obstante as disposições do parágrafo 1), qualquer Repartição designada poderá manter os efeitos previstos pelo artigo 11.3) mesmo quando não for exigido que tais efeitos sejam mantidos em virtude do artigo 25.2).

Artigo 25

Revisão pelas Repartições designadas

1)a) Quando a Repartição receptora recusar a consignação de uma data de depósito internacional ou declarar que o pedido internacional é considerado como retirado, ou quando o Escritório Internacional fizer uma constatação tal como estipulada no artigo 12.3), o Escritório Internacional remeterá, em curto prazo, a pedido do depositante, a todas as Repartições designadas indicadas por este último, cópia de todo e qualquer documento incluído no processo.

  1. b) Quando a Repartição receptora declarar que a designação de um Estado é considerada como retirada, o Escritório Internacional, a pedido do requerente, remeterá a curto prazo à Repartição nacional desse Estado cópia de todo e qualquer documento contido no processo.
  2. c) Os requerimentos fundados nas alíneas a) ou b) deverão ser apresentados dentro do prazo prescrito.

2)a) Com ressalva das disposições da alínea b), toda Repartição designada, caso a taxa nacional (se for o caso) haja sido paga e caso a tradução apropriada (tal como foi prescrito) haja sido remetida dentro do prazo prescrito, decidirá se a recusa, a declaração ou a constatação mencionadas no parágrafo 1) foram justificadas do ponto de vista do presente Tratado e do Regulamento de execução; se constatar que a recusa ou a declaração resultaram de um engano ou de uma omissão da Repartição receptora, ou que a constatação foi resultante de um engano ou de uma omissão do Escritório Internacional, processará o pedido internacional, para os fins de seus efeitos no Estado da Repartição designada, como se tal engano ou omissão não houvessem ocorrido.

  1. b) Quando a via original chegar ao Escritório Internacional depois de expirado o prazo prescrito pelo artigo 12.3) em virtude de um engano ou de uma omissão do depositante, a alínea a) não se aplica senão nas circunstâncias mencionadas pelo artigo 48.3).

Artigo 26

Oportunidade de corrigir nas Repartições designadas

Nenhuma Repartição designada poderá rejeitar um pedido internacional sob a alegação de que este último não preenche as condições do presente Tratado e do Regulamento de execução sem primeiro dar ao depositante a oportunidade de corrigir o referido pedido na medida e segundo o procedimento estabelecidos pela legislação nacional para casos semelhantes ou comparáveis a de pedidos nacionais.

Artigo 27

Exigências nacionais

1) Nenhuma legislação nacional poderá exigir que o pedido internacional satisfaça, quanto a sua forma ou a seu conteúdo, exigências diferentes daquelas previstas por este Tratado e pelo Regulamento de execução ou a exigências suplementares.

2) As disposições do parágrafo 1) não afetam o artigo 7.2) nem impedem qualquer legislação nacional de exigir, uma vez iniciado o processo do pedido internacional dentro da Repartição designada:

  1. I) quando o depositante for uma pessoa jurídica, a indicação do nome de um diretor desta última autorizado a representá-la;
  2. II) a remessa de documentos que não pertençam ao pedido internacional mas que constituam prova de alegações ou de declarações contidas nesse pedido, inclusive a confirmação do pedido internacional pela assinatura do depositante quando esse pedido, tal como foi depositado, tiver a assinatura do seu representante ou de seu mandatário.

3) Quando o depositante, para os fins de qualquer Estado designado, não for qualificado, de acordo com a legislação desse Estado para fazer o depósito de um pedido nacional, em virtude de não ser o inventor, o pedido internacional poderá ser rejeitado pela Repartição designada.

4) Quando a legislação nacional dispuser no que concerne à forma e ao conteúdo dos pedidos nacionais, sobre exigências que, do ponto de vista dos depositantes, são mais favoráveis que aquelas previstas pelo presente Tratado e o Regulamento de execução para os pedidos internacionais, a Repartição nacional, os tribunais e todos os demais órgãos competentes do Estado designado ou agindo em nome deste último, poderão aplicar as primeiras exigências, em lugar das últimas, aos pedidos internacionais, exceto se o depositante requerer que as exigências previstas pelo presente Tratado e pelo Regulamento de execução sejam aplicados a seu pedido internacional.

5) Nada constante do presente Tratado e do Regulamento de execução poderá ser compreendido como podendo limitar a liberdade de qualquer Estado contratante de estabelecer todas as condições materiais para concessão de patentes que desejar. Em particular, qualquer disposição do presente Tratado e do Regulamento de execução referente à definição do estado da técnica deverá ser exclusivamente considerada para os fins do processo internacional; por conseguinte, qualquer Estado contratante poderá aplicar, ao determinar se uma invenção objeto de um pedido internacional faz ou não jus a uma patente, os critérios de sua legislação nacional relativos ao estado da técnica e de outras condições necessárias à obtenção de patentes que não constituam exigências relativas à forma e ao conteúdo dos pedidos.

6) A legislação nacional poderá exigir do depositante que forneça provas quanto a qualquer condição de direito material à patente que ela estipule.

7) Qualquer Repartição receptora, assim como qualquer Repartição designada, que houver iniciado o processo do pedido internacional, poderá aplicar qualquer disposição de sua legislação nacional relativa à representação obrigatória do depositante por um mandatário habilitado junto a essa Repartição e à indicação obrigatória de um endereço de trabalho no Estado designado para fins de recebimento de notificações.

8) Nada constante do presente Tratado e do Regulamento de execução poderá ser interpretado como capaz de limitar a liberdade de qualquer Estado contratante de aplicar as medidas que considerar necessárias em matéria de defesa nacional ou de limitar, para defender seus interesses econômicos, o direito de seus nacionais ou das pessoas domiciliadas em seu território de depositar pedidos internacionais.

Artigo 28

Modificação das reivindicações, da descrição e dos desenhos nas Repartições designadas

1) O depositante deverá ter oportunidade de modificar as reivindicações, a descrição e os desenhos, dentro do prazo prescrito, em cada Repartição designada. Nenhuma Repartição designada poderá conceder patente ou recusar-se a concedê-la antes de expirado esse prazo, exceto com o acordo expresso do depositante.

2) As modificações não deverão ir além da exposição da invenção que consta do pedido internacional tal como foi depositado, a menos que a legislação nacional do Estado designado o faculte expressamente.

3) As modificaçõs deverão ser conformes à legislação nacional do Estado designado em relação a tudo quanto não for estabelecido pelo presente Tratado ou pelo Regulamento de execução.

4) Quando a Repartição designada exigir uma tradução do pedido internacional, as modificações deverão ser apresentadas na mesma língua da tradução.

Artigo 29

Efeitos da publicação internacional

1) No que concerne à proteção de qualquer direito do depositante em um Estado designado, a publicação internacional de um pedido internacional terá, nesse Estado, com ressalva das disposições constantes dos parágrafos 2) a 4), os mesmos efeitos que os estabelecidos pela legislação nacional desse Estado à publicação nacional obrigatória de pedidos nacionais não examinados como tais.

2) Se a língua da publicação internacional diferir daquela das publicações requeridas pela legislação nacional do Estado designado, a dita legislação nacional poderá estipular que os efeitos previsto no parágrafo 1) não se produzam senão a partir da data em que:

  1. I) uma tradução nesta última língua seja publicada de acordo com a legislação nacional; ou
  2. II) uma tradução nesta última língua seja posta à disposição do público para inspeção, de acordo com a legislação nacional; ou

III) uma tradução nesta última língua seja transmitida pelo depositante ao usuário não autorizado, efetivo ou eventual, da invenção que constitui objeto do pedido internacional; ou

  1. IV) os dois atos a que se referem os pontos I) e III) ou os dois atos a que se referem os pontos II) e III) tenham sido executados.

3) A legislação nacional de qualquer Estado designado poderá estipular que, no caso da publicação internacional ser efetuada, a pedido do depositante, antes da expiração de um prazo de dezoito meses contados da data de prioridade, os efeitos previstos no parágrafo 1) não se produzam senão depois de expirado um prazo de dezoito meses contados da data de prioridade.

4) A legislação nacional de qualquer Estado designado poderá prever que os efeitos a que se refere o parágrafo 1) não se produzam senão a partir da data do recebimento, por sua Repartição nacional ou pela Repartição agindo em nome desse Estado, de uma via da publicação, efetuada de acordo com o artigo 21, do pedido internacional. Essa Repartição publicará, assim que possível, a data do recebimento em sua Gazeta.

Artigo 30

Caráter confidencial do pedido internacional

1)a) Ressalvada a alínea b), o Escritório Internacional e as Administrações encarregadas da pesquisa internacional não deverão permitir a nenhuma pessoa ou administração acesso ao pedido internacional antes de sua publicação internacional, a menos que seja requerido pelo depositante ou com sua autorização.

  1. b) A alínea a) não se aplica às transmissões à Administração competente encarregada da pesquisa internacional, às transmissões previstas no artigo 13, nem às comunicações previstas no artigo 20.

2)a) Nenhuma Repartição nacional poderá permitir a terceiros acesso ao pedido internacional, exceto por requerimento ou autorização do depositante, antes de qualquer das datas seguintes que ocorra primeiro:

  1. I) data da publicação internacional do pedido internacional;
  2. II) data do recebimento da comunicação do pedido internacional, de acordo com o artigo 20;

III) data do recebimento de uma cópia do pedido internacional, de acordo com o artigo 22.

  1. b) A alínea a) não impedirá uma Repartição nacional de informar a terceiros que foi designada, nem de publicar esse fato. Uma tal informação ou publicação poderá entretanto, conter apenas as seguintes indicações: identificação da Repartição receptora, nome do depositante, data do depósito internacional, número do pedido internacional e título da invenção.
  2. c) A alínea a) não poderá impedir que uma Repartição designada permita às autoridades judiciárias acesso ao pedido internacional.

3) O parágrafo 2)a) aplica-se a qualquer Repartição receptora, exceto quanto às transmissões previstas no artigo 12.1).

4) Do ponto de vista do presente artigo, a expressão «acesso» inclui qualquer meio através do qual terceiros possam tomar conhecimento e inclui, pois, a comunicação individual e a publicação geral; entretanto, nenhuma Repartição nacional poderá publicar um pedido internacional ou sua tradução antes da publicação internacional ou antes expirado um prazo de vinte meses a contar da data de prioridade, caso a publicação internacional não ocorra quando da expiração desse prazo.

 

Capítulo II

Exame Preliminar Internacional

    Artigo 31

Pedido de exame preliminar internacional

1) A pedido do depositante, o pedido internacional constituirá o objeto de um exame preliminar internacional de acordo com as disposições seguintes e o Regulamento de execução.

2)a) Qualquer depositante que, do ponto de vista do Regulamento de execução, esteja domiciliado em um Estado contratante obrigado pelo Capítulo II ou for um nacional de um tal Estado e cujo pedido internacional haja sido depositado na Repartição receptora desse Estado ou agindo em nome desse Estado, poderá apresentar um pedido de exame preliminar internacional.

  1. b) A Assembléia poderá decidir permitir às pessoas autorizadas a depositar pedidos internacionais à apresentar pedidos de exame preliminar internacional mesmo que elas sejam domiciliadas em um Estado não-contratante ou não-obrigado pelo Capítulo II ou que possuam a nacionalidade de um tal Estado.

3) O pedido de exame preliminar internacional deverá ser feito independentemente do pedido internacional. Deverá conter as indicações prescritas e ser feito na língua e na forma prescritas.

4)a) O pedido de exame preliminar internacional deverá indicar aquele ou aqueles Estados contratantes em que o depositante pretende utilizar os resultados do exame preliminar internacional («Estados eleitos»). Estados contratantes adicionais poderão ser eleitos posteriormente. As eleições não poderão visar senão os Estados contratantes já designados de acordo com o artigo 4.

  1. b) Os depositantes enquadrados no parágrafo 2)a) poderão eleger qualquer Estado contratante obrigado pelo Capítulo II. Os depositantes enquadrados no parágrafo 2)b) não poderão eleger senão os Estados contratantes obrigados pelo Capítulo II que se tenham declarado disposto a serem eleitos por tais depositantes.

5) O pedido de exame preliminar internacional está sujeito ao pagamento das taxas prescritas dentro do prazo prescrito.

6)a) o pedido de exame preliminar internacional deverá ser apresentado à Administração competente encarregada do exame preliminar internacional mencionada no artigo 32.

  1. b) Qualquer eleição posterior deverá ser submetida ao Escritório Internacional.

7) Cada Repartição eleita receberá notificação de sua eleição.

Artigo 32

Administração encarregada do exame preliminar internacional

1) O exame preliminar internacional será efetuado pela Administração encarregada do exame preliminar internacional.

2) No caso dos pedidos de exame preliminar internacional a que se referem o artigo 31.2)a) e o artigo 31.2)b), a Repartição receptora ou a Assembléia, respectivamente, especificarão, de acordo com as disposições do acordo aplicável concluindo entre a Administração ou Administrações interessadas encarregadas do exame preliminar internacional e o Escritório Internacional, aquela ou aquelas das Administrações que serão competentes para proceder ao exame preliminar.

3) As disposições do artigo 16.3) aplicar-se-ão, mutatis mutandis, às Administrações encarregadas do exame preliminar internacional.

Artigo 33

Exame preliminar internacional

1) O exame preliminar internacional tem por objeto formular uma opinião preliminar e sem compromisso sobre as questões de saber se a invenção cuja proteção é solicitada, parece ser nova, implicar uma atividade inventiva (não ser evidente) e ser suscetível de aplicação industrial.

2) Para fins do exame preliminar internacional, a invenção cuja proteção é solicitada é considerada como nova desde que não exista anterioridade no estado da técnica tal como é definida no Regulamento de execução.

3) Para fins do exame preliminar internacional, a invenção cuja proteção é solicitada é considerada como implicando uma atividade inventiva, desde que, levando-se em conta o estado da técnica tal como é definido no Regulamento de execução, ela não seja evidente, na data pertinente estabelecida, para um profissional do ramo.

4) Para fins do exame preliminar internacional à invenção cuja proteção é solicitada é considerada como suscetível de aplicação industrial desde que, de acordo com sua natureza, possa ser produzida ou utilizada (no sentido tecnológico) em toda espécie de indústria. O termo «indústria» deverá ser interpretado no seu sentido mais lato, como na Convenção de París para a Proteção da Propriedade Industrial.

5) Os critérios precedente não servem senão para fins do exame preliminar internacional. Qualquer Estado contratante poderá aplicar critérios adicionais ou diferentes a fim de decidir se, nesse Estado, a invenção pode ou não ser patenteada.

6) O exame preliminar internacional deverá levar em consideração todos os documentos citados no relatório de pesquisa internacional. Poderá levar em consideração todos os documentos adicionais que julgar pertinentes no caso. no caso em espécie.

Artigo 34

Procedimento junto à Administração encarregada do exame preliminar Internacional

1) O procedimento junto à Administração encarregada do exame preliminar internacional é determinado pelo presente Tratado, pelo Regulamento de execução e pelo acordo que o Escritório Internacional concluir, de acordo com o presente Tratado e com o Regulamento de execução, com essa Administração.

2)a) O depositante tem o direito de se comunicar, verbalmente e por escrito, com a Administração encarregada do exame preliminar internacional.

  1. b) O depositante tem o direito de modificar as reinvidicações, a descrição e os desenhos, na forma estabelecida e dentro do prazo prescrito, antes do estabelecimento do relatório de exame preliminar internacional. As modificações não devem ir além da exposição da invenção constante do pedido internacional tal como foi depositado.
  2. c) O depositante receberá da Administração encarregada do exame preliminar internacional pelo menos um aviso por escrito, a menos que a citada Administração julgue que todas as condições abaixo foram satisfeitas:
  3. I) a invenção corresponde aos critérios fixados pelo artigo 33.1);
  4. II) o pedido internacional preenche as condições do presente Tratado e do Regulamento de execução na medida em que são controladas pela citada Administração;

III) não se cogita de apresentar observações no sentido do artigo 35.2), última frase.

  1. d) O depositante poderá responder ao aviso por escrito.

3)a) Se a Administração encarregada do exame preliminar internacional julgar que o pedido internacional não satisfaz a exigência de unidade da invenção tal como é definida no Regulamento de execução poderá solicitar ao depositante, à escolha deste último, quer que limite as reinvindicações de modo a satisfazer essa exigência, quer que pague as taxas adicionais.

  1. b) A legislação nacional de qualquer Estado eleito poderá prever, quanto o depositante preferir limitar as reinvindicações de acordo com a alínea a), que as partes do pedido internacional que, em conseqüência da limitação, não constituam objeto de um exame preliminar internacional sejam consideradas, no que diz respeito aos efeitos nesse Estado, como retiradas a menos que uma taxa especial seja paga pelo depositante à Repartição Nacional do dito Estado.
  2. c) Se o depositante não atender à solicitação mencionada na alínea a) dentro do prazo estipulado, a Administração encarregada do exame preliminar internacional fará um relatório de exame preliminar sobre as partes do pedido internacional que dizem respeito ao que pareça constituir a invenção principal fornecendo indicações sobre esse particular no relatório. A legislação nacional de qualquer Estado eleito poderá prever, quando a Repartição nacional desse Estado julgar justificada a solicitação da Administração encarregada do exame preliminar internacional, que as partes do pedido internacional que não digam respeito à invenção principal sejam, no que concerne aos efeitos nesse Estado, consideradas como retiradas, a menos que uma taxa especial seja paga pelo depositante a essa Repartição.

4) a) Se a Administração encarregada do exame preliminar internacional julgar:

  1. I) que o pedido internacional diz respeito a um objeto a respeito do qual não lhe compete, de acordo com o Regulamento de execução, efetuar um exame preliminar internacional e decidir no caso não proceder a esse exame, ou
  2. II) que a descrição, as reivindicações ou os desenhos não são claros, ou que as reivindicicações não se fundam de forma adequada na descrição, de maneira que possa ser formada uma opinião válida quanto à questão de novidade, da atividade inventiva (não-evidência) ou da aplicação industrial da invenção cuja proteção é solicitada, ela não abordará as questões mencionadas no artigo 33.1) e dará a conhecer ao depositante essa opinião e seus motivos.
  3. b) Se qualquer uma das hipóteses mencionadas na alínea a) não ocorrer senão a respeito de certas reivindicações ou em relação a certas reivindicações, as disposições da citada alínea a) não se aplicarão senão a respeito dessas reivindicações.

Artigo 35

Relatório de exame preliminar Internacional

1) O relatório de exame preliminar Internacional será estabelecido dentro do prazo e na forma prescritos.

2) O relatório de exame preliminar internacional não conterá nenhuma declaração respectiva à questão de saber se a invenção cuja proteção é solicitada faz ou parece fazer jus ou não a patente a respeito de uma legislação nacional qualquer. Declarará, ressalvado o parágrafo 3), em relação a cada reivindicação, se essa reivindicação parece corresponder aos critérios de novidades, atividade inventiva (não-evidência) e aplicação industrial, tal como esses critérios são definidos, para fins do exame preliminar internacional, no artigo 33.1) a 4) Essa declaração deverá ser acompanhada por uma citação dos documentos que apoiam a conclusão declarada e por todas explicações que se imponham no caso. A essa declaração deverão igualmente ser juntadas as demais observações previstas pelo Regulamento de execução.

3)a) Se a Administração encarregada do exame preliminar internacional julgar, na ocasião do fornecimento do relatório de exame preliminar internacional, que qualquer uma das hipóteses mencionadas no artigo 34.4)a) ocorreu, o relatório o consignará explicando os motivos. Não deverá conter qualquer declaração do tipo descrito no parágrafo 2).

  1. b) Se qualquer uma das hipóteses mencionadas no artigo 34.4)b) ocorrer, o relatório de exame preliminar internacional conterá, a respeito das reivindicações em questão, a indicação prevista na alínea a) e, quanto às demais reivindicações, a declaração mencionada no parágrafo 2).

Artigo 36

Transmissão, tradução e comunicação do relatório de exame preliminar internacional

1) O relatório de exame preliminar internacional será, juntamente com os anexos determinados, transmitido ao depositante e ao Escritório Internacional.

2)a) O relatório de exame prelominar intenacional e seus anexos serão traduzidos nas línguas prescritas.

  1. b) Todas as traduções do citado relatório serão preparadas pelo Escritório Internacional ou sob sua responsabilidade; todas as traduções de seus anexos serão preparadas pelo depositante.

3)a) O relatório de exame preliminar internacional, com sua tradução (tal qual ela for prescrita) e seus anexos (na língua original), será comunicado pelo Escritório Internacional a cada Repartição eleita.

  1. b) A tradução prescrita para os anexos será trasnmitida, dentro do prazo prescrito, pelo depositante para as Repartições eleitas.

4) O artigo 20.3) aplica-se, mutatis mutandis, às cópias de todo documento citado no relatório de exame preliminar internacional e que não tenham sido citado no relatório de pesquisa internacional.

Artigo 37

Retirada do pedido de exame preliminar internacional ou de eleições

1) O depositante poderá retirar todas ou parte das eleições.

2) Se a eleição de todos os Estados for retirada, considerar-se-á o pedido como retirado.

3)a)Toda retirada deverá ser notificada ao Escritório Internacional.

  1. b) As Repartições eleitas interessadas e a Administração competente encarregada do exame preliminar internacional serão notificadas correspondentemente pelo Escritório Internacional.

4)a) Com ressalva da alínea b), a retirada do pedido de exame preliminar internacional ou da eleição de um Estado contratante, salvo disposição em contrário da legislação nacional do Estado em questão, será considerada como retirada do pedido internacional do que se refere a esse Estado.

  1. b) A retirada do pedido de exame preliminar internacional ou da eleição não será considerada como retirada do pedido internacional se ela ocorrer antes da expiração do prazo aplicável segundo o artigo 22; todavia, todo Estado contratante poderá prever em sua legislação nacional que o acima exposto somente será válido, si a sua Repartição nacional receber, dentro desse prazo, cópia do pedido internacional, junto com uma tradução (como prescrito) e a taxa nacional.

Artigo 38

Caráter confidencial do exame preliminar internacional

1) Salvo requerimento ou autorização do depositante, o Escritório Internacional e a Administração competente encarregada Do exame preliminar internacional não poderão, em momento algum, permitir a qualquer pessoa ou administração – com exceção das Repartições eleitas, depois do estabelecimento do relatório de exame preliminar internacional – acesso, nos termos e sentido do artigo 30.4), ao dossier do exame preliminar internacional.

2) Com ressalva do parágrafo 1) e dos artigos 36.1) e 3) e 37.3)b), o Escritório Internacional e a Administração competente encarregada do exame preliminar internacional não poderão dar, salvo requerimento ou autorização do depositante, qualquer informação relativa à expedição ou não-expedição de um relatório de exame preliminar internacional e retirada ou não-retirada do pedido de exame preliminar internacional, ou de qualquer eleição.

Artigo 39

Cópias, traduções e taxas para as Repartições eleitas

1)a) Se a eleição de um Estado contratante for realizada antes da expiração do décimo nono mês a contar da data de prioridade, o artigo 22 não se aplicará a esse Estado; o depositante remeterá a cada Repartição eleita uma cópia do pedido internacional (exceto se a comunicação a que se refere o artigo 20 já houver sido feita) e uma tradução (tal como for prescrito) desse pedido e lhe pagará (se for o caso) a taxa nacional, o mais tardar ao expirar um prazo de vinte e cinco meses contados da data de prioridade.

  1. b) Qualquer legislação nacional poderá, a fim de executar os atos a que se refere a alínea a), fixar prazos que expirem depois daquele que figura na cidade alínea.

2) Os efeitos previstos no artigo 11.3) cessarão no Estado eleito com as mesmas consequências que as que decorrem da retirada de um pedido nacional nesse Estado, se o depositante deixar de executar os atos a que se refere o parágrafo 1)a) dentro do prazo aplicável de acordo com o parágrafo 1)a) ou b).

3) Qualquer Repartição eleita poderá manter os efeitos previstos no artigo 11.3) mesmo quando o depositante não preenche as condições previstas no parágrafo 1)a) ou b).

Artigo 40

Suspensão do exame nacional e dos demais processos

1) Se a eleição de um Estado contratante for efetuada antes de expirado o décimo nono mês a contar da data de prioridade, o artigo 23 não se aplicará a esse Estado e sua repartição nacional ou qualquer Repartição agindo em nome desse Estado não efetuará o exame e não iniciará qualquer outro processo relativo ao pedido internacional, com ressalva do parágrafo 2), antes de expirado o prazo aplicável de acordo com o artigo 39.

2) Não obstante as disposições do parágrafo 1), qualquer repartição eleita, a pedido expresso do depositante, poderá proceder a qualquer época ao exame e iniciar qualquer outro processo referente ao pedido internacional.

Artigo 41

Modificação das reivindicações, da descrição e dos desenhos

Nas Repartições eleitas

1) O depositante deverá Ter oportunidade de modificar as reinvindicações, a descrição e os desenhos, dentro do prazo previsto, em cada Repartição eleita. Nenhuma Repartição eleita poderá conceder patente, nem se recusar a concedê-la antes de expirado esse prazo, salvo autorização expressa do depositante.

2) As modificações não devem ir além da exposição da invenção que consta do pedido internacional, tal como foi depositado, salvo se a legislação nacional do Estado eleito o permitir expressamente.

3) As modificações deverão respeitar a legislação nacional do Estado eleito em tudo quanto não for disposto neste Tratado ou no Regulamento de execução.

4) Quando a Repartição eleita exigir uma tradução do pedido internacional, as modificações deverão ser feitas na mesma língua da tradução.

Artigo 42

Resultado do exame nacional das Repartições eleitas

As Repartições eleitas que receberem o relatório de exame preliminar internacional não poderão exigir que o depositante lhes remeta cópias de documentos anexos ao exame relativo ao mesmo pedido internacional em qualquer outra Repartição eleita, ou que ele lhes remeta informações relativas ao conteúdo de tais documentos.

 

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

    Artigo 43

Requerimento de certos títulos de proteção

O depositante poderá indicar, de acordo com o Regulamento de execução, que seu pedido internacional visa à concessão de um certificado de autor de invenção, de um certificado de utilidade ou de um modelo de utilidade e não à de uma patente, ou à concessão de uma patente ou certificado de adição, de um certificado de autor de invenção adicional ou de um certificado de utilidade adicional, em qualquer Estado designado ou eleito cuja legislação preveja a concessão de certificados de autor de invenção, de certificados de utilidade, de modelos de utilidade, de patentes ou certificados de adição, de certificados de autor de invenção adicionais ou de certificados de utilidade adicionais; os efeitos decorrentes dessa indicação serão determinados pela escolha efetuada pelo depositante. Para fins deste artigo e de qualquer regra que se lhe refira, o artigo 2.ii) não será aplicável.

Artigo 44

Requerimento de dois títulos de proteção

A fim de que qualquer Estado designado ou eleito, cuja legislação permita que um pedido visando à concessão de uma patente ou qualquer um dos outros títulos de proteção mencionados no artigo 43 possa visar igualmente a um outro desses títulos de proteção, o depositante poderá indicar, de acordo com o Regulamento de execução, os dois títulos de proteção cuja concessão ele requer; os efeitos decorrentes serão determinados pelas indicações do depositante. Para fins deste artigo o artigo 2.ii) não será aplicável.

Artigo 45

Tratados de patentes regionais

Qualquer tratado que disponha sobre a concessão de uma patente regional («tratado de patente regional») e conceda a qualquer pessoa autorizada pelo artigo 9 a depositar pedidos internacionais, o direito de depositar pedidos visando à concessão de tais patentes, poderá estipular que os pedidos internacionais contendo a designação ou a eleição de um Estado signatário ao mesmo tempo do tratado de patente regional e do presente Tratado, sejam depositados com vistas à concessão de patentes regionais.

2) A legislação nacional de um tal Estado designado ou eleito poderá prever que qualquer designação ou eleição do citado Estado no pedido iternacional seja considerada como indicação de que o depositante deseja obter uma patente regional de acordo com o tratado de patente regional.

Artigo 46

Tradução incorreta do pedido internacional

Se, em virtude de uma tradução incorreta do pedido internacional, o alcance de uma patente concedida em decorrência desse pedido ultrapassar o alcance do pedido internacional em sua língua original, as autoridades competentes do Estado contratante considerado poderão limitar em consequência e de forma retroativa o alcance da patente e declarar que é nula na medida que seu alcance ultrapasse o do pedido internacional em sua língua original.

Artigo 47

Prazos

1) O cálculo dos prazos previstos neste Tratado será determinado pelo Regulamento de execução.

2)a) Todos os prazos estabelecidos nos Capítulos I e II deste Tratado poderão, fora de qualquer revisão de acordo com o artigo 60, ser modificados por decisão dos Estados contratantes.

  1. b) A decisão é tomada pela Assembléia ou por voto por correspondência e deverá ser unânime.
  2. c) Os pormenores do processo serão estabelecidos pelo Regulamento de execução.

Artigo 48

Atrasos na observância de certos prazos

1) Quando um prazo estabelecido por este Tratado ou pelo Regulamento de execução não for observado em virtude de interrupção dos serviços postais, de perda ou atraso inevitáveis do correio, esse prazo será considerado como observado nos casos previstos pelo Regulamento de execução e com a ressalva de que deverão ser preenchidas as condições de prova e outras condições prescritas pelo dito Regulamento.

2)a) Qualquer Estado contratante deverá, no que lhe diz respeito, desculpar por motivos permitidos por sua legislação nacional qualquer atraso na observância de um prazo.

  1. b) Qualquer Estado contratante poderá, no que lhe diz respeito, desculpar por motivos outros que os mencionados na alínea a) qualquer atraso na observância de um prazo.

Artigo 49

Direito de exercer junto a Administrações internacionais

Qualquer advogado, agente de patentes ou outra pessoa que tenha o direito de exercer junto à Repartição nacional em que o pedido internacional foi depositado, terá o direito de exercer, no que concerne a esse pedido, junto ao Escritório Internacional, à Administração competente encarregada da pesquisa internacional e à Administração competente encarregada do exame preliminar internacional.

 

CAPÍTULO IV

Serviços Técnicos

    Artigo 50

Serviços de informação sobre patentes

1) O Escritório Internacional poderá fornecer serviços (neste artigo denominados «serviços de informação»), para o fornecimento de informações técnicas e outras informações pertinentes de que dispuser, à base de documentos publicados, principalmente de patentes e pedidos publicados.

2) O Escritório Internacional poderá fornecer esses serviços de informação quer diretamente, quer por intermédio de uma ou várias Administrações encarregadas da pesquisa interncional ou de outras instituições especializadas, nacionais ou internacionais, com as quais houver conseguido concluir acordos.

3) Os serviços de informação funcionarão de maneira a facilitar muito particularmente a aquisição, pelos Estados contratantes que sejam países em via de desenvolvimento, de conhecimentos técnicos e da tecnologia, inclusive o «know-how» publicado disponível.

4) Os serviços de informação poderão ser obtidos pelos governos dos Estados contratantes, por seus nacionais e pelas pessoas domiciliadas em seu território. A Assembléia poderá decidir ampliar esses serviços a outros interessados.

5)a) Qualquer serviço fornecido aos governos dos Estados contratantes deverá sê-lo pelo preço de custo; entretanto para os governos dos Estados contratantes que sejam países em desenvolvimento, o serviço será fornecido abaixo desse custo, caso a diferença possa ser coberta pelos benefícios realizados com a prestação de serviço a destinatários outros que os governos de Estados contratantes ou pelos meios mencionados no artigo 51.4).

  1. b) O preço de custo a que se refere a alínea a) deverá ser interpretado como consistindo nas despesas acrescidas às que a Repartição nacional ou a Administração encarregada da pesquisa internacional tiverem de incorrer necessariamente para executar suas tarefas.

6) Os pormenores relativos à aplicação deste artigo serão regulamentados por decisões de Assembléia e, nos limites que esta fixar, pelos grupos de trabalho que ela vier a constituir para esse fim.

7) Se assim o julgar necessário, a Assembléia recomendará outras modalidades de financiamento para completar as já estabelecidas no parágrafo 5).

Artigo 51

Assistência Técnica

1) A Assembléia instituirá um Comitê de Assistência Técnica (denominado no presente artigo «o Comitê»).

2)a) Os membros do Comitê serão eleitos entre os Estados contratantes de modo a assegurar uma representação adequada dos países em via de desenvolvimento.

  1. b) O Diretor-Geral convidará, por iniciativa própria ou a pedido do Comitê, representantes das organizações governamentais que se dediquem à assistência técnica aos países em via de desenvolvimento para tomar parte nos trabalhos do Comitê.

3)a) O Comitê será encarregado da organização e da supervisão da assistência técnica prestada aos Estados contratantes que sejam países em via de desenvolvimento, a fim de desenvolver seus sistemas de patentes, quer no nível nacional, quer no regional.

  1. b) A assistência técnica compreenderá, entre outros, a formação de especialistas, o preparo de técnicos e o fornecimento de equipamentos para demonstração e operação.

4) Em vista do financiamento de projetos incluídos no âmbito deste artigo, o Escritório Internacional fará todo o possível para concluir acordos, de um lado, com organizações intrnacionais de financiamento e organizações intergovernamentais, particularmente com a Organização das Nações Unidas, as agências das Nações Unidas assim como com as instituições especializadas das Nações Unidas com competência em questões de assistência técnica, assim como, de outro lado, com os governos dos Estados beneficiários da assistência técnica.

5) Os pormenores relativos à aplicação do presente artigo serão regulamentados por decisões da Assembléia e, nos limites fixados por esta última, pelos grupos de trabalho que ela vier a instituir para esse fim.

Artigo 52

Relações com outras disposições do Tratado

Nenhuma disposição deste Capítulo afetará as disposições financeiras contidas nos demais Capítulos deste Tratado. Essas disposições não se aplicam a este Capítulo nem à sua execução.

 

CAPÍTULO V

Disposições Administrativas

    Artigo 53

Assembléia

1)a) A Assembléia será constituída pelos Estados contratantes, ressalvado o artigo 57.8).

  1. b) O governo de cada Estado contratante será representado por um delegado, que poderá ser assistido por suplentes, conselheiros e técnicos.

2)a) A Assembléia:

  1. I) tratará de todas as questões referentes à manutenção e ao desenvolvimento da União e à aplicação deste Tratado;
  2. II) desempenhará as funções que lhe forem expressamente designadas em outras disposições deste Tratado;

III) fornecerá ao Escritório Internacional diretrizes sobre o preparo das conferências de revisão;

  1. IV) examinará e aprovará os relatórios e as atividades do Diretor-Geral relativos à União e lhe fornecerá diretrizes úteis sobre questões da competência da União;
  2. V) examinará e aprovará os relatórios e as atividades do Comitê Executivo constituído de acordo com o parágrafo 9) e lhe fornecerá diretrizes;
  3. VI) decidirá sobre o programa, adotará o orçamento trienal da União e aprovará suas contas de encerramento;

VII) adotará o regulamento financeiro da União;

VIII) criará os comitês e grupos de trabalho que julgar úteis à realização dos objetivos da União;

  1. IX) decidirá quais Estados não-contratantes e, ressalvado o parágrafo 8), quais organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais poderão ser admitidos às suas reuniões na qualidade de observadores;
  2. X) empreenderá qualquer outra ação apropriada à consecução dos objetivos da União e executará quaisquer outras funções úteis no âmbito deste Tratado.
  3. b) A respeito de questões que interessem igualmente outras Uniões administradas pela Organização, a Assembléia estatuirá depois de ouvido o Comitê de Coordenação da Organização.

3) Um delegado não poderá representar senão um único Estado e não poderá votar senão em nome deste.

4) Cada Estado contratante disporá de um voto.

5)a) A metade dos Estados contratantes constituirá quorum.

  1. b) Se esse quorumnão for atingido, a Assembléia poderá decidir; entretanto, tais decisões, com exceção daquelas que dizem respeito a seu procedimento, não se tornarão executórias a menos que o quorum e a maioria requerida sejam atingidos por meio do voto por correspondência previsto no Regulamento de execução.

6)a) Com ressalva dos artigos 47.2)b), 58.2)b), 58.3) e 61.2)b), as decisões da Assembléia serão tomadas com uma maioria de dois terços dos votos expressos.

  1. b) A abstenção não será considerada como um voto.

7) Caso se trate de questões do interesse exclusivo dos Estados que incorrem nas disposições do Capítulo II, qualquer referência aos Estados contratantes que figurem nos parágrafos 4), 5) e 6) será considerada como aplicável unicamente aos Estados configurados no Capítulo II.

8) Qualquer organização intergovernamental nomeada como Administração encarregada da pesquisa internacional ou como Administração encarregada do exame preliminar internacional será admitida como observadora nas reuniões da Assembléia.

9) Quando o número de Estados contratantes ultrapassar quarenta, a Assembléia estabelecerá um Comitê Executivo. Qualquer referência feita ao Comitê Executivo no presente Tratado ou no Regulamento de execução indicará a época em que esse Comitê foi estabelecido.

10) Enquanto não for estabelecido o Comitê Executivo, a Assembléia se pronunciará, nos limites do programa e do orçamento trienal, sobre os programas e orçamentos anuais preparados pelo Diretor-Geral.

11)a) Enquanto não for estabelecido o Comitê Executivo, a Assembléia se reunirá uma vez por ano em sessão ordinária, por convocação do Diretor-Geral e, salvo em casos excepcionais, durante o mesmo período e no mesmo local que o Comitê de Coordenação da Organização.

  1. b) Depois do estabelecimento do Comitê Executivo, a Assembléia se reunirá uma vez cada três anos em sessão ordinária, por convocação do Diretor-Geral e, salvo em casos excepcionais, durante o mesmo período e no mesmo local que a Assembléia Geral da Organização.
  2. c) A Assembléia se reunirá em sessão extraordinária por convocação expedida pelo Diretor-Geral, a pedido do Comitê Executivo ou a pedido de um quarto dos Estados contratantes.

12) A Assembléia adotará seu regulamento interno.

Artigo 54

Comitê Executivo

1) Depois que a Assembléia houver estabelecido um Comitê Executivo, o mesmo ficará sujeito às seguintes disposições;

2)a) Ressalvado o artigo 57.8), o Comitê será constituído pelos Estados eleitos pela Assembléia dentre os Estados membros desta última.

  1. b) O governo de cada Estado membro do Comitê Executivo será representado por um delegado, que poderá ser assistido por suplentes, conselheiros e técnicos.

3) O número dos Estados membros do Comitê Executivo corresponderá a um quarto do número dos Estados membros da Assembléia. No cálculo dos assentos a serem estabelecidos, o saldo restante após a divisão por quatro não será levado em consideração.

4) Na ocasião da eleição dos membros do Comitê Executivo a Assembléia levará em consideração uma repartição geográfica equitativa.

5)a) Os membros do Comitê Executivo permanecerão em seus postos a partir do encerramento da sessão da Assembléia durante a qual foram eleitos até o fim da sessão ordinária seguinte da Assembléia.

  1. b) Os membros do Comitê Executivo serão reelegíveis num limite máximo de dois terços deles.
  2. c) A Assembléia regulamentará as modalidades da eleição e da reeleição eventual dos membros do Comitê Executivo.

6)a) O Comitê Executivo:

  1. I) preparará o projeto de ordem do dia da Assembléia;
  2. II) submeterá à Assembléia propostas relativas aos projetos de programa e de orçamento trienal da União preparados pelo Diretor-Geral;

III) pronunciar-se-á, dentro dos limites do programa e do orçamento trienal, sobre os programas e orçamentos anuais preparados pelo Diretor-Geral;

  1. IV) submeterá à Assembléia, com os comentários apropriados, os relatórios periódicos do Diretor-Geral e os relatórios anuais de exames de contas;
  2. V) tomará todas as medidas úteis necessárias à execução do programa da União pelo Diretor-Geral, de acordo com as decisões da Assembléia, levando em conta as circunstâncias surgidas entre duas sessões ordinárias da dita Assembléia;
  3. V) executará todas as demais tarefas que lhe forem atribuídas no âmbito deste Tratado.
  4. b) Sobre as questões que interessem igualmente outras uniões administradas pela Organização, o Comitê Executivo estatuirá depois de ouvido o Comitê de Coordenação da Organização.

7)a) O comitê Executivo reunir-se-á uma vez por anos em sessão ordinária, por convocação do Diretor-Geral, tanto quanto possível durante o mesmo período e no mesmo local que o Comitê de Coordenação da Organização.

  1. b) O comitê Executivo reunir-se-á em sessão extraordinária, por convocação expedida pelo Diretor-Geral, quer por iniciativa deste último, quer a pedido de seu presidente ou de um quarto de seus membros.

8)a) Cada Estado membro do Comitê Executivo disporá de um voto.

  1. b) A metade dos Estados membros do Comitê Executivo constituirá quorum.
  2. c) As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos expressos.
  3. d) A abstenção não será considerada como um voto.
  4. e) um delegado não poderá representar senão um único Estado e não poderá votar senão em nome do mesmo.

9) Os Estados contratantes que não forem membros do Comitê Executivo serão admitidos a suas reuniões na qualidade de observadores, assim como qualquer organização intergovernamental nomeada como Administração encarregada da pesquisa internacional ou como Administração encarregada do exame preliminar internacional.

10) O Comitê Executivo adotará seu regulamento interno.

Artigo 55

Escritório Internacional

1) As Tarefas administrativas que competem à União serão desempenhadas pelo Escritório Internacional.

2) O Escritório Internacional determinará o secretariado dos diversos órgãos da União.

3) O Diretor-Geral será o mais alto funcionário da União e seu representante.

4) O Escritório Internacional publicará uma Gazeta e outras publicações previstas pelo Regulamento de execução ou pela Assembléia.

5) O Regulamento de execução discriminará os serviços que as Repartições nacionais deverão prestar a fim de prestar assistência ao Escritório Internacional, às Administrações encarregadas da pesquisa internacional e às Administrações encarregadas do exame preliminar internacional na execução das tarefas determinadas por este Tratado.

6) O Diretor-Geral e qualquer membro do quadro de pessoal que ele designar, tomarão parte, sem direito a voto, em todas as reuniões da Assembléia, do Comitê Executivo e de qualquer outro comitê ou grupo de trabalho criado em função deste Tratado ou do Regulamento de execução. O Diretor-Geral, ou um membro do quadro de pessoal que ele designar, será, por direito de ofício, secretário desses órgãos.

7)a) O Escritório Internacional preparará as conferências de revisão de acordo com as diretrizes da Assembléia e em cooperação com o Comitê Executivo.

  1. b) O Escritório Internacional poderá consultar organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais sobre o preparo das conferências de revisão.
  2. c) O Diretor-Geral e as pessoas por ele designadas, tomarão parte, sem direito a voto, nas deliberações das conferências de revisão.

8) O Escritório Internacional executará todas as demais tarefas que lhe forem atribuídas.

Artigo 56

Comitê de Cooperação Técnica

1) A Assembléia estabelecerá um Comitê de Cooperação Técnica (denominado neste artigo «o Comitê»).

2)a) A Assembléia determinará a composição do Comitê e lhe nomeará os membros, levando em conta uma representação equitativa dos países em via de desenvolvimento.

  1. b) As Administrações encarregadas da pesquisa internacional ou do exame preliminar internacional serão membros ex officiodo Comitê. Quando uma tal Administração for a Repartição nacional de um Estado contratante, este não poderá ter outro representante no Comitê.
  2. c) Se o número dos Estados contratantes o permitir, o número total dos membros do Comitê será superior ao dobro do número dos membros ex officio.
  3. d) O Diretor-Geral, por iniciativa própria ou a pedido do Comitê, convidará representantes das organizações interessadas em participarem das discussões que lhes parecerem importantes;

3) O comitê tem por fim contribuir, por meio de avisos e recomendações:

  1. I) para melhorar constantemente os serviços previstos por este Tratado;
  2. II) para obter, tendo em vista a existência de várias administrações encarregadas da pesquisa internacional e de várias Administrações encarregadas do exame preliminar internacional, que sua documentação e seus métodos de trabalho sejam tão uniformes quanto possível e que seus relatórios sejam uniformemente da melhor qualidade possível;

III) a convite da Assembléia ou do Comitê Executivo, para resolver os problemas técnicos especialmente apresentados pela instituição de uma única Administração encarregada da pesquisa internacional.

4) Qualquer Estado contratante e qualquer organização internacional interessada poderão incumbir o Comitê, por escrito, de questões de sua competência.

5) O Comitê poderá remeter seus avisos e suas recomendações ao Diretor-Geral ou por intermédio deste último, à Assembléia, ao Comitê Executivo, a todas as Administrações encarregadas da pesquisa internacional ou do exame preliminar internacional ou a algumas delas e a todas as Repartições receptoras ou a algumas delas.

6)a) O Diretor-Geral remeterá sempre ao Comitê Executivo o texto de todos os avisos e recomendações do Comitê. Poderá juntar aos mesmos seus comentários.

  1. b) O Comitê Executivo poderá expressar suas opiniões a respeito de qualquer aviso ou recomendação ou a respeito de qualquer outra atividade do Comitê e poderá solicitar a este último que estude questões de sua competência e a apresentar um relatório sobre as mesmas. O Comitê Executivo poderá submeter à Assembléia, com comentários apropriados, os avisos, recomendações e relatórios do Comitê.

7) Enquanto não for estabelecido o Comitê Executivo, as referências ao mesmo, a que se refere o parágrafo 6) serão consideradas como referentes à Assembléia.

8) A Assembléia sobre os pormenores relativos ao procedimento do Comitê.

Artigo 57

Finanças

1)a) A União terá um orçamento.

  1. b) O orçamento da União compreenderá as receitas e as despesas próprias da União assim como sua contribuição para o orçamento das despesas comuns às Uniões administrativas pela Organização.
  2. c) Serão consideradas como despesas comuns às Uniões as despesas que não forem atribuídas exclusivamente à União, mas também a uma ou várias outras Uniões administrativas pela Organização.

A parte da União nessas despesas comuns será proporcional ao interesse que tais despesas lhe apresentarem.

2) O orçamento da União será determinado, levando em conta as exigências de coordenação com os orçamentos das outras Uniões administrativas pela Organização.

3) Ressalvado o parágrafo 5), o orçamento da União será financiado pelos seguintes recursos:

  1. I) as taxas e quantias devidas pelos serviços prestados pelo Escritório Internacional à conta da União;
  2. II) o produto da venda das publicações do Escritório Internacional a respeito da União e os direitos tocantes a essas publicações;

III) as doações, os legados e as subvenções;

  1. IV) os aluguéis, juros e rendimentos diversos.

4) O montante das taxas e quantias devidas ao Escritório Internacional assim como o preço de venda de suas publicações, serão fixados de modo a cobrir normalmente todas as despesas causadas ao Escritório Internacional pela administração deste Tratado.

5)a) Caso um exercício orçamentário seja encerrado com défice, os Estados membros, ressalvadas as alíneas b) e c), fornecerão contribuições para cobrir esse défice.

  1. b) A Assembléia determinará a contribuição de cada Estado contratante, levando na devida conta o número de pedidos internacionais remetidos por cada um deles no decorrer do ano em questão.
  2. c) Se o défice puder ser coberto provisoriamente no todo ou em parte ou por outros meios, a Assembléia poderá resolver comunicá-los e não solicitar contribuições aos Estados contratantes.
  3. d) Se a situação financeira da União o permitir, a Assembléia poderá decidir que todas as contribuições feitas de acordo com a alínea a) sejam reembolsadas aos Estados contratantes que as tiverem feito.
  4. e) Se algum Estado contratante não houver fornecido sua contribuição conforme a alínea b) dentro de um prazo de dois anos contados da data em que foi exigida por decisão da Assembléia, não poderá exercer seu direito de voto em nenhum dos órgãos da União. Entretanto, qualquer órgão da União poderá autorizar um tal Estado a conservar o exercício de seu direito de voto dentro do dito órgão enquanto este último julgar que o atraso for decorrente de circunstâncias excepcionais e enevitáveis.

6) No caso de o orçamento não ser adotado antes do início de um novo exercício, o orçamento do ano precedente será renovado de acordo com as modalidades previstas pelo regulamento financeiro.

7)a) A União possuirá um fundo rotativo constituído por um único depósito efetuado por cada Estado contratante. Se o fundo vier a ser deficiente, a Assembléia tomará as medidas necessárias a seu preencimento. Se uma parte desse fundo não for mais necessária, será reembolsada aos Estados contratantes.

  1. b) O montante do depósito inicial de cada Estado contratante no fundo citado acima, ou de sua participação no seu aumento será fixado pela Assembléia de acordo com princípios semelhantes aos previstos no parágrafo 5)b).
  2. c) As modalidades do depósito serão determinadas pela Assembléia por proposta do Diretor- Geral e depois de consultado o Comitê de Coordenação da Organização.
  3. d) Todos os depósitos serão proporcionais aos montantes depositados por cada Estado contratante, levando-se em conta as datas desses depósitos.

8)a) O acordo de sede concluído com o Estado no território do qual a Organização tem sua sede prevê que, se o fundo rotativo for insuficiente, esse Estado concederá adiantamentos. O montante desses adiantamentos e as condições em que os mesmos são concedidos serão objeto, em cada caso, de acordos separados entre o Estado em causa e a Organização. Enquanto estiver comprometido a conceder adiantamentos esse Estado disporá, ex officiode um assento na Assembléia e no Comitê Executivo.

  1. b) O Estado a que se refere a alínea a) e a Organização, terão, cada qual, direito de declarar o compromisso de conceder adiantamentos por meio de aviso escrito. A declaração terá efeito três anos após o fim do ano durante o qual ela foi notificada.

9) O exame das contas será determinado, de acordo com as modalidades previstas pelo regulamento financeiro, por um ou vários Estados contratantes ou por fiscais externos. Serão, com o seu consentimento, designados pela Assembléia.

Artigo 58

Regulamento de execução

1) O Regulamento de execução, anexo ao presente Tratado, contém regras relativas:

  1. I) a questões a respeito das quais o presente Tratado reporta expressamente ao Regulamento de execução ou estabelece expressamente que constituam ou constituirão objeto de prescrições;
  2. II) a qualquer requisito, assunto ou procedimento de ordem administrativa;

III) a qualquer pormenor útil à execução das disposições deste Tratado.

2)a) A Assembléia poderá modificar o Regulamento de execução.

  1. b) Ressalvado o parágrafo 3), as modificações exigirão a maioria de três quartos dos votos expressos.

3)a) O Regulamento de execução especificará as regras que só poderão ser modificadas:

  1. I) por decisão unânime, ou
  2. II) se não houver surgido qualquer desacordo quer de parte de um dos Estados contratantes cuja Repartição nacional funcione como Administração encarregada da pesquisa internacional ou do exame preliminar internacional, quer, quando uma tal Administração for uma organização intergovernamental, de parte do Estado contratante membro dessa organização com mandato dos demais Estados membros reunidos no organismo competente dessa organização, especificamente para esse fim.
  3. b) A fim de que qualquer uma dessas regras possa ser eximida no futuro das exigências determinadas, será necessário que as condições estabelecidas na alínea a)I) ou a)II) tenham sido preenchidas.
  4. c) A fim de que qualquer regra possa ser incluída no futuro em que uma ou outra das categorias mencionadas na alínea a), será necessário um consentimento unânime.

4) O Regulamento de execução determinará que o Direto-Geral baixe Instruções Administrativas sob o controle da Assembléia.

5) Em caso de discrepância entre o texto do Tratado e do Regulamento de execução, prevalecerá o primeiro.

 

CAPÍTULO VI

Divergências

    Artigo 59

Divergências

Ressalvado o artigo 64.5) qualquer divergência entre dois ou mais Estados contratantes a respeito da interpretação ou a aplicação do presente Tratado e do Regulamento de execução que não seja resolvida por meio de negociação, poderá ser levada por qualquer um dos Estados em causa à Corte Internacional de Justiça por meio de petição, de acordo com os Estatutos da Corte, a menos que os Estados em causa concordem com outra forma de solução. O Escritório Internacional será notificado pelo Estado contratante requerente da divergência submetida à Corte, assim informando os demais Estados contratantes.

 

CAPÍTULO VII

Revisão e Modificações

    Artigo 60

Revisão do Tratado

1) O presente Tratado poderá sofrer revisões periódicas, por meio de conferências especiais dos Estados contratantes.

2) A convocação de uma conferência de revisão será decidida pela Assembléia.

3) Qualquer organização intergovernamental nomeada como Administração encarregada da pesquisa internacional ou como Administração encarregada do exame preliminar internacional será admitida a qualquer conferência de revisão na quantidade de observadora.

4) Os artigos 53.5), 9) e 11), 54, 55.4) a 8), 56 e 57 poderão ser modificados quer por uma conferência de revisão, quer de acordo com as disposições do artigo 61.

Artigo 61

Modificações de certas disposições do Tratado

1)a) Propostas de modificação dos artigos 53.5), 9) e 11), 54, 55.4) a 8), 56 e 57 poderão ser apresentadas por qualquer Estado membro da Assembléia, pelo Comitê Executivo ou pelo Diretor-Geral.

  1. b) Essas propostas serão comunicadas pelo Diretor-Geral aos Estados contratantes, pelo menos seis meses antes de serem submetidas ao exame da Assembléia.

2)a) Qualquer modificação dos artigos a que se refere o parágrafo 1), será adotada pela Assembléia.

  1. b) A adoção requirirá três quartos dos votos expressos.

3)a) Qualquer modificação dos artigos a que se refere o parágrafo 1) entrará em vigor um mês depois de recebidas pelo Diretor-Geral as notificações por escrito de aceitação, decidida de acordo com os respectivos regulamentos constitucionais, por parte de três quartos dos Estados que eram membros da Assembléia na ocasião em que a modificação foi adotada.

  1. b) Qualquer modificação desses artigos assim aceita obriga todos os Estados que forem membros da Assembléia na ocasião em que a modificação entrar em vigor, ficando entendido que qualquer modificação que aumente as obrigações financeiras dos Estados contratantes não obriga senão aqueles dentre eles que comunicaram sua aceitação da dita modificação.
  2. c) Qualquer modificação aceita de acordo com a alínea a) obriga todos os Estados que se tornarem membros da Assembléia depois da data em que a modificação entrou em vigor, de acordo com a alínea a).

 

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

    Artigo 62

Modalidades segundo as quais os Estados poderão participar do Tratado

1) Qualquer Estado membro da União Internacional para Proteção da Propriedade Industrial poderá participar do presente Tratado por meio de:

  1. I) Sua assinatura seguida do depósito de um instrumento de ratificação, ou
  2. II) O depósito de um instrumento de adesão.

2) Os instrumentos de ratificação ou adesão serão depositados junto ao Diretor-Geral.

3) As disposições do artigo 24 do Ato de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial aplicar-se-ão ao presente Tratado.

4) O parágrafo 3) não poderá, em caso algum, ser interpretado como implicando o reconhecimento ou a aceitação tácita por qualquer dos Estados contratantes da situação de fato de qualquer território ao qual o presente Tratado se tenha tornado aplicável por um outro Estado contratante em virtude do citado parágrafo.

Artigo 63

Entrada em vigor do Tratado

1)a) Ressalvadas as disposições do parágrafo 3), o presente Tratado entrará em vigor três meses depois que oito Estados hajam depositado seus instrumentos de ratificação ou de adesão, contanto, porém, que pelo menos quatro desses Estados preencham uma das condições seguintes:

  1. I) o número dos pedidos depositados no Estado em causa seja superior a quarenta mil, de acordo com as estatísticas anuais mais recentes publicadas pelo Escritório Internacional;
  2. II) os nacionais do Estado em causa ou as pessoas nele domiciliadas, conforme as estatísticas anuais mais recentes publicadas pelo Escritório Internacional, hajam depositado em um país estrangeiro, pelo menos mil pedidos;

III) a Repartição nacional do Estado em causa haja recebido de nacionais de países estrangeiros ou de pessoas domiciliadas em tais países, conforme as estatísticas anuais mais recentes publicadas pelo escritório Internacional, pelo menos dez mil pedidos.

  1. b) Para os fins desta alínea, a expressão <<pedidos>> não engloba os pedidos de modelos de utilidade.

2) Ressalvado o parágrafo 3), qualquer Estado que não participar deste Tratado na ocasião da entrada em vigor como o preceitua o parágrafo 1) estará obrigado por este Tratado três meses depois da data em que ele houve depositado seu instrumento de ratificação ou de adesão.

3) As disposições do Capítulo II e das regras correspondentes do Regulamento de execução anexo ao presente Tratado não são todavia aplicáveis senão na data em que três Estados que hajam preenchido pelo menos uma das condições enumeradas no parágrafo 1) tenham se tornado participantes deste Tratado, sem declarar, em obediência ao artigo 64.1), que não se consideram obrigados pelas disposições do Capítulo II. Essa data entretanto não poderá ser anterior à da entrada em vigor inicial, de acordo com o parágrafo 1).

Artigo 64

Ressalvas

1)a) Qualquer Estado poderá declarar não se considerar obrigado pelas disposições do Capítulo II.

  1. b) Os Estados que fizerem uma declaração segundo a alínea a), não serão obrigados pelas disposições do Capítulo II e pelas disposições correspondentes do Regulamento de execução.

2)a) Qualquer Estado que não houver feito uma declaração segundo o parágrafo 1)a) poderá declarar que:

  1. I) não está obrigado pelas disposições do artigo 39.1) relativo à remessa de uma cópia do pedido internacional e de uma tradução (tal como é prescrita) deste último;
  2. II) a obrigação de suspender o processo nacional a que se refere o artigo 40 não impede a publicação, por sua Repartição nacional ou por intermédio desta última, do pedido internacional ou de uma tradução do mesmo, ficando, entretanto, entendido que esse Estado não estará dispensado das obrigações previstas nos artigos 30 e 38.
  3. b) Os Estados que fizerem uma tal declaração não ficam obrigados senão em conseqüência da mesma.

3)a) Qualquer Estado poderá declarar que, no que lhe diz respeito, a publicação internacional de pedidos internacionais não é obrigatória.

  1. b) Quando, depois de expirado um prazo de dezoito meses contados da data de prioridade, o pedido internacional não contiver senão a designação de Estados que fizeram declarações de acordo com a alínea a), o pedido internacional não será publicado conforme o artigo 21.2).
  2. c) No caso de aplicação das disposições da alínea b), o pedido internacional será, entretanto, publicado pelo Escritório Internacional:
  3. I) a pedido do depositante: de acordo com o Regulamento de execução;
  4. II) quando um pedido nacional ou uma patente baseada no pedido internacional forem publicados pela Repartição nacional de todo Estado designado que tenha feito uma declaração de acordo com a alínea a) ou em nome dessa Repartição, dentro de breve prazo depois dessa publicação, nunca porém antes de dezoito meses depois da data de prioridade.

4)a) Qualquer Estado cuja legislação nacional reconheça a suas patentes qualquer efeito sobre o estado da técnica a contar de uma data anterior à da publicação, mas não assimile, para os fins do estado da técnica, a data de prioridade reivindicada de acordo com a Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial na data do depósito efetivo nesse Estado, poderá declarar que o depósito, fora de seu território, de um pedido internacional que o designe não será assimilado a um depósito efetivo em seu território para fins do estado da técnica.

  1. b) Qualquer Estado que tenha feito a declaração a que se refere a alínea a) não será, dentro deste limite, obrigado pelo artigo 11.3).
  2. c) Qualquer Estado que tenha feito a declaração mencionada na alínea a) deverá, ao mesmo tempo, declarar por escrito a data a partir da qual e as condições em que o efeito sobre o estado da técnica de qualquer pedido internacional que o designe se produzirá em seu território. Essa declaração poderá ser modificada a qualquer época por notificação endereçada ao Diretor- Geral.

5) Qualquer Estado poderá declarar que não se considera obrigado pelo artigo 59. No que diz respeito a qualquer divergência entre um Estado contratante que tenha feito uma tal declaração e qualquer outro Estado contratante, não serão aplicáveis as disposições do artigo 59.

6)a) Qualquer declaração feita de acordo com o presente artigo deverá ser por escrito. Poderá ser feita à época da assinatura do presente Tratado, na ocasião do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, ou, salvo no caso sobre o qual dispõe o parágrafo 5), posteriormente, a qualquer época, através de notificação endereçada ao Diretor-Geral. No caso da citada notificação, a declaração produzirá efeito seis meses após a data do recebimento da notificação pelo Diretor-Geral e não afetará os pedidos internacionais depositados antes de expirado esse período de seis meses.

  1. b) Qualquer declaração feita de acordo com o presente artigo poderá ser retirada a qualquer época por notificação endereçada ao Diretor-Geral. Tal retirada tornar-se-á efetiva três meses depois da data do recebimento da notificação pelo Diretor-Geral e, quando se tratar da retirada de uma declaração segundo o dispõe o parágrafo 3), não afetará os pedidos internacionais depositados antes da expiração do prazo de três meses.

7) Nenhuma ressalva, além das autorizadas nos parágrafos 1) a 5), será admitida pelo presente Tratado.

Artigo 65

Aplicação progressiva

1) Se o acordo concluído com uma Administração encarregada da pesquisa internacional ou do exame preliminar internacional estipular, em caráter transitório, um limite do número ou do tipo de pedidos internacionais que essa Administração se comprometerá a processar, a Assembléia tomará as medidas necessárias à aplicação progressiva do presente Tratado e do Regulamento de execução a determinadas categorias de pedidos internacionais. Essa disposição aplica-se também aos pedidos de pesquisa de tipo internacional, de acordo com o artigo 15.5).

2) A Assembléia fixará as datas a partir das quais, ressalvado o parágrafo 1), o pedidos internacionais poderão ser depositados e os pedidos de exame preliminar internacional poderão ser apresentados. Essas datas não poderão ser posteriores ao sexto mês seguinte, segundo o caso, à entrada em vigor do presente Tratado, de acordo com as disposições do artigo 63.1), ou à aplicação do Capítulo II de acordo com o artigo 63.3).

Artigo 66

Denúncia

1) Qualquer Estado contratante poderá denunciar o presente Tratado, por notificação endereçada ao Diretor-Geral.

2) A denúncia terá efeito seis meses depois da data do recebimento da notificação pelo Diretor-Geral. Essa denúncia não alterará os efeitos do pedido internacional no Estado que fizer a denúncia, se for feita antes de expirado o período de seis meses, em que foi feito o depósito do pedido e em que, se o Estado em causa foi feito eleito, a eleição foi efetuada.

Artigo 67

Assinatura e línguas

1)a) O presente Tratado é assinado em uma única via original nas línguas francesa e inglesa, tendo os textos igual valor.

  1. b) Textos oficiais serão determinados pelo Diretor-Geral depois de consultados os governos interessados, nas línguas alemã, espanhola, japonesa, portuguesa e russa, e nas outras línguas que a Assembléia venha a recomendar.

2) O presente Tratado estará à disposição para assinaturas até 31 de Dezembro de 1970.

Artigo 68

Funções do depositário

1) A via original do presente Tratado, quando não estiver mais à disposição de assinaturas, será depositada junto ao Diretor-Geral.

2) O Diretor-Geral certificará o presente Tratado e transmitirá duas cópias do mesmo e do Regulamento de execução que lhe vai anexo aos governos de todos os Estados participantes da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial e, a pedido, ao governo de qualquer outro Estado.

3) O Diretor-Geral mandará registrar o presente Tratado no Secretariado da Organização das Nações Unidas.

4) O Diretor-Geral certificará qualquer modificação do presente Tratado e do Regulamento de execução e transmitirá duas cópias das mesmas aos governos de todos os Estados contratantes e, a pedido, ao governo de qualquer outro Estado.

Artigo 69

Notificações

O Diretor-Geral notificará aos governos de todos os Estados participantes da Convenção de Paris para Proteção da propriedade Industrial:

  1. I) as assinaturas apostas de acordo com o artigo 62;
  2. II) o depósito dos instrumentos de ratificação ou de adesão acordo com o artigo 62;

III) a data da entrada em vigor do presente Tratado e a data a partir da qual o Capítulo II será aplicável de acordo com o artigo 63.3);

  1. IV) as declarações feitas em virtude do artigo 64.1) a 5);
  2. V) as retiradas feitas em virtude do artigo 64.6)b);
  3. VI) as denúncias recebidas em obediência ao artigo 66;

VII) as declarações feitas em virtude do artigo 31.4).

 

Regulamento de Execução do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Índice Das Regras*

Parte A: Regras Introdutórias

Regra 1: Expressões abreviadas

Regra 2: Interpretação de certas palavras

Parte B: Regras Relativas ao Capítulo I do Tratado

Regra 3: Requerimento (formulário)

Regra 4: Requerimento (conteúdo)

Regra 5: Descrição

Regra 6: Reivindicações

Regra 7: Desenhos

Regra 8: Resumo

Regra 9: Expressões, etc., que não deverão ser utilizadas

Regra 10: Terminologia e sinais

Regra 11: Condições materiais do pedido internacional

Regra 12: Língua do pedido internacional

Regra 13: Unidades da invenção

Regra 14: Taxa de transmissão

Regra 15: Taxa internacional

Regra 16: Taxa de pesquisa

Regra 17: Documento de prioridade

Regra 18: Depositante

Regra 19: Repartição receptora competente

Regra 20: Recebimento do pedido internacional

Regra 21: Preparo de cópias

Regra 22: Transmissão da via original

Regra 23: Transmissão de cópias de pesquisa

Regra 24: Recebimento da via original pelo Escritório Internacional

Regra 25: Recebimento da cópia de pesquisa pela Administração encarregada da pesquisa internacional

Regra 26: Controle e correção de certos elementos do pedido internacional

Regra 27: Falta de pagamento de taxas

Regra 28: Falhas notadas pelo Escritório Internacional ou pela Administração encarregada da pesquisa internacional

Regra 29: Pedidos internacionais ou designações considerados como retirados no sentido do artigo 14.1), 3) ou 4)

* Este índice é incluído a fim de facilitar a consulta do texto. O original não possui um índice.

Regra 30: Prazo a que se refere o artigo 14.4)

Regra 31: Cópias a que se refere o artigo 13

Regra 32: Retirada do pedido internacional ou de designações

Regra 33: Estado da técnica pertinente para fins da pesquisa internacional

Regra 34: Documentação mínima

Regra 35: Administração competente encarregada da pesquisa internacional

Regra 36: Exigências mínimas para as Administrações encarregadas de pesquisa internacional

Regra 37: Título omisso ou defeituoso

Regra 38: Resumo omisso ou defeituoso

Regra 39: Matéria a que se refere o artigo 17.2)a)I)

Regra 40: Falta de unidade da invenção (pesquisa internacional)

Regra 41: Pesquisa de tipo internacional

Regra 42: Prazo para a pesquisa internacional

Regra 43: Relatório de pesquisa internacional

Regra 44: Transmissão do relatório de pesquisa internacional, etc.

Regra 45: Tradução do relatório de pesquisa internacional

Regra 46: Emenda das reivindicações junto ao Escritório Internacional

Regra 47: Comunicação às Repartições designadas

Regra 48: Publicação internacional

Regra 49: Línguas das traduções e montante das taxas conforme o artigo 22.1) e 2)

Regra 50: Faculdade a que se refere o artigo 22.3)

Regra 51: Revisão por Repartições designadas

Regra 52: Emenda das reivindicações, da descrição e dos desenhos junto às Repartições designadas

Parte C: Regras Relativas ao Capítulo II do Tratado

Regra 53: Pedido de exame preliminar internacional

Regra 54: Depositante autorisado a apresentar um pedido de exame preliminar internacional

Regra 55: Línguas (exame preliminar internacional)

Regra 56: Eleições ulteriores

Regra 57: Taxa de execução

Regra 58: Taxa de exame preliminar

Regra 59: Administração competente encarregada do exame preliminar internacional

Regra 60: Certas falhas no pedido de exame preliminar internacional ou nas eleições

Regra 61: Notificação do pedido de exame preliminar internacional e das eleições

Regra 62: Cópia para a Administração encarregada do exame preliminar internacional

Regra 63: Exigências mínimas para as Administrações encarregadas do exame preliminar internacional

Regra 64: Estado da técnica para efeito do exame preliminar internacional

Regra 65: Atividade inventiva ou não-evidência

Regra 66: Processamento na Administração encarregada do exame preliminar internacional

Regra 67: Matéria a que se refere o artigo 34.4)a)I)

Regra 68: Falta de unidade da invenção (exame preliminar internacional)

Regra 69: Prazo para o exame preliminar internacional

Regra 70: Relatório de exame preliminar internacional

Regra 71: Transmissão do relatório de exame preliminar internacional

Regra 72: Tradução do relatório de exame preliminar internacional

Regra 73: Comunicação do relatório de exame preliminar internacional

Regra 74: Tradução e transmissão dos anexos ao relatório de exame preliminar internacional

Regra 75: Retirada do pedido internacional, do pedido de exame preliminar internacional ou de eleições

Regra 76: Línguas das traduções e montantes das taxas de acordo com o artigo 39.1); Tradução do documento de prioridade

Regra 77: Faculdade a que se refere o artigo 39.1)b)

Regra 78: Emenda das reivindicações, da descrições e dos desenhos junto às Repartições eleitas

Parte D: Regras Relativas ao Capítulo III do Tratado

Regra 79: Calendário

Regra 80: Cálculo dos prazos

Regra 81: Modificação dos prazos fixados pelo Tratado

Regra 82: Irregularidades no serviço postal

Regra 83: Direito de exercer junto a Administrações internacionais

Parte E: Regras Relativas ao Capítulo V do Tratado

Regra 84: Despesas das delegações

Regra 85: Falta de quorum na Assembléia

Regra 86: Gazeta

Regra 87: Cópias de publicações

Regra 88: Modificação do Regulamento de execução

Regra 89: Instruções Administrativas

Parte F: Regras Relativas a Vários Capítulos do Tratado

Regra 90: Representação

Regra 91: Erros evidentes de transcrição

Regra 92: Correspondência

Regra 93: Processos e registros

Regra 94: Remessa de cópias pelo Escritório Internacional e pela Administração encarregada do exame preliminar internacional

Regra 95: Disponibilidade de traduções

PARTE A

Regras Introdutórias

Regra 1

Expressões abreviadas

1.1 Sentido das Expressões Abreviadas

  1. a) No sentido que lhe empresta o presente Regulamento de execução, deve-se entender por <<Tratado>> o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.
  2. b) No sentido que lhe empresta o presente Regulamento de execução, as expressões <<Capítulo>> e <<artigo>> significam o capítulo ou o artigo indicado do Tratado.

Regra 2

Interpretação de certas palavras

2.1 <<Depositante>>

Toda vez que a palavra <<depositante>> for utilizada, deverá ser compreendida como significando igualmente o mandatário ou outro representante do depositante, a menos que o contrário decorra claramente do teor ou da natureza da disposição ou do contexto em que tal palavra é utilizada, como é o caso, particularmente, quando a disposição se refere ao domicílio ou à nacionalidade do depositante.

2.2 <<Mandatário>>

Toda vez que a palavra <<mandatário>> for utilizada, deverá ser compreendida como significando toda pessoa autorizada a exercer, junto às administrações internacionais, da maneira definida pelo artigo 49; a menos que o contrário decorra claramente do teor ou da natureza da disposição ou do contexto em que tal palavra é utilizada, ela deverá ser compreendida como significando igualmente, o representante comum mencionado na regra 4.8.

2.3 <<Assinatura>>

Toda vez que a palavra <<assinatura>> for utilizada, deverá ficar compreendido que se a legislação nacional da Repartição receptora ou da Administração competente encarregada da pesquisa internacional ou do exame preliminar internacional exigir a utilização de um selo em lugar da assinatura, a palavra <<assinatura>> significa <<selo>> para todos os fins dessa Repartição ou Administração.

PARTE B

Regras Relativas ao Capítulo I do Tratado

Regra 3

Requerimento (formulário)

3.1 Formulário impresso

O requerimento deverá ser feito em um formulário impresso.

3.2 Disponibilidade de formulários

Exemplares de formulários impressos serão fornecidos gratuitamente aos depositantes pelas Repartições receptoras ou se estas assim o desejarem pelo Escritório Internacional.

3.3 Lista de controle

  1. a) O formulário impresso conterá uma lista de controle que, uma vez preenchida, revelará:
  2. I) o número total de folhas que constituem o pedido internacional e o número das folhas de cada elemento desse pedido (requerimento, descrição, reivindicações, desenhos, resumo);
  3. II) se ao pedido internacional, tal como foi depositado, foram juntado ou não uma procuração (isto é, um documento nomeando um mandatário ou um representante comum), um documento de prioridade, um recibo relativo a taxas pagas ou um cheque para pagamento de taxas, um relatório de pesquisa internacional ou um relatório de pesquisa do tipo internacional, um documento tendo por objeto provar que o depositante tem os direitos do inventor, assim como qualquer outro documento (a ser especificado na lista de controle);

III) o número da ilustração dos desenhos que o depositante propõe que acompanhe o resumo quando este for publicado na página de cobertura da brochura e na Gazeta; em casos excepcionais o depositante poderá propor a publicação de mais de uma ilustração.

  1. b) A lista controle deverá ser preenchida pelo depositante, mas caso deixe de fazê-lo, a Repartição receptora a preencherá, ela própria, fazendo as anotações cabíveis; entretanto a Repartição receptora não inscreverá o número mencionado na alínea a)III).

3.4 Detalhes

Sob ressalva da regra 3.3, os detalhes do formulário impresso serão prescritos pelas Instruções Administrativas.

Regra 4

Requerimento (conteúdo)

4.1 Conteúdo obrigatório e conteúdo facultativo: Assinatura

  1. a) O requerimento deverá conter:
  2. I) uma petição;
  3. II) o título da invenção;

III) indicações relativas a depositante e, quando for o caso, ao mandatário;

  1. IV) a designação de Estados;
  2. V) indicações a respeito do inventor, quando a legislação nacional de pelo menos um Estado designado determinar que o nome do inventor seja fornecido ao ser depositado um pedido nacional.
  3. b) O requerimento deverá conter quando for o caso:
  4. I) uma reivindicação de prioridade;
  5. II) uma referência a uma pesquisa internacional anterior ou a qualquer pesquisa anterior de tipo internacional;

III) uma seleção de certos tipos de proteção;

  1. IV) indicação de que o depositante deseja obter uma patente regional e o nome dos Estados designados para os quais deseja obter uma tal patente;
  2. V) uma referência a um pedido principal ou a uma patente principal.
  3. c) O requerimento poderá conter indicações a respeito do inventor desde que a legislação nacional de nenhum Estado designado determine que o nome do inventor seja fornecido na ocasião do depósito de um pedido nacional.
  4. d) O requerimento deverá ser assinado.

4.2 Petição

A petição deverá ser do teor e redigida de preferência como a seguir:

“O abaixo assinado solicita que o presente pedido internacional seja processado de acordo com o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.”

4.3 Título da invenção

O título da invenção deverá ser breve (conter de preferência de duas a sete palavras quando for elaborado em, ou traduzido para o inglês) e preciso.

4.4 Nomes e endereços

  1. a) Os nomes das pessoas físicas deverão ser indicados pelos seus nomes e sobrenomes, estes últimos precedendo os primeiros.
  2. b) Os nomes das pessoas jurídicas deverão ser indicados por suas designações oficiais completas.
  3. c) Os endereços deverão ser indicados de acordo com as exigências usuais tendo em vista uma rápida entrega postal no endereço indicado e deverão sempre conter todas as unidades administrativas pertinentes, inclusive o número do prédio, caso exista um. Caso a legislação nacional do Estado designado não exija a indicação do número do prédio, o fato de não ser indicado esse número não terá efeito nesse Estado. É aconselhável mencionar o endereço telegráfico e de telex e o número de telefone quando os houver.
  4. d) Apenas um endereço será necessário em relação a cada depositante, inventor ou mandatário.

4.5 Depositante

  1. a) O requerimento deverá indicar o nome, o endereço, a nacionalidade e o domicílio do depositante ou, se houver vários depositantes, de cada um deles.
  2. b) A nacionalidade do depositante deverá ser indicada pelo nome do Estado de que for natural.
  3. c) O domicílio do depositante deverá ser indicado pelo nome do Estado em que tiver seu domicílio.

4.6 Inventor

  1. a) Nos casos estipulados pela regra 4.1 a)V) o requerimento deverá indicar o nome e o endereço do inventor ou, caso haja vários inventores, de cada um deles.
  2. b) Se o depositante for o inventor, em lugar da indicação mencionada na alínea a), o requerimento deverá conter uma declaração a esse respeito ou repetir o nome do depositante no espaço reservado à indicação do inventor.
  3. c) Em relação a Estados designados diferentes, o requerimento poderá indicar pessoas diferentes, como inventores, quando as exigências das legislações nacionais desses Estados divergirem a esse respeito. Nesse caso, o requerimento deverá conter uma declaração separada para cada Estado designado ou para cada grupo de Estados designados em que uma determinada pessoa ou a mesma pessoa, deva ser considerada como sendo o inventor, ou ainda em que determinadas pessoas, ou as mesmas pessoas, devam ser consideradas como os inventores.

4.7 Mandatário

Se houver designação de mandatários, o requerimento deverá declará-lo e indicar o nome e o endereço dos mesmos.

4.8 Representação de vários depositantes sem mandatário comum

  1. a) Se houver mais de um depositante e se o requerimento não indicar um mandatário como representante de todos os depositantes (“mandatário comum”), o requerimento deverá designar como representante comum a todos os depositantes, um dos depositantes autorizado a depositar um pedido internacional de acordo com o artigo 9.
  2. b) Se houver mais de um depositante e se o requerimento não indicar um mandatário para representar todos os depositantes e não designar um dos depositantes, de acordo com a alínea a), o depositante mencionado em primeiro lugar no requerimento como autorizado a depositar um pedido internacional, de acordo com o artigo 9, será considerado como o representante comum.

4.9 Designação de Estados

Os Estados contratantes deverão ser designados pelos seus nomes, no requerimento.

4.10 Reivindicação de Prioridade

  1. a) A declaração mencionada no artigo 8.1) deverá ser feita no requerimento; consiste em uma declaração de reivindicação da prioridade de um pedido anterior e deverá indicar:
  2. I) quando o pedido anterior não for um pedido regional ou internacional, o nome do país em que foi depositado; quando o pedido for um pedido regional ou internacional, o nome do país ou dos países para os quais houver sido depositado;
  3. II) a data em que foi depositada;

III) o número do depósito; e

  1. IV) quando o pedido anterior for um pedido regional ou internacional, a Repartição receptora ou a organização intergovernamental em que foi depositado.
  2. b) Se o requerimento não indicar ao mesmo tempo:
  3. I) o nome do país em que o pedido anterior foi depositado, quando este último não for um pedido regional ou internacional ou, for um pedido regional ou internacional, o nome de pelo menos um país em que foi depositado, e
  4. II) a data do depósito, a reivindicação de prioridade, para os fins do processo, tal como estipulado pelo Tratado, será considerada como não havendo sido apresentada.
  5. c) Se o número do pedido anterior não estiver indicado no pedido mas for comunicado pelo depositante ao Escritório Internacional antes de expirados 16 meses contados a partir da data de prioridade, esse número será considerado por todos os Estados designados como tendo sido comunicado em tempo hábil. Se for comunicado depois de expirado esse prazo, o Escritório Internacional informará ao depositante e às Repartições designadas a data em que esse número lhe foi comunicado. O Escritório Internacional indicará essa data na publicação internacional do pedido internacional ou, se esse número não lhe houver sido comunicado até a data dessa publicação, indicará tal fato na publicação internacional.
  6. d) Se a data do depósito do pedido anterior, tal como consta do requerimento, for mais de um ano anterior à data do depósito internacional, a Repartição receptora ou, na falta desta, o Escritório Internacional solicitará ao depositante à requerer que o cancelamento da declaração apresentada em obediência ao artigo 8.1), quer, caso a data do pedido anterior haja sido indicada de forma errônea, a correção da data assim indicada. Se o depositante deixar de assim proceder dentro do prazo de um mês a contar da data da solicitação, a declaração feita em virtude da disposição do artigo 8.1) será cancelada exofício. A Repartição receptora que efetuar a correção ou o cancelamento, disso notificará o depositante e, se já houverem sido remetidas cópias do pedido internacional para o Escritório Internacional e à Administração encarregada da pesquisa internacional, tal notificação será também feita ao dito Escritório e à dita Administração. Caso a correção ou o cancelamento seja feito pelo Escritório Internacional, este notificará de acordo ao depositante e à Administração encarregada da pesquisa internacional.
  7. e) No caso de reivindicações de prioridade de vários pedidos anteriores, as alíneas a) a d) aplicar-se-ão a cada um deles.

4.11 Referência a uma pesquisa internacional anterior ou a uma pesquisa anterior de tipo internacional.

Se uma pesquisa internacional ou uma pesquisa de tipo internacional houver sido solicitada com base em um pedido nacional, de acordo com o artigo 15.5), o requerimento poderá indicar esse fato e identificar o pedido (ou sua tradução, conforme o caso), indicando seu país, sua data e seu número, e identificar esse pedido de pesquisa indicando sua data e, caso disponível, o seu número.

4.12 Seleção de certos tipos de proteção

  1. a) Se o depositante desejar que o seu pedido internacional seja processado em qualquer Estado designado, não como um pedido de patente mas como um pedido de concessão de qualquer um dos demais tipos de proteção especificados no artigo 43, assim deverá especificar no requerimento. Para os fins desta alínea, o artigo 2.II) não será aplicável.
  2. b) No caso previsto no artigo 44, o depositante deverá indicar os dois tipos de proteção desejados ou se for o caso, o tipo de proteção requerido em primeiro lugar e o requerido como subsidiário.

4.13 Identificação do pedido principal ou da patente principal

Se o depositante desejar que seu pedido internacional seja processado em qualquer Estado designado, como um pedido de patente ou certificado de adição, um certificado de autor de invenção adicional, ou um certificado de utilidade adicional, deverá identificar o pedido principal, a patente principal, o certificado de autor de invenção principal ou o certificado de utilidade principal ao qual, caso seja concedido, se referirá a patente ou o certificado de adição, o certificado de autor de invenção adicional ou o certificado de utilidade adicional. Para os fins da presente alínea, o artigo 2.II) não será aplicável.

4.14 “Continuation” ou “Continuation in part

Se o depositante desejar que seu pedido internacional seja processado, em qualquer Estado designado, como um pedido de “Continuation” ou “Continuation in part” de um pedido anterior, deverá declará-lo no requerimento e identificar o pedido principal em causa.

4.15 Assinatura

O requerimento deverá ser assinado pelo depositante.

4.16 Transliteração ou tradução de certas palavras

  1. a) Sempre que um nome ou um endereço não forem escritos em caracteres latinos, deverão ser igualmente reproduzidos, quer por transliteração, quer por tradução em inglês, em caracteres latinos. Caberá ao depositante decidir que palavras serão meramente transliteradas e quais as que serão traduzidas.
  2. b) O nome de qualquer país que não for escrito em caracteres latinos, deverá ser também escrito em inglês.

4.17 Exclusão de indicações adicionais

  1. a) O requerimento não deverá incluir qualquer indicação além daquelas especificadas nas regras 4.1 a 4.16.
  2. b) Se o requerimento contiver indicações além daquelas especificadas nas regras 4.1 a 4.16, a Repartição receptora suprimirá exofícioas indicações adicionais.

Regra 5

Descrição

5.1 Maneira de redigir a descrição

  1. a) A descrição deverá inicialmente indicar o título da invenção tal como consta no requerimento, além de:
  2. I) precisar o ramo técnico a que se refere a invenção;
  3. II) indicar a técnica anterior que, no entender do depositante, possa ser considerada útil à compreensão, à pesquisa e ao exame da invenção e, de preferência, citar os documentos que reflitam a técnica anterior;

III) divulgar a invenção, tal como foi reivindicada, em termos que permitam a compreensão do problema técnico (mesmo que este não seja expressamente designado como tal) e de sua solução, e expor os efeitos vantajosos da invenção, caso os haja, em relação à técnica anterior;

  1. IV) descrever brevemente as ilustrações contidas nos desenhos, caso as haja;
  2. V) expor pelo menos a melhor maneira considerada pelo depositante de executar a invenção reivindicada; isto deverá ser feito por meio de exemplos, quando forem adequados, e de referências aos desenhos, quando os houver; caso a legislação nacional do Estado designado não exija uma exposição da melhor maneira de executar a invenção, mas se contente com a descrição de uma maneira qualquer de executá-la (seja essa maneira a melhor ou não que se possa considerar), o fato de não expor a melhor maneira considerada não terá efeito nesse Estado;
  3. VI) indicar de maneira explícita, quando não resultar evidente da descrição ou da natureza da invenção, a maneira pela qual a invenção poderá ser explorada, produzida e utilizada pela indústria ou, se poder ser apenas utilizada, a maneira pela qual poderá sê-lo; a expressão “indústria” deverá ser considerada em seu sentido mais lato, como na Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.
  4. b) Caso a legislação nacional do Estado designado não exija que as reivindicações sejam redigidas da forma prevista na alínea b), o fato não estarem as reivindicações redigidas dessa maneira não terá efeito nesse Estado, desde que as reivindicações hajam sido redigidas de maneira conforme à legislação nacional desse Estado.
  5. c) A maneira e a ordem especificadas na alíneaa) deverão ser obedecidas a não ser que, em virtude da natureza da invenção, outra maneira e outra ordem diversas facultem melhor compreensão e uma apresentação mais econômica.
  6. d) Ressalvada a alínea b) cada um dos elementos a que se refere a alínea a) deverá ser de preferência precedido por um título apropriado, de acordo com as recomendações constantes das Instruções Administrativas.

Regra 6

Reivindicações

6.1 Número e numeração das reivindicações

  1. a) O número das reivindicações deverá ser razoável, levando-se em conta a natureza da invenção reivindicada.
  2. b) Caso haja várias reivindicações, estas deverão ser numeradas consecutivamente em algarismos árabes.
  3. c) O sistema de numeração, no caso de emenda das reivindicações, será especificado nas Instruções Administrativas.

6.2 Referências a outras partes do pedido internacional

  1. a) Exceto quando, absolutamente necessário, as reivindicações não se deverão basear, no que diz respeito às características técnicas da invenção, em referências à descrição ou aos desenhos. Não se deverão basear, particularmente, em referências tais como: “como descrito na parte … da descrição”, ou “como representado pela ilustração .. dos desenhos”.
  2. b) Quando o pedido internacional contiver desenhos, as características técnicas mencionadas nas reivindicações deverão ser de preferência acompanhadas por sinais de referência pertinentes dos desenhos. Quando utilizados, os sinais de referência deverão ser preferivelmente colocados entre parênteses. Se os sinais de referências não facilitarem particularmente uma compreensão mais rápida da reivindicação, deverão ser omitidos. Os sinais de referências poderão ser retirados por uma Repartição designada, para efeito de publicação por essa Repartição.

6.3 Maneira de redigir as reivindicações

  1. a) A definição da matéria para a qual é solicitada a proteção deverá ser feita em termos de características técnicas da invenção.
  2. b) Sempre que for conveniente, as reivindicações deverão conter:
  3. I) uma declaração indicando as características técnicas da invenção necessárias à definição da matéria reivindicada, mas que, em combinação, constituam parte do estado da técnica;
  4. II) uma parte caracterizante – precedida pelas palavras “caracterizado em”, “caracterizado por”, ou “o aperfeiçoamento compreende”, ou quaisquer outras palavras no mesmo teor – expondo de forma concisa as características técnicas que, juntamente com as características mencionadas em I), se desejar proteger.

6.4 Reivindicações dependentes

  1. a) Qualquer reivindicação que compreenda todas as características de uma ou de várias reivindicações (reivindicação de forma dependente, daqui por diante chamada de “reivindicação dependente”) deverá conter uma referência, de preferência no princípio, a essa outra reivindicação ou a essas outras reivindicações, quando então deverá especificar as características adicionais reivindicadas. Qualquer reivindicação dependente que se referir a mais de uma outra reivindicação (“reivindicação dependente múltipla”) só se referirá a essas reivindicações como uma alternativa. Reivindicações dependentes múltiplas não deverão servir de base a qualquer outra reivindicação dependente múltipla.
  2. b) Qualquer reivindicação dependente deverá ser compreendida como incluindo todas as limitações contidas na reivindicação à qual ela se refere ou caso a reivindicação dependente seja uma reivindicação dependente múltipla, todas as limitações contidas na reivindicação particular a que ela se refere.
  3. c) Todas as reivindicações dependentes que se referirem a uma reivindicação anterior única e todas as reivindicações dependentes que se referirem a várias reivindicações anteriores deverão ser agrupadas tanto quanto, e de maneira mais prática possível.

6.5 Modelos de Utilidade

Qualquer Estado designado em que a concessão de um modelo de utilidade for requerida por um pedido internacional poderá aplicar, em lugar das regras 6.1 a 6.4, em relação aos assuntos a que estes se referem, as disposições de sua legislação nacional no que diz respeito a modelos de utilidade e assim que o processo do pedido internacional houver sido iniciado nesse Estado, desde que ao requerente seja concedido um prazo de pelo menos 2 meses a contar da expiração do prazo estipulado pelo artigo 22 para que adapte seu pedido às exigências das referidas disposições da legislação nacional.

Regra 7

Desenhos

7.1 Gráficos das operações e diagramas

Os gráficos das operações e os diagramas serão considerados como desenhos.

7.2 prazo

O prazo mencionado no artigo 7.2)II) deverá ser razoável levando-se em conta as circunstâncias do caso em espécie, não devendo nunca ser inferior a dois meses contados a partir da data do convite escrito a proceder ao depósito de desenhos ou desenhos adicionais, em obediência à disposição em questão.

Regra 8

Resumo

8.1 Conteúdo e forma de resumo

  1. a) O resumo deverá compreender:
  2. I) um sumário da exposição tal como consta da descrição, das reivindicações e de todos os desenhos; o sumário deverá indicar o ramo técnico ao qual pertence a invenção e deverá ser redigido de forma a permitir uma compreensão clara do problema técnico, da essência da solução desse problema por meio da invenção e de uso principal ou dos usos principais da invenção;
  3. II) quando for o caso, a fórmula química que, entre todas as fórmulas constantes do pedido internacional, melhor caracterise a invenção.
  4. b) O resumo deverá ser tão conciso quanto a exposição o permitir (de preferência de 50 a 150 palavras quando for elaborado em, ou traduzido para o inglês).
  5. c) O resumo não deverá conter declarações relativas aos méritos ou ao valor alegados da invenção reivindicada, nem as suas supostas aplicações.
  6. d) Cada uma das principais características técnicas mencionadas no resumo e ilustradas por um desenho constante do pedido internacional deverá ser acompanhada por um sinal de referência colocado entre parênteses.

8.2 Falta de indicação da ilustração a ser publicada com o resumo

Se o depositante deixar de fornecer a indicação a que se refere a regra 3.3a)III) ou se a Administração encarregada da pesquisa internacional julgar que uma ilustração ou ilustrações dentre toda as ilustrações de todos os desenhos poderá caracterisar melhor a invenção do que aquela ou aquelas apresentadas pelo depositante, ela indicará qual a ilustração ou ilustrações em questão. As publicações feitas pelo Escritório Internacional utilizarão então a ilustração ou as ilustrações assim indicadas pela Administração encarregada da pesquisa internacional. Em caso contrário, a ilustração ou as ilustrações propostas pelo depositante serão utilizadas para essas publicações.

8.3 Regras de redação

O resumo deverá ser redigido de forma a poder servir de instrumento eficaz de pré-seleção para fins de pesquisa no determinado ramo técnico, especialmente ajudando o cientista, o engenheiro ou o pesquisador a formular uma opinião quanto à questão da conveniência ou não de consultar o próprio pedido internacional.

Regra 9

Expressões, etc., que não deverão ser utilizadas

9.1 Definição

O pedido internacional não deverá conter:

  1. I) expressões ou desenhos ofensivos a moral;
  2. II) expressões ou desenhos contrários à ordem pública;

III) declarações depreciativas dos produtos ou processos de qualquer outra pessoa além do depositante, ou dos méritos e da validade de pedidos ou de patentes de uma tal pessoa (meras comparações com o estado da técnica não são consideradas como depreciativas em si);

  1. IV) declarações ou outros elementos claramente irrelevantes ou desnecessários no caso.

9.2 Anotação da falta de conformidade

A Repartição receptora e a Administração encarregada da pesquisa internacional poderão anotar a falta de conformidade com às determinações da regra 9.1 e poderão propor ao depositante que corrija voluntariamente, de acordo, seu pedido internacional. Se a Repartição receptora houver anotado a falta de conformidade, disso informará a Administração internacional competente encarregada da pesquisa internacional e o Escritório Internacional; se a falta de conformidade for anotada pela Administração encarregada da pesquisa internacional, esta Administração informará de acordo a Repartição receptora e o Escritório Internacional.

9.3 Referência ao artigo 21.6)

As <<declarações depreciativas>> mencionadas no artigo 21.6) têm o sentido especificado na regra 9.1.III).

Regra 10

Terminologia e sinais

10.1 Terminologia e sinais

  1. a) As unidades de pesos e medidas deverão ser expressas pelo sistema métrico ou também expressas por esse sistema caso tenham sido previamente expressas de acordo com outro sistema.
  2. b) As temperaturas deverão ser expressas em graus centígrados, ou também expressas em graus centígrados se houverem sido previamente expressas de acordo com outro sistema.
  3. c) A densidade deverá ser expressa em unidades métricas.
  4. d) Em relação as indicações de calor, energia, luz, som e magnetismo, assim como em relação às fórmulas matemáticas e às unidades elétricas, deverão ser observadas as determinações da prática internacional; quanto às fórmulas químicas, deverão ser utilizados os símbolos, pesos atômicos e fórmulas moleculares geralmente em uso.
  5. e) Em regra geral, só deverão ser utilizados termos, sinais ou símbolos técnicos geralmente aceitos no ramo.
  6. f) Quando o pedido internacional for elaborado em, ou traduzido para o inglês ou o japonês, as frações deverão ser indicadas por um ponto; quando o pedido internacional for elaborado em, ou traduzido para outra língua além do inglês ou do japonês, as frações deverão ser indicadas por uma vírgula.

10.2 Uniformidade

A terminologia e os sinais deverão ser uniformes em todo o pedido internacional.

Regra 11

Condições materiais do pedido internacional

  1. a) Ressalvada a alínea b), o pedido internacional e todo e qualquer documento constante da lista de controle a que se refere a regra 3.3. a) II) deverá ser depositado em uma única via.
  2. b) Qualquer Repartição receptora poderá exigir o pedido internacional e todo e qualquer documento constante da lista de controle (regra 3.3. a) II), exceto o recibo de taxas pagas ou do cheque destinado ao pagamento das taxas, seja depositado em duas ou três vias. Nesse caso, a Repartição receptora será responsável pela verificação da identidade da segunda e terceira cópias com a via original.
  3. Possibilidade de reprodução
  4. a) Todos os elementos do pedido internacional (a saber: o requerimento, a descrição, as reivindicações, os desenhos e o resumo) deverão ser apresentados de maneira a poderem ser reproduzidos diretamente por meio de fotografia, de processos eletrostáticos, do offsete da microfilmagem em um número indeterminado de cópias.
  5. b) Nenhuma folha deverá ser amassada ou rasgada; nenhuma folha deverá ser dobrada.
  6. c) Só deverá ser utilizado um lado de cada folha.
  7. d) Ressalvada a regra 11.13. j), cada folha deverá ser utilizada verticalmente (quer dizer que seus lados menores deverão ficar em cima e em baixo).

11.3 Material a ser utilizado

Todos os elementos do pedido internacional deverão figurar em papel flexível, resistente, branco, liso, sem brilho e durável.

11.4 Folhas separadas, etc.

  1. a) Cada elemento do pedido internacional (requerimento, descrição, reivindicações, desenhos, resumo) deverá começar em uma folha nova.
  2. b) Todas as folhas do pedido internacional deverão ser reunidas de maneira a poderem ser facilmente viradas ao serem consultadas e de maneira a poderem ser facilmente separadas e reunidas novamente quando houver necessidade de separá-las para reprodução.

11.5 Formato das folhas

As folhas deverão ser de formato A4 (29,7cm X 21cm). Entretanto, qualquer Repartição receptora poderá aceitar pedidos internacionais apresentados em folhas de formato diferente, desde que a via original, tal como foi transmitida ao Escritório Internacional, e a cópia da pesquisa, se a Administração competente encarregada da pesquisa internacional o desejar, sejam de formato A4.

11.6 Margens

  1. a) As margens mínimas das folhas que constituem o requerimento, a descrição, as reivindicações e o resumo deverão ser as seguintes:

alto da primeira folha, exceto a do requerimento: 8cm

alto das outras folhas: 2cm

margem esquerda: 2,5cm

margem direita: 2cm

fim de cada folha: 2cm

  1. b) O máximo recomendado para as margens mencionadas na alínea a) é o seguinte:

alto da primeira folha, exceto a do requerimento: 9cm

alto das outras folhas: 4cm

margem esquerda: 4cm

margem direita: 3cm

fim de cada folha: 3cm

  1. c) Nas folhas que contêm desenhos, a superfície utilizável não deverá exceder 26,2cm X 17,0cm. Essas folhas não deverão conter qualquer moldura em torno da superfície utilizada ou utilizável. As margens mínimas deverão ser as seguintes:

alto da folha: 2,5cm

margem esquerda: 2,5cm

margem direita: 1,5cm

fim da folha: 1,0cm

  1. d) As margens mencionadas nas alíneas a) e c) foram previstas para folhas de formato A4; entretanto, mesmo que a Repartição receptora aceite outros formatos, a via original do formato A4 e, quando for exigida, a cópia da pesquisa de formato A4, deverão respeitar as margens acima.
  2. e) As margens do pedido internacional, na ocasião de seu depósito, deverão estar totalmente virgens.

11.7 Numeração das folhas

  1. a) Todas as folhas contidas no pedido internacional deverão ser numeradas consecutivamente, em algarismos árabes.
  2. b) Os números deverão ser inscritos ao alto e no meio das folhas e não nas margens.

11.8 Numeração das linhas

  1. a) É altamente recomendável que se numere cada quinta linha de cada folha da descrição e de cada folha de reivindicações.
  2. b) Os números deverão aparecer no lado esquerdo, à direita da margem.

11.9 Composição dos textos

  1. a) O requerimento, a descrição, as reivindicações e o resumo deverão ser datilografados ou impressos.
  2. b) Somente os símbolos e caracteres gráficos, as fórmulas químicas ou matemáticas e certos caracteres em língua japonesa poderão, quando necessário, ser manuscritos ou desenhados.
  3. c) Os espaços datilografados deverão ser de 11/2.
  4. d) Todos os textos deverão ser elaborados em caracteres de 0,21 cm de altura no mínimo e deverão ser reproduzidos em côr escura e indelével e se confornar às condições estabelecidas na regra 11.2.
  5. e) Quanto aos espaços datilografados e ao tamanho dos caracteres, as alíneas c) e d) não se aplicam aos textos elaborados em língua japonesa.

11.10 Desenhos, fórmulas e tabela constantes dos textos

  1. a) O requerimento, a descrição, as reivindicações e o resumo não deverão conter desenhos.
  2. b) A descrição, as reivindicações e o resumo poderão conter fórmulas químicas ou matemáticas.
  3. c) A descrição e o resumo poderão conter tabelas, qualquer reivindicação poderá incluir tabelas, desde que o seu assunto o torne aconselhável.

11.11 Textos nos desenhos

  1. a) Os desenhos não deverão conter textos, com exceção de uma palavra ou palavras – desde que isto seja absolutamente necessário – tais como <<água>>, <<vapor>>, <<aberto>>, <<fechado>>, <<corte de AB>> e, no caso de esquemas de circuitos elétricos, de diagramas em bloco e de gráficos de operações, de algumas palavras-chave indispensáveis a sua compreensão.
  2. b) Cada palavra utilizada deverá ser colocada de maneira que, se fôr traduzida, sua tradução possa lhe ser superposta sem cobrir uma única linha dos desenhos.

11.12 Correções, etc.

Nenhuma folha deverá ser apagada mais do que o razoável nem deverá conter correções, nem palavras rebatidas ou intercaladas entre as linhas. Em casos excepcionais, poderão ser autorizadas derrogações desta regra, desde que a autenticidade do conteúdo não esteja em jôgo e desde que não sejam prejudicadas as condições necessárias a uma boa reprodução.

11.13 Prescrições especiais para os desenhos

  1. a) Os desenhos deverão ser executados em linhas e traços duráveis, pretos ou azuis, suficientemente densos e escuros, de espessura uniforme e bem definidos e não deverão ser coloridos.
  2. b) Os cortes deverão ser indicados por sombras oblíquas que não impeçam que se leiam facilmente os sinais de referências e as linhas básicas.
  3. c) A escala dos desenhos e a clareza de sua execução gráfica deverão ser tais que uma reprodução fotográfica efetuada com redução linear de dois terços permita distinguir facilmente todos os detalhes.
  4. d) Quando, em casos excepcionais, a escala figurar em um desenho, ela deverá ser representada graficamente.
  5. e) Todos os algarismos, letras e linhas de referências que figurem nos desenhos deverão ser simples e claros. Em associação a algarismos e letras não se deverá usar parênteses, círculos ou aspas.
  6. f) Todas as linhas dos desenhos deverão ser normalmente traçadas com o auxílio de instrumentos de desenho técnico.
  7. g) Cada elemento de cada ilustração deverá ser em proporção a cada um dos outros elementos da ilustração, exceto quando o uso de uma proporção diferente for indispensável à clareza da ilustração.
  8. h) A altura dos algarismos e letras não deverá ser inferior a 0,32cm. Nos títulos dos desenhos, deverá ser utilizado o alfabeto latino e, onde usual, o grego.
  9. i) Uma mesma folha de desenhos poderá conter várias ilustrações. Quando várias ilustrações dispostas em duas ou mais folhas formarem uma única ilustração completa, as diversas ilustrações nas várias folhas deverão ser dispostas de forma a poderem ser reunidas sem esconder qualquer parte de qualquer dessas ilustrações.
  10. j) As diversas ilustrações deverão ser dispostas sobre uma folha ou folhas, sem desperdício de espaço, de preferência verticalmente, cada uma claramente separada das demais.
  11. k) As diversas ilustrações deverão ser numeradas consecutivamente, em algarismos árabes, e independentemente da numeração das folhas.
  12. l) Sinais de referências não mencionados na descrição não deverão aparecer nos desenhos e vice-versa.
  13. m) Os mesmos elementos quando indicados por sinais de referência deverão sê-lo pelos mesmos sinais de referência em todo o pedido internacional.
  14. n) Se os desenhos contiverem um grande número de sinais de referência, é insistentemente recomendado que seja juntada ao pedido internacional uma folha separada que enumere todos os sinais de referência e todos os elementos que os apresentem.

11.14 Documentos anteriores

As regras 10 e 11.1 a 11.13 aplicam-se igualmente a todos os documentos – como por exemplo: páginas corrigidas, reivindicações emendadas – apresentados depois do depósito do pedido internacional.

11.15 Traduções

Nenhuma Repartição designada poderá exigir que a tradução de um pedido internacional depositado junto a ela preencha condições diferentes daquelas estabelecidas para o pedido internacional tal como foi depositado.

Regra 12

Língua do pedido internacional

12.1 Pedido internacional

Qualquer pedido internacional deverá ser depositado na língua ou em uma das línguas mencionadas no acordo concluído entre o Escritório Internacional e a Administração encarregada da pesquisa internacional com competência para tratar desse pedido, desde que, entretanto, se esse acordo especificar várias línguas, a Repartição receptora possa determinar qual a língua ou quais as línguas dentre as especificadas em que os pedidos internacionais deverão ser depositados.

12.2 Modificações efetuadas no pedido internacional

Todas as modificações ocorridas no pedido internacional, tais como emendas e correções, deverão ser elaboradas na língua desse pedido (vide regra 66.5).

Regra 13

Unidade da invenção

13.1 Exigência

O pedido internacional não deverá comportar senão uma invenção ou uma pluralidade de invenções ligadas entre si de tal sorte que não formem senão um só conceito inventivo geral (<<exigência de unidade da invenção>>)

13.2 Reivindicações de categorias diferentes

A regra 13.1 deverá ser compreendida como permitindo, em particular, uma ou outra das duas possibilidades seguintes:

  1. I) além de uma reivindicação independente para um determinado produto, a inclusão no mesmo pedido internacional de uma reivindicação independente para um processo especialmente concebido para a fabricação do mencionado produto e a inclusão no mesmo pedido internacional de uma reivindicação independente para uma utilização do dito produto, ou
  2. II) além de uma reivindicação independente para um determinado produto, a inclusão no mesmo pedido internacional de uma reivindicação independente para um aparelho ou meio especialmente concebido para a execução do dito processo.

13.3 Reivindicações de uma mesma e única categoria

Ressalvada a regra 13.1, será permitido incluir no mesmo pedido internacional duas ou mais reivindicações independentes da mesma categoria (a saber: produto, processo, aparelho ou uso), que não possam ser facilmente abrangidas por uma única reivindicação genérica.

13.4 Reivindicações dependentes

Ressalvada a regra 13.1, será permitido incluir no mesmo pedido internacional um número razoável de reivindicações dependentes, referentes a formas específicas da invenção reivindicada em uma reivindicação independente, mesmo quando as características de qualquer reivindicação dependente possam ser consideradas como constituindo em si mesmas uma invenção.

13.5 Modelos de utilidade

Qualquer Estado designado no qual um modelo de utilidade seja requerido com base de um pedido internacional poderá aplicar, em lugar das regras 13.1 a 13.4, a respeito do assunto nelas disposto, as disposições de sua legislação nacional concernentes a modelos de utilidade depois de iniciado, nesse Estado, o processo de pedido internacional, desde que seja concedido ao depositante um prazo de pelo menos 2 meses a contar da data de expiração do prazo aplicável em obediência ao artigo 22 para que adapte seu pedido às exigências das referidas disposições da legislação nacional.

Regra 14

Taxa de Transmissão

14.1 Taxa de transmissão

  1. a) Qualquer Repartição receptora poderá exigir em seu provento, que o depositante lhe pague uma taxa pelo recebimento do pedido internacional, pela transmissão de cópias ao Escritório Internacional e à Administração competente encarregada da pesquisa internacional e pela execução de todas as demais tarefas relativas ao pedido internacional, que essa Repartição tiver a seu cargo em virtude de sua qualidade de Repartição receptora (“taxa de transmissão”).
  2. b) O montante da taxa de transmissão, caso haja uma, e a data em que será devida, serão fixados pela Repartição receptora.

Regra 15

Taxa internacional

15.1 Taxa básica e taxa de designação

Qualquer pedido internacional será sujeito ao pagamento de uma taxa em proveito do Escritório internacional (“taxa internacional”) compreendendo:

  1. I) uma “taxa básica” e
  2. II) tantas “taxas de designação” quantos forem os Estados designados incluídos no pedido internacional, desde que, no caso de uma patente regional ser requerida para certos Estados designados, uma única taxa de designação seja devida para todos esse Estados.

15.2 Montantes

  1. a) O Montante da taxa básica será:
  2. I) caso o pedido internacional não tenha mais de 30 folhas: 45 dólares dos Estados Unidos ou 194 francos suíços;
  3. II) caso o pedido internacional contenha mais de 30 folhas: 45 dólares dos Estados Unidos mais 1 dólar dos Estados Unidos ou 4,30 francos suíços por folha a contar da 31ª inclusive.
  4. b) O montante da taxa de designação será:
  5. I) por cada Estado designado ou grupo de Estados designados para os quais seja requerida a mesma patente regional que não exija a transmissão de uma cópia segundo o artigo 13: 12 dólares dos Estados Unidos ou 52 francos suíços;
  6. II) por cada Estado designado ou grupo de Estados designados para os quais seja requerida a mesma patente regional exigindo a transmissão de uma cópia de acordo com o artigo 13: 14 dólares dos Estado Unidos ou 60 francos suíços.

13.3 Forma de pagamento

  1. a) A taxa internacional será cobrada pela Repartição receptora.
  2. b) A taxa internacional deverá ser paga na moeda determinada pela Repartição receptora, ficando compreendido que, logo que seja transferida pela Repartição receptora para o Escritório Internacional, ela deverá ser livremente conversível em moeda suíça.

15.4 Data do pagamento

  1. a) A taxa básica será devida na data do recebimento do pedido internacional, todavia, qualquer Repartição receptora poderá, a seu critério, notificar o depositante de que não recebeu essa taxa ou de que o montante recebido foi insuficiente e autorizá-lo a pagar mais tarde, sem perder a data do depósito, desde que:
  2. I) não seja nunca autorizada a efetivação de um pagamento depois de expirado o prazo de um mês a contar do dia de recebimento do pedido internacional;
  3. II) uma tal autorização não seja sujeita a uma sobretaxa.
  4. b) A taxa de designação poderá ser paga na data de recebimento do pedido internacional ou em qualquer outra data posterior, mas deverá ser paga no máximo antes de completado um ano a contar da data de prioridade.

15.5 Pagamento parcial

  1. a) Se o depositante especificar os Estados em relação aos quais deseja que qualquer montante pago por ele seja considerado como taxa de designação, esse montante será consequentemente aplicado, na ordem que o depositante indicar, aos Estados cuja taxa de designação for coberta pelo montante pago.
  2. b) Se o depositante não fornecer tal especificação e se o montante ou montantes recebidos pela Repartição receptora forem superiores à taxa básica e a uma taxa de designação, mas inferiores ao montante que seria devido de acordo com o número dos Estados designados, todo o montante que exceder o total da taxa básica e de uma taxa de designação, será considerado como taxa de designação dos Estados seguintes ao Estado mencionado em primeiro lugar no requerimento e na ordem de designação desses Estados, no requerimento, até e inclusive aquele dentre os Estados designados em relação ao qual o montante integral da taxa de designação estiver coberto pelo montante ou montantes pagos.
  3. c) Todos os Estados de um grupo de Estados designados, para os quais a mesma patente regional seja requerida, serão considerados como cobertos pela taxa de designação daquele desses Estados, que no sentido de alínea a) tiver sido mencionado em primeiro lugar, ou cuja taxa esteja no sentido da alínea b).

15.6 Reembolso

  1. a) A taxa internacional será reembolsada ao depositante desde que seja negativa a constatação mencionada no artigo 11.1).
  2. b) A taxa internacional não será reembolsada em nenhum outro caso.

Regra 16

Taxa de pesquisa

16.1 Direito de exigir uma taxa

  1. a) Qualquer Administração encarregada da pesquisa internacional poderá exigir do depositante o pagamento, em seu proveito, de uma taxa (“taxa de pesquisa”) para realização da pesquisa internacional e para a execução de todas as demais tarefas confiadas às Administrações encarregadas da pesquisa internacional pelo Tratado e pelo presente Regulamento de execução.
  2. b) A taxa de pesquisa será cobrada pela Repartição receptora e deverá ser paga na moeda estipulada por essa Repartição, ficando estendido, entretanto, que se essa moeda não for a mesma que a do Estado no qual a Administração encarregada da pesquisa internacional estiver sediada, a taxa de pesquisa, ao ser transferida pela Repartição receptora para essa Administração, será livremente conversível na moeda do dito Estado. Quanto ao prazo de pagamento da taxa de pesquisa, aplique-se a regra 15.4.a).

16.2 Reembolso

A taxa de pesquisa será reembolsada ao depositante desde que seja negativa a constatação mencionada no artigo 11.1).

16.3 Reembolso parcial

Quando o pedido internacional reivindicar a prioridade de um pedido internacional anterior que tenha sido objeto de uma pesquisa internacional pela mesma Administração encarregada da pesquisa internacional, essa Administração reembolsará a taxa de pesquisa paga em relação ao pedido internacional posterior na medida e nas condições estipuladas no acordo a que se refere o artigo 16.3)b),desde que o relatório de pesquisa internacional tenha podido basear-se, no todo ou em parte, nos resultados da pesquisa internacional do primeiro pedido internacional.

Regra 17

Documento de prioridade

17.1 Obrigação de apresentar cópia de um pedido nacional anterior

  1. a) Se o pedido internacional reivindicar, de acordo com o artigo 8, a prioridade de um pedido nacional anterior, uma cópia desse pedido nacional, certificada devidamente pela Repartição nacional em que foi depositada (“documento de prioridade”), se já não houver sido depositada na Repartição receptora juntamente com o pedido internacional deverá ser apresentada pelo depositante ao Escritório Internacional, o mais tardar até a expiração de um prazo de 16 meses a contar da data de prioridade ou, no caso mencionado no artigo 23.2), o mais tardar na data estabelecida para processar e examinar o pedido.
  2. b) Se o depositante não se conformar com a determinação da alínea a), qualquer Estado designado poderá desprezar a reivindicação de prioridade.
  3. c) O Escritório Internacional inscreverá a data de recebimento do documento de prioridade e a notificará ao depositante e às Repartições receptoras.

17.2 Disponibilidade de cópias

  1. a) O Escritório Internacional, a pedido expresso da Repartição designada, sem demora, mas não antes de expirado o prazo fixado na regra 17.1.a), enviará uma cópia do documento de prioridade àquela Repartição. Nenhuma Repartição designada deverá exigir cópias do depositante, exceto quando requerer a remessa de uma cópia do documento de prioridade com uma tradução certificada desse documento. O depositante não será obrigado a fornecer uma tradução certificada à Repartição designada antes de expirado o prazo estipulado no artigo 22.
  2. b) O Escritório Internacional não colocará à disposição do público cópias do documento de prioridade antes da publicação internacional do pedido internacional.
  3. c) As alíneas a) e b) aplicam-se igualmente a qualquer pedido internacional anterior cuja prioridade seja reivindicada no pedido internacional posterior.

Regra 18

Depositante

18.1 Domicílio

  1. a) Com ressalva da alínea b), a questão de saber se um depositante está domiciliado no Estado contratante em que alega estar dependerá da legislação nacional desse Estado e será resolvido pela Repartição receptora.
  2. b) De qualquer maneira, a posse de um estabelecimento industrial ou comercial efetivo e idôneo em um Estado contratante será considerado como constituindo domicílio nesse Estado.

18.2 Nacionalidade

  1. a) Com ressalva da alínea b), a questão de saber se o depositante é nacional do Estado contratante do qual alega ser, dependerá da legislação nacional desse Estado e será resolvida pela Repartição receptora.
  2. b) De todo modo, uma pessoa jurídica constituída de acordo com a legislação de um Estado contratante será considerada como sendo nacional desse Estado.

18.3 Vários depositantes: os mesmos para todos os Estados designados

Se todos os depositantes forem depositantes em todos os Estados designados, o direito de depositar um pedido internacional existirá desde que pelo menos um dentre eles seja autorizado a depositar um pedido internacional de acordo com o artigo 9.

18.4 Vários depositantes: diferentes para Estados designados diferentes

  1. a) O pedido internacional poderá indicar depositantes diferentes para Estados designados diferentes, desde que em relação a cada Estado designado, pelo menos um dos depositantes indicados para esse Estado esteja autorizado a depositar um pedido internacional de acordo com o artigo 9.
  2. b) Caso a condição estabelecida na alínea a) não for preenchida em relação a um Estado designado, a designação desse Estado será considerada como não tendo sido feita.
  3. c) O Escritório Internacional publicará, de tempos a tempos, informações relativas às diversas legislações nacionais quanto à questão de saber quem tem direito (inventor, procurador do inventor, titular da invenção, etc.) de depositar um pedido internacional e juntará a essas informações a advertência de que os efeitos do pedido internacional em qualquer Estado designado poderão depender da questão de saber se a pessoa indicada no pedido internacional como depositante para os propósitos desse Estado estará habilitada, de acordo com a legislação nacional desse Estado, a depositar um pedido nacional.

18.5 Troca de pessoa ou do nome do depositante

Qualquer troca de pessoa ou do nome do depositante será registrada, a pedido do mesmo, pelo Escritório Internacional que assim notificará a Administração internacional encarregada da pesquisa internacional e as Repartições designadas.

Regra 19

Repartição receptora competente

19.1 Onde depositar

  1. a) com ressalva da alínea b), o pedido internacional será depositado, à escolha do depositante, quer na Repartição nacional do Estado contratante onde estiver domiciliado, ou numa Repartição agindo em nome desse Estado, quer na Repartição nacional do Estado contratante de que for nacional, ou numa Repartição agindo em nome desse Estado.
  2. b) Qualquer Estado contratante poderá estabelecer convênio com um ou outro Estado contratante ou com uma organização intergovernamental no sentido de que a Repartição nacional deste último Estado ou essa organização intergovernamental poderão, para todos os fins ou para certos dentre eles, agir em lugar da Repartição nacional do primeiro Estado como Repartição receptora para os depositantes domiciliados nesse primeiro Estado ou que dele sejam nacionais. Não obstante esse convênio, a Repartição nacional do primeiro Estado será considerada como sendo a Repartição receptora competente no sentido estabelecido pelo artigo 15.5).
  3. c) Em relação a qualquer decisão de acordo com o artigo 9.2), a Assembléia designará a Repartição nacional ou a organização intergovernamental que funcionará como repartição receptora dos pedidos depositados por pessoas domiciliadas nos Estados determinados pela Assembléia ou nacionais desses Estados. Essa designação requer o acordo prévio da dita Repartição nacional ou da dita organização intergovernamental.

19.2 Vários depositantes

  1. a) Se houver vários depositantes que não tenham mandatário comum, seu representante comum, no sentido que lhe empresta a regra 4.8, para fins da aplicação da regra 19.1, será considerado como depositante.
  2. b) Se houver vários depositantes que tenham um mandatário comum, o depositante mencionado em primeiro lugar no requerimento com autoridade para depositar um pedido internacional de acordo com o artigo 9 será, para fins da aplicação da regra 19.1, considerado como depositante.

19.3 Publicação do fato da delegação de tarefas de Repartição receptora

  1. a) Qualquer acordo previsto na regra 19.1.b) será notificado sem demora ao Escritório Internacional pelo Estado contratante que delegar as tarefas de Repartição receptora à Repartição nacional de, ou agindo em nome de outro Estado contratante ou uma organização intergovernamental.
  2. b) O Escritório Internacional, prontamente depois do recebimento, publicará a notificação na Gazeta.

Regra 20

Recebimento do pedido internacional

20.1 Data e número

  1. a) Ao receber os documentos que pretendam constituir um pedido internacional, a Repartição receptora aporá, de maneira indelével, no espaço previsto para este fim no formulário de requerimento de cada via recebida, a data do recebimento efetivo e, em cada folha de cada via recebida, um dos números atribuídos pelo escritório Internacional a essa Repartição.
  2. b) O lugar em que, em cada folha, a data ou número deverão ser apostos, bem como outros pormenores, serão especificados nas Instruções Administrativas.

20.2 Recebimento em dias diferentes

  1. a) Nos casos em que todas as folhas pertencentes a um mesmo alegado pedido internacional não sejam recebidas no mesmo dia pela Repartição receptora, esta última corrigirá a data aposta no requerimento (deixando, todavia, legíveis a ou as datas anteriormente apostas), indicando a data de recebimento dos documentos que completam o pedido internacional, contanto que:
  2. I) quando nenhuma solicitação tenha sido feita ao depositante para que efetue correções de acordo com o artigo 11.2)a), os ditos documentos sejam recebidos dentro de 30 dias a contar da data em que as folhas tenham sido recebidas pela primeira vez;
  3. II) quando uma solicitação para efetuar correções tenha sido feita ao depositante, de acordo com o artigo 11.2)a), os ditos documentos sejam recebidos dentro do prazo estipulado pela regra 20.6;

III) no caso do artigo 14.2) os desenhos omissos sejam recebidos dentro de 30 dias a contar da data em que os documentos incompletos foram depositados;

  1. IV) a falta ou recebimento posterior de qualquer folha contendo o resumo ou parte dele não exige por si só qualquer correção da data indicada no requerimento.
  2. b) A Repartição receptora aporá em qualquer folha recebida em data posterior àquela em que as folhas foram recebidas pela primeira vez, a data do recebimento da folha em questão.

20.3 Pedido internacional corrigido

No caso mencionado no artigo 11.2)b), a Repartição receptora corrigirá a data aposta no requerimento (deixando, todavia, legíveis a data ou datas apostas anteriormente), indicando a data do recebimento da última correção exigida.

20.4 Constatação conforme especifica o artigo 11.1)

  1. a) Prontamente, depois do recebimento dos documentos que constituem um alegado pedido internacional, a Repartição receptora constatará se esses documentos preenchem as condições prescritas pelo artigo 11.1).
  2. b) Para os fins do artigo 11.1) III) c), bastará indicar o nome do depositante de maneira a permitir que seja estabelecida a sua identidade, mesmo se esse nome estiver mal ortografado, se os nomes indicados não estiverem completos ou, no caso de pessoa jurídica, se a indicação do nome estiver abreviada ou incompleta.

20.5 Constatação positiva

  1. a) Se a constatação, no sentido que lhe empresta o artigo 11.1), for positiva, a Repartição receptora carimbará, no espaço reservado para esse fim no formulário do requerimento, o nome dessa Repartição as palavras “Demande Internationale PCT” ou “PCT International Application”. Se a língua oficial da Repartição receptora não for nem francês, nem inglês, as palavras “Demande Internationale” ou “International Application” poderão ser acompanhadas por sua tradução na língua oficial dessa Repartição receptora.
  2. b) A via cuja folha de requerimento foi assim carimbada, constituirá a via original do pedido internacional.
  3. c) A Repartição receptora notificará sem demora ao depositante o número do pedido internacional e a data do deposito internacional.

20.6 Solicitação de correção

  1. a) A solicitação de correção a que se refere o artigo 11.2) deverá especificar qual a condição prescrita pelo artigo 11.1) que, na opinião da Repartição receptora, não foi preenchida.
  2. b) A Repartição receptora enviará sem demora a solicitação ao depositante e fixará um prazo razoável no caso para que deposite a correção. Esse prazo não deverá ser inferior a 10 dias, nem superior a um mês, a contar da data da solicitação. Se esse prazo expirar depois de decorrido um ano a contar da data do depósito de qualquer pedido cuja prioridade tenha sido reivindicada, a Repartição receptora poderá levar essa circunstância ao conhecimento do depositante.

20.7 Constatação negativa

Caso a Repartição receptora não receba, no prazo estipulado, qualquer resposta a sua solicitação de correção, ou caso a correção apresentada pelo depositante não preencha ainda as condições prescritas pelo artigo 11.1):

  1. I) ela notificará sem demora ao depositante que seu pedido não foi e não será considerado como um pedido internacional e indicará os motivos dessa decisão;
  2. II) ela notificará ao Escritório Internacional que o número que foi por ela aposto nos documentos não será utilizado como número de pedido internacional;

III) ela conservará os documentos que constituem o alegado pedido internacional e qualquer correspondência relativa ao mesmo, de acordo com a regra 93.1; e

  1. IV) ela enviará uma cópia dos ditos documentos ao Escritório Internacional caso, em virtude de um pedido do depositante de acordo com o artigo 25.1), o Escritório Internacional tenha necessidade de uma tal cópia e a solicite expressamente.

20.8 Erro da Repartição receptora

Se, mais tarde, a Repartição receptora descobrir, ou perceber pela resposta do requisitante, que cometeu um erro ao enviar uma solicitação de correção, em virtude de haverem sido devidamente preechidas as condições prescritas no artigo 11.1 na ocasião do recebimento dos documentos, ela procederá da forma prevista na regra 20.5.

20.9 Cópia autenticada para o depositante

Contra o pagamento de uma taxa, a Repartição receptora fornecerá ao depositante, a pedido, cópias autenticadas do pedido internacional, tal qual foi depositado assim como de todas as correções relativas ao mesmo.

Regra 21

Preparo de cópias

21.1 Responsabilidade da Repartição receptora

  1. a) Quando for exigido que o pedido internacional seja depositado em uma única via, a Repartição receptora será responsável pelo preparo de sua própria cópia e da de pesquisa requeridas em virtude do artigo 12.1).
  2. b) Quando for exigido que o pedido internacional seja depositado em duas vias, a Repartição receptora será responsável pelo preparo da cópia que lhe é destinada.
  3. c) Se o pedido internacional for depositado em um número de vias inferir ao que foi prescrito na regra 11.1.b), a Repartição receptora será responsável pelo rápido preparo do número exigido de cópias, e terá o direito de fixar uma taxa para a execução dessa tarefa, bem como de cobrar essa taxa do depositante.

Regra 22

Transmissão da via original

22.1 Processo

  1. a) Se a constatação a que se refere o artigo 11.1), for positiva e a menos que as estipulações relativas à segurança nacional impeçam que o pedido internacional seja considerado como tal, a Repartição receptora transmitirá a via original ao Escritório Internacional. Essa transmissão será feita sem demora após recebimento do pedido internacional ou, se houver necessidade de efetuar um controle a fim de preservar a segurança nacional, tão logo seja obtida a devida autorização. De todo modo, a Repartição receptora transmitirá a via original a tempo de chegar ao Escritório Internacional antes de expirados 13 meses a contar da data de prioridade. Caso a transmissão seja feita pelo correio, a Repartição receptora despachará a via original, ou mais tardar, 5 dias antes da expiração do 13º mês a contar da data de prioridade.
  2. b) Se, depois de expirado o prazo de 13 meses e 10 dias a contar da data de prioridade, o depositante não estiver de posse de notificação de recebimento enviada pelo Escritório Internacional de acordo com a regra 24.2.a), ele terá o direito de solicitar à Repartição receptora que lhe remeta a via original ou, se a Repartição receptora alegar haver transmitido a via original ao Escritório Internacional, uma cópia autenticada da via em questão feita à base da cópia da Repartição receptora.
  3. c) O depositante poderá transmitir ao Escritório Internacional a cópia que recebeu de acordo com a alínea b). A menos que a via original transmitida pela Repartição receptora tenha sido recebida pelo Escritório Internacional antes do recebimento por esse Escritório da cópia transmitida pelo depositante, esta última será considerada como constituindo a via original.

22.2 Processo alternativo

  1. a) Não obstante as disposições da regra 22.1, qualquer Repartição receptora poderá estipular que a via original de qualquer pedido internacional depositado junto a ela seja transmitida, à escolha do depositante, pela Repartição receptora ou pelo depositante. A Repartição receptora informará o Escritório Internacional da existência de uma tal estipulação.
  2. b) O depositante exercerá sua escolha por meio de uma nota escrita que ele depositará junto com o pedido internacional. Caso não faça essa escolha, será considerado como tendo escolhido a transmissão pela Repartição receptora.
  3. c) Quando o depositante escolher a transmissão pela Repartição receptora,o processo será o mesmo que o previsto na regra 22.1.
  4. d) Quando o depositante preferir proceder ele próprio à transmissão, indicará na nota mencionada na alínea b) se deseja procurar a via original na Repartição receptora ou se deseja que esta última lhe envie a via origina pelo correio. Se o depositante preferir procurar ele mesmo a via original, a Repartição receptora colocará essa via à sua disposição assim que a autorização mencionada na regra 22.1.a) haja sido conseguida e, em todos os casos, inclusive no caso em que um controle deva ser efetuado em vista dessa autorização, 10 dias o mais tardar antes de expirado o 13º mês a contar da data de prioridade. Se ao expirar o prazo de recebimento da via original pelo Escritório Internacional, o depositante ainda não houver procurado a mesma, a Repartição receptora o notificará ao Escritório Internacional. Se o depositante desejar que a Repartiçção receptora lhe envie a via original pelo correio ou se não manifestar o desejo de procurar essa via original, a Repartição receptora lhe enviará a mesma pelo correio assim que a autorização mencionada na regra 22.1.a) haja sido conseguida e, em todos os casos, inclusive no caso em que um controle deva ser efetuado em vista dessa autorização, 15 dias o mais tardar antes da expiração do 13º mês a contar da data de prioridade.
  5. e) Se a Repartição receptora não colocar a via original à disposição do despositante na data indicada na alínea d), ou se o depositante, havendo solicitado que a via original lhe fosse enviada pelo correio, não a tenha recebido pelo menos 10 dias antes de expirado o 13º mês a contar da data de prioridade, o depositante poderá transmitir uma cópia de seu pedido internacional ao Escritório Internacional. Essa cópia (<<via original provisória>>) será substituída pela via original ou, caso esta última tenha sido perdida, por uma cópia da via original feita com base na cópia da Repartição receptora e devidamente autenticada pela Repartição receptora, tão logo seja possível e , em qualquer caso, antes da expiração do 14º mês a contar da data de prioridade.

22.3 Prazo previsto no artigo 12.3)

  1. a) O prazo previsto no artigo 12.3) será:
  2. I) No caso de aplicação do processo previsto nas regras 22.1 ou 22.2.c), de 14 meses a contar da data de prioridade;
  3. II) No caso de aplicação do processo previsto na regra 22.2.d), de 13 meses a contar da data de prioridade, ficando entendido, entretanto, que,no caso de depósito de uma via original provisória de acordo com a regra 22.2.e), esse prazo será de 13 meses a contar da data de prioridade para o depósito da via original provisória e de 14 meses a contar da data de prioridade para depósito da via original.
  4. b) O artigo 48.1) e a regra 82 não se aplicam à transmissão da via original. Fica entendido que as disposições do artigo 48.2) permanecem aplicáveis.

22.4 Estátisticas referentes à não-conformidades às regras 22.1 e 22.2

O número dos casos em que, com o conhecimento do Escritório Internacional, uma Repartição receptora não se tenha conformado às exigências das regras 22.1 e/ou 22.2 será indicado uma vez por ano na Gazeta.

22.5 Documentos depositados com o pedido internacional

Para os propósitos da presente regra, a expressão <<via original>> compreenderá igualmente qualquer documento depositado com o pedido internacional e mencionado na regra 33.3.a)II). Caso qualquer dos documentos mencionados na regra 3.3.a)II) que, de acordo com a lista de controle deveriam acompanhar o pedido internacional, não for efetivamente depositado, o mais tardar, na ocasião em que a via original for transmitida pela Repartição receptora, esta anotará o fato na lista de controle que será considerada como não havendo mencionado o dito documento.

Regra 23

Transmissão da cópia de pesquisa

23.1 Processo

  1. a) A cópia de pesquisa será transmitida pela Repartição receptora à Administração encarregada da pesquisa internacional o mais tardar no dia em que a via original for transmitida ao Escritório Internacional ou, de acordo com a regra 22.2.d), ao depositante.
  2. b) Se o Escritório Internacional não houver recebido, da Administração encarregada da pesquisa internacional, nos 10 dias seguintes ao recebimento da via original, a informação de que essa Administração está de posse da cópia de pesquisa, o dito Escritório transmitirá sem demora uma cópia do pedido internacional à Administração encarregada da pesquisa internacional. Se esta Administração não se houver enganado ao afirmar que não estava da posse da cópia de pesquisa ao expirar o 13º mês a contar da data de prioridade, o custo da elaboração de uma cópia para essa Administração será reembolsado pela Repartição receptora ao Escritório Internacional.
  3. c) O número dos casos em que, com o conhecimento do Escritório Internacional, uma Repartição receptora deixou de observar a exigência da regra 23.1.a), será indicado, uma vez por ano, na Gazeta.

Regra 24

Recebimento da via original pelo Escritório Internacional

24.1 Inscrição da data de recebimento da via original

Ao receber a via original, o Escritório Internacional aporá a data de recebimento na folha que contém o requerimento e seu carimbo em cada folha do pedido internacional.

24.2 Notificação de recebimento da via original

  1. a) Com ressalva das disposições da alínea b), o Escritório Internacional notificará prontamente ao depositante, à Repartição receptora, a Administração encarregada da pesquisa internacional e a todos os Estados designados o fato do recebimento da via original e a data desse recebimento. A notificação deverá identificar o pedido internacional por seu número, pela data do depósito internacional, pelo nome do depositante e pelo nome da Repartição receptora, além de indicar a data do depósito de qualquer pedido anterior cuja prioridade seja reivindicada. A notificação enviada ao despositante deverá igualmente conter a relação dos Estados designados aos quais foi enviada a notificação mencionada na presente alínea e deverá indicar, em relação a cada Estado designado, qualquer prazo aplicável de acordo com o artigo 22.3).
  2. b) Se o Escritório Internacional receber a via original depois de expirado o prazo na regra 22.3, notificará este fato prontamente ao depositante, à Repartição receptora e à Administração encarregada da pesquisa internacional.

Regra 25

Recebimento da cópia de pesquisa pela Administração encarregada da pesquisa internacional

25.1 Notificação de recebimento da cópia de pesquisa

A Administração encarregada da pesquisa internacional notificará prontamente ao Escritório Internacional, ao depositante e – salvo se a Administração encarregada da pesquisa internacional for a Repartição receptora – à Repartição receptora o fato do recebimento da cópia de pesquisa e a data desse recebimento.

Regra 26

Controle e correções de certos elementos do pedido internacional

26.1 Prazo para o controle

  1. a) A Repartição receptora enviará a solicitação de correção prevista no artigo 14.1)b), assim que possível e de preferência no prazo de um mês a contar da data de recebimento do pedido internacional.
  2. b) Se a Repartição receptora enviar uma solicitação de correção tal como o dispõe o artigo 14.1)a)III) ou IV) (título omisso ou resumo omisso), comunicará esse fato à Administração encarregada da pesquisa internacional.

26.2 Prazo para correção

O prazo previsto no artigo 14.1)b), deverá ser razoável, levando em conta circunstâncias do caso em espécie, e será fixado, em caso, pela Repartição receptora. O prazo será de pelo menos um mês e, normalmente, de no máximo dois meses a contar da data da solicitação de correção.

26.3 Verificação das condições materiais no sentido que lhe empresta o artigo 14.1)a)V)

As condições materiais mencionadas na regra 11 serão verificadas na medida em que tiverem de ser preenchidas para o fim de uma publicação internacional razoável uniforme.

26.4 Processo

  1. a) Qualquer correção submetida à Repartição receptora poderá constar de uma carta endereçada a essa Repartição desde que a correção seja de tal natureza que permita sua transferência para a via original sem prejudicar a clareza e a reprodução direta da folha para a qual a transferência deverá ser feita; em caso contrário, o depositante será solicitado a apresentar uma folha de substituição que inclua a correção; a carta que acompanha a folha de substituição deverá chamar a atenção para as diferenças entre a folha substituída e a folha de substituição.
  2. b) A Repartição receptora aporá em cada folha de substituição o número do pedido internacional, a data em que foi recebido e o carimbo de identificação dessa Repartição. Ela conservará em seus arquivos, uma cópia da carta contendo a correção ou, quando a correção constar de uma folha de substituição, a folha de substituição, a carta que acompanhar a folha de substituição e uma cópia desta última folha.
  3. c) A Repartição receptora transmitirá sem demora a carta e qualquer folha de substituição ao Escritório Internacional. O Escritorio Internacional transferirá para a via original as correções requeridas por carta, indicando a data de recebimento desta última pela Repartição receptora nela inserindo qualquer folha de substituição. A carta e toda e qualquer folha substituída serão conservadas nos arquivos do Escritório Internacional.
  4. d) A Repartição receptora transmitirá sem demora à Administração encarregada da pesquisa internacional uma cópia da carta e de cada folha de substituição.

26.5 Correção de certos elementos

  1. a) A Repartição receptora decidirá se o depositante apresentou a correção dentro do prazo estabelecido. Caso a correção haja sido apresentada no prazo estipulado, a Repartição receptora decidirá se o pedido internacional assim corrigido deverá ou não ser considerado como retirado.
  2. b) A Repartição receptora aporá nos documentos contendo a correção a data de seu recebimento.

26.6 Desenhos omitidos

  1. a) Se, de acordo com o artigo 14.2), o pedido internacional se referir a desenhos que não estejam de fato incluídos no pedido, a Repartição receptora indicará este fato no dito pedido.
  2. b) A data de recebimento, pelo depositante, da notificação prevista no artigo 14.2) não terá efeito sobre o prazo fixado na regra 20.2.a)III).

Regra 27

Falta de pagamento de taxas

27.1 Taxas

  1. a) Para os fins do artigo 14.3)a), deve-se entender por <<taxas prescritas pelo artigo 3.4)IV)>> a taxa de transmissão (regra 14), a parte da taxa internacional que constitui a taxa básica (regra 15.1.I), e a taxa de pesquisa (regra 16).
  2. b) Para os fins do artigo 14.3)a) e b), deve-se entender por <<taxa prescrita pelo artigo 4.2)>> a parte da taxa internacional que constitui a taxa de designação (regra 15.1.II).

Regra 28

Falhas notadas pelo Escritório Internacional ou pela Administração encarregada da pesquisa internacional

28.1 Nota relativa a certas falhas

  1. a) Se o Escritório Internacional ou a Administração encarregada da pesquisa internacional forem de opinião que o pedido internacional contém qualquer uma das falhas a que se refere o artigo 14.1)a)I), II) ou V), o Escritório Internacional, ou a Administração encarregada da pesquisa internacional, conforme o caso, chamará a atenção da Repartição receptora para essas falhas.
  2. b) A Repartição receptora, salvo se não partilhar dessa opinião procederá da maneira prevista no artigo 14.1)b) e na regra 26.

Regra 29

Pedidos internacionais ou designações consideradas como retirados no sentido do artigo 14.1), 3) ou 4)

29.1 Constatação da Repartição receptora

  1. a) Se a Repartição receptora declarar, conforme o artigo 14.1)b) e a regra 26.5 (falta de correção de certas falhas), ou de acordo com o artigo 14.3)a) (falta de pagamento das taxas prescritas pela regra 27.1.a), ou ainda de acordo com o artigo 14.4) (constatação ulterior de que as condições enumeradas nos pontos I) e III) do artigo 11.1) não foram preenchidas), que o pedido internacional será considerado como retirado:
  2. I) a Repartição receptora transmitirá ao Escritório Internacional a via original (se isto já não houver sido feito) e toda e qualquer correção apresentada pelo depositante;
  3. II) a Repartição receptora notificará sem demora essa declaração ao depositante e ao Escritório Internacional, e este último notificará de acordo as Repartições nacionais interessadas;

III) a Repartição receptora não transmitirá a cópia de pesquisa da maneira estabelecida na regra 23 ou, se uma tal cópia já houver sido transmitida, notificará a Administração encarregada da pesquisa internacional sobre essa declaração;

  1. IV) o Escritório Internacional não será obrigado a notificar ao depositante o recebimento da via original;
  2. b) Se a Repartição receptora declarar, como o preceitua o artigo 14.3)b) (falta de pagamento da taxa de designação prescrita pela regra 27.1.b) que a designação de qualquer Estado designado foi considerada como retirada, a Repartição receptora notificará prontamente tal declaração ao depositante e ao Escritório Internacional. Este, por sua vez, notificará a Repartição receptora interessada.

29.2 Constatações das Repartições designadas

Quando os efeitos do pedido internacional cessarem em qualquer Estado designado, em virtude do artigo 24.1)III), ou nele substituirem em virtude do artigo 24.2), a Repartição designada competente notificará tal fato prontamente ao Escritório Internacional.

29.3 Alertando a Reparão receptora para certos fatos

Caso o Escritório Internacional ou a Administração encarregada da pesquisa internacional for de parecer que a Repartição receptora deve fazer uma constatação tal como estipulado no artigo 14.4), chamará a atenção dessa Repartição para os fatos pertinentes.

29.4 Notificação da intenção de fazer uma declaração de acordo com o artigo 14.4)

Antes de fazer qualquer declaração de acordo com o artigo 14.4) a Repartição receptora comunicará ao depositante a sua intenção e os motivos que a determinaram. Caso não concorde com a constatação provisória da Repartição receptora, o depositante poderá apresentar argumentos nesse sentido dentro do prazo de um mês a partir da notificação.

Regra 30

Prazo a que se refere o artigo 14.4)

30.1 Prazo

O prazo mencionado no artigo 14.4) será de 6 meses a contar da data do depósito internacional.

Regra 31

Cópias a que se refere o artigo 13

31.1 Pedido de cópias

  1. a) Os pedidos de cópias conforme o artigo 13.1) poderão referir-se a todos os pedidos internacionais, a certos tipos desses pedidos ou a determinados desses pedidos que designem a Repartição nacional autora desse pedido. Tais pedidos de cópias deverão ser renovados todos os anos através de notificações transmitidas ao Escritório Internacional antes de 30 de Novembro do ano precedente por essa Repartição.
  2. b) Os pedidos conforme o artigo 13.2)b) estarão sujeitos ao pagamento de uma taxa para cobertura das despesas de preparo e expedição das cópias.

31.2 Preparo das cópias

O Escritório Internacional será responsável pelo preparo das cópias a que se refere o artigo 13.

Regra 32

Retirada do pedido internacional ou de designações

32.1 Retiradas

  1. a) O depositante poderá retirar o pedido internacional antes da expiração de um prazo de 20 meses contados da data de prioridade, salvo em relação a qualquer Estado designado em que já tenha sido iniciado o processo ou exame nacional. Poderá retirar a designação de qualquer Estado designado antes da data em que o processo ou exame sejam iniciados nesse estado.
  2. b) A retirada da designação de todos os Estados designados será considerada como uma retirada do pedido internacional.
  3. c) A retirada deverá ser efetuada por meio de um aviso assinado enviado pelo depositante ao Escritório internacional ou, se a via original não houver sido remetida para o Escritório Internacional, à Repartição receptora. No caso previsto na Regra 4.8.b), o aviso deverá ser assinado por todos os depositantes.
  4. d) Quando a via original já houver sido remetida para o Escritório Internacional, o fato da retirada e a data de recebimento do aviso contendo a retirada serão registrados pelo Escritório Internacional e comunicados sem demora por este último à Repartição receptora, ao depositante, às Repartições designadas afetadas pela retirada e, quando a retirada for referente ao pedido internacional e o relatório de pesquisa internacional ou a declaração mencionada no artigo 17.2)a) ainda não houverem sido elaborados, à Administração encarregada da pesquisa inernacional.

Regra 33

Estado da técnica pertinente para fins da pesquisa internacional

33.1 Estado da técnica pertinente para fins da pesquisa internacional

  1. a) Para fins do artigo 15.2), o estado da técnica pertinente abrangerá tudo o que foi tornado acessível ao público em todos os recantos do mundo, por meio de divulgação escrita (inclusive desenhos e outras ilustrações) e que seja capaz de ajudar a decidir se a invenção reivindicada é nova ou não e se ela implica ou não em atividade inventiva (isto é, se ela é evidente ou não), contanto, porém, que sua colocação à disposição do público tenha ocorrido entes da data do depósito internacional.
  2. b) Quando a divulgação escrita mencionar uma divulgação oral, um uso, uma exposição, ou quaisquer outros meios através dos quais o conteúdo da divulgação escrita foi tornado acessível ao público, e quando essa colocação à disposição do público tenha ocorrido em uma data anterior à do deposito internacional, o relatório de pesquisa internacional mencionará em separado este fato e a data em que ele ocorreu, caso a colocação à disposição do público da divulgação escrita haja ocorrido em uma data posterior à do depósito internacional.
  3. c) Qualquer pedido publicado, assim como qualquer patente cuja data de publicação for posterior, mas cuja data de depósito – ou, quando for o caso, a data da prioridade reivindicada – for anterior à data do depósito internacional do pedido internacional objeto da pesquisa, e que fariam parte do estado da técnica pertinente para os fins do artigo 15.2) se houvessem sido publicados antes da data do depósito internacional, serão especialmente mencionados no relatório de pesquisa internacional.

33.2 Ramos que a pesquisa internacional deverá abranger

  1. a) A pesquisa internacional deverá abranger todos os ramos técnicos e deverá tomar como base todos os processos de pesquisa que possam conter elementos pertinentes à invenção.
  2. b) Por conseguinte, a pesquisa não deverá abranger apenas o ramo da técnica na qual a invenção possa ser classificada, mas também ramos análogos, sem levar em conta sua classificação.
  3. c) A questão de saber que ramos de técnica deverão, em um determinado caso, ser considerados como análogos, deverá ser estudada à luz do que parece constituir a função ou o uso necessário da invenção, e não unicamente as funções específicas expressamente indicadas no pedido internacional.
  4. d) A pesquisa internacional deverá abranger todos os elementos que se consideram geralmente como equivalentes aos elementos da invenção reivindicada por todas ou certas características suas, mesmo se, em seus detalhes, a invenção, tal como foi descrita no pedido internacional, for diferente.

33.3 Orientação da pesquisa

  1. a) A pesquisa internacional deverá ser feita à base das reivindicações, levando na devida conta a descrição e os desenhos (se os houver) e insistindo muito particularmente no conceito inventivo visado pelas reivindicações.
  2. b) Na medida em que for possível e razoável, a pesquisa internacional deverá abranger todos os elementos visados pelas reivindicações ou que se possa razoavelmente esperar que elas visem após serem emendadas.

Regra 34

Documentação mínima

34.1 Definição

  1. a) As definições contidas no artigo 2.I) e II) não se aplicarão às finalidades deste artigo.
  2. b) A documentação mencionada no artigo 15.4) (“documentação mínima”) consistirá em:
  3. I) os “documentos nacionais de patentes” tal como especificado na alínea c);
  4. II) os pedidos internacionais (PCT) publicados, os pedidos regionais publicados de patentes e certificados de autor de invenção, assim como as patentes e os certificados de autor regionais publicados; todos os demais elementos que constituam a literatura não especializada em patentes, convencionados entre as Administrações encarregadas da pesquisa internacional e cuja lista for publicada pelo Escritório Internacional depois do primeiro acordo a seu respeito e depois de cada modificação.
  5. c) Ressalvadas as disposições das alíneas d) e e), os “documentos nacionais de patentes” serão os seguintes:
  6. I) as patentes concedidas a partir de 1920 pela França, pelo ex-Reichspatentamt da Alemanha, pelo Japão, a União Soviética, a Suíça (unicamente nas línguas francesa e alemã), o Reino Unido e os Estados Unidos da América;
  7. II) as patentes concedidas pela República Federal da Alemanha;

III) os pedidos de patentes, se os houver, publicados a partir de 1920 nos países mencionados nos pontos I) e II);

  1. IV) os certificados de autor de invenção concedidos pela União Soviética;
  2. V) os certificados de utilidade concedidos pela França e os pedidos publicados desses certificados;
  3. VI) as patentes concedidas depois de 1920 por qualquer outro país, se forem redigidas em alemão, inglês ou francês e se não contiverem qualquer reivindicação de prioridade, assim como os pedidos dessas patentes publicados depois de 1920, desde que a Repartição nacional do país interessado selecione esses documentos e os coloque à disposição de cada Administração encarregada da pesquisa internacional.
  4. d) Quando um pedido for publicado novamente uma (por exemplo, publicação de uma Offenlengungschriftcomo uma Auslegeschrift) ou mais vezes, nenhuma Administração encarregada da pesquisa internacional será obrigada a conservar todas as versões em sua documentação; por conseguinte, cada Administração encarregada da pesquisa internacional será autorizada a não conservar senão uma versão. Por outro lado, quando um pedido for aprovado e concedido na forma de uma patente ou de um certificado de utilidade (França) nenhuma Administração encarregada da pesquisa internacional será obrigada a conservar ao mesmo tempo o pedido e a patente ou o certificado de utilidade (França) em sua documentação; por conseguinte, qualquer Administração encarregada da pesquisa internacional será autorizada a guardar em seus arquivos quer o pedido, quer a patente ou o certificado de utilidade.
  5. e) Qualquer Administração encarregada da pesquisa internaional cuja língua oficial ou uma das línguas oficiais não for o japonês ou o russo, será autorizada a não incluir em sua documentação os documentos de patentes do japão e da União Soviética respectivamente dos quais não haja resumo disponível em língua inglesa. Se os resumos em língua inglesa se tornarem disponíveis de maneira geral depois da entrada em vigor deste Regulamento de execução os documentos de patentes abrangidos pelos resumos deverão ser incluídos na documentação no decorrer dos 6 meses seguintes à data em que esses resumos se tornaram disponíveis de modo geral. Na eventualidade de interrupção dos serviços de resumos em inglês nos ramos da técnica em que tais resumos eram geralmente disponíveis, a Assembléia adotará as medidas necessárias a restaurar prontamente tais serviços nos ramos em questão.
  6. f) Para os fins desta regra, os pedidos que houverem sido unicamente colocados à disposição do público para consulta não são considerados como pedidos publicados.

Regra 35

Administração competente encarregada da pesquisa internacional

35.1 Quando apenas uma Administração encarregada da pesquisa internacional for competente

Qualquer Repartição receptora comunicará ao Escritório Internacional em oberdiência aos termos de acordo a que se refere o artigo 16.3)b), que Administração encarregada da pesquisa internacional é competente para realizar a pesquisa relativa aos pedidos internacionais depositados na dita Repartição; O Escritório Internacional publicará prontamente essa informação.

35.2 Quando várias Administrações encarregadas da pesquisa internacional forem competentes

  1. a) Qualquer Repartição receptora, conforme os termos do acordo aplicável mencionado no artigo 16.3)b), poderá designar várias Administrações encarregadas da pesquisa internacional:
  2. I) declarando todas essas Administrações competentes em relação a qualquer pedido internacional depositado nessa Repartição e deixando a escolha entre essas Administrações a cargo do depositante, ou
  3. II) declarando uma ou várias dessas Administrações competentes em relação a certos tipos de pedidos internacionais depositados nessa Repartição e declarando uma ou várias outras Administrações competentes em relação a outros tipos de pedidos internacionais depositados nessa Repartição, desde que a respeito dos tipos de pedidos internacionais em relação aos quais várias Administrações encarregadas da pesquisa forem declaradas competentes, a escolha caiba ao depositante.
  4. b) Qualquer Repartição receptora que se valer da faculdade descrita na alínea a) disso informará prontamente o Escritório Internacional e este último publicará sem demora essa informação.

Regra 36

Exigências mínimas para as Administrações encarregadas da pesquisa internacional

36.1 Definição das exigências mínimas

As exigências mínimas mencionadas no artigo 16.3)c) serão as seguintes:

  1. I) a Repartição nacional ou a organização intergovernamental deverá ter pelo menos 150 funcionários de tempo integral possuindo habilitação técnica suficiente para realizar as pesquisas;
  2. II) essa Repartição ou essa organização deverá possuir pelo menos a documentação mínima a que se refere a regra 34 adequadamente adaptada às finalidades da pesquisa;

III) essa Repartição ou essa organização deverá dispor de pessoal capaz de realizar a pesquisa nos ramos técnicos requeridos e possuindo conhecimentos linguísticos necessários à compreensão pelo menos das línguas em que a documentação mínima mencionada na regra 34 estiver redigida ou traduzida.

Regra 37

Título omisso ou defeituoso

37.1 Título omisso

Se o pedido internacional não possuir título e se a Repartição receptora houver notificado a Administração encarregada da pesquisa internacional que solicitou ao depositante a correção dessa falha, essa Administração procederá à pesquisa internacional, a menos que receba, e até que receba notificação de que o dito pedido internacional foi considerado como retirado.

37.2 Colocação do título

Se o pedido internacional não possuir título e se a Administração encarregada da pesquisa internacional não houver recebido notificação da Repartição receptora comunicando que o depositante foi solicitado a fornecer um título, ou se a dita Administração constatar que o título não está conforme a regra 4.3, essa Administração fornecerá ela própria um título.

Regra 38

Resumo omisso ou defeituoso

38.1 Resumo omisso

Se o pedido internacional não contiver resumo e se a Repartição receptora houver notificado à Administração encarregada da pesquisa internacional que solicitou ao depositante a correção dessa falha, essa Administração procederá à pesquisa internacional salvo se receber, e até que receba notificação de que o pedido internacional deverá ser considerado como retirado.

38.2 Elaboração de resumo

  1. a) Se o pedido internacional não contiver resumo e se a Administração da pesquisa internacional não houver recebido notificação da Repartição receptora comunicando que o depositante foi solicidado a submeter um resumo, ou se a dita Administração constatar que o resumo não estar conforme à disposições da regra 8, essa Administração elaborará ela propria um resumo (na lingua de publicação do pedido internacional) e solicitará ao depositante que apresente seus comentários a respeito no prazo de um mês a contar da data dessa solicitação.
  2. b) O conteúdo definitivo do resumo será determinado pela Administração encarregada da pesquisa internacional.

Regra 39

Matéria a que se refere o artigo 17.2(a)I)

39.1 Definição

Nenhuma Administração encarregada da pesquisa internacional terá obrigação de proceder à pesquisa de um pedido internacional cuja matéria e na medida em, que a matéria seja uma das seguintes:

  1. I) teorias científicas e matemáticas;
  2. II) variedades vegetais, raças animais, processos essencialmente biológicos de produção de vegetais ou animais, além dos processos microbiológicos e produtos obtidos através desses processos;

III) planos, princípios ou métodos para a realização de negócios, de ações puramente intelectuais ou de jogos;

  1. IV) métodos de tratamento do corpo humano ou animal pela cirurgia ou a terapia, assim como métodos de diagnóstico;
  2. V) meras apresentações de informações;
  3. VI) programas de computadores na medida em que a Administração encarregada da pesquisa internacional estiver desaparelhada para realizar a pesquisa do estado da técnica relativa a tais programas.

Regra 40

Falta de unidade da invenção (pesquisa internacional)

40.1 Solicitação de pagamento

A solicitação de pagamento das taxas adicionais de que trata o artigo 17.3)a) especificará o seu montante e os motivos que levaram a considerar que o pedido internacional não satisfaz a exigência de unidade de invenção.

40.2 Taxas adicionais

  1. a) O montante da taxa adicional para a pesquisa, de que trata o artigo 17.3)a), será determinado pela Administração competente encarregada da pesquisa internacional.
  2. b) A taxa adicional para a pesquisa, de que trata o artigo 17.3)a), deverá ser paga diretamente à Administração encarregada da pesquisa internacional.
  3. c) Qualquer depositante poderá pagar a taxa sob protesto, isto é, juntando uma declaração fundamentada que demonstre que o pedido internacional preenche a condição de unidade da invenção ou que o montante da taxa adicional solicitada é excessivo. Uma comissão de três membros ou qualquer outra instância especial da Administração encarregada da pesquisa internacional, ou qualquer autoridade superior competente, examinará o protesto e, na medida em que o julgar justificado, ordenará o reembolso, total ou parcial, da taxa adicional ao depositante. A requerimento do depositante, o texto de seu protesto, bem como a da decisão sobre o mesmo serão comunicados às Repartições designadas, juntamente com o ralatório de pesquisa internacional. O depositante apresentará uma tradução de seu protesto juntamente com a tradução do pedido internacional exigido em virtude do artigo 22.
  4. d) A comissão de três membros, a instância especial ou a autoridade superior a que se refere a alínea c) não deverão incluir qualquer pessoa que tenha participado da decisão objeto do protesto

40.3 Prazo

O prazo previsto no artigo 17.3)a) será fixado em cada caso e levando em conta as circunstâncias do caso em espécie, pela Administração encarregada da pesquisa internancional; não poderá ser inferior a 15 ou 30 dias respectivamente se o endereço do depositante for no mesmo país ou em outro país que aquele em que estiver seidada a Administração encarregada da pesquisa internacional, nem superior a 45 dias a contar da data de solicitação.

Regra 41

Pesquisa de tipo internacional

41.1 Obrigação de utilizar os resultados; Reembolso da taxa

Se, no requerimento, huver referência, na forma prvista na regra 4.11, a uma pesquisa de tipo internancional efetuada nas condições estabelecidas pelo Artigo 15.5), a Administração encarregada da pesquisa internacional utilizará, na medida do possível, os resultados dessa pesquisa para eleboração do relatório de pesquisa internacional relativo ao pedido internacional. A Administração encarregada da pesquisa internancional reembolsará a taxa de pesquisa, na medida e nas condições previstas no acordo a que se refere o artigo 16.3)b), caso o relatório de pesquisa internaional puder basear-se, no todo ou em parte, nos resultados da pesquisa de tipo internacional.

Regra 42

Prazo para a pesquisa internacional

42.1 Prazo para a pesquisa internacional

Todos os acordos concluídos com as Adminstrações encarregadas da pesquisa internancional devem prever o mesmo prazo para a elaboração do relatório de pesquisa internancional ou a declaração mencionada no artigo 17.2)a). Esse prazo não deverá exceder aquele dos dois períodos seguinte que expirar por último: 3 meses a contar do recebimento da cópia de pesquisa pela Administração encarregada da pesquisa internancional, ou 9 meses a contar da data de prioridade. Durante um período temporário de 3 anos a partir da entrada em vigor do Tratado, os prazos estabelecidos para o acordo com qualquer Administração encarregada da pesquisa internacional poderão ser negociados individualmente desde que esses prazos não excedam de dois meses aqueles mencionados na frase precedente, mas não poderão em hipótese alguma ultrapassar a expiração do 18º mês seguinte à data de prioridade.

Regra 43

Relatório de pesquisa internacional

43.1 Identificações

O relatório de pesquisa internacional identificará a Administração encarregada da pesquisa internacional que o elaborou, indicando o nome dessa Administração, e identificará o pedido internacional indicando o número desse pedido, o nome do depositante, o nome da Repartição receptora e a data do depósito internacional.

43.2 Datas

O relatório de pesquisa internacional será datado e indicará a data em que a pesquisa internacional foi efetivamente concluída. Indicará também a data de depósito de qualquer pedido anterior cuja prioridade haja sido reivindicada.

43.3 Classificação

  1. a) O relatório de pesquisa internacional conterá a classificação do objeto da invenção pelo menos segundo a Classificação Internacional das patentes.
  2. b) Essa classificação será efetuada pela Administração encarregada da pesquisa internacional.

43.4 Língua

qualquer relatório de pesquisa internacional e qualquer declaração feita em cirtude do artigo 17.2)a), serão elaborados na língua de publicação do pedido internacional a que se referem.

43.5 Citações

  1. a) O relatório de pesquisa internacional citará os documentos considerados importantes.
  2. b) O método de identificação de cada documento citado será especificado nas Instruções Administrativas.
  3. c) As citações de particular importância serão especialmente apontadas.
  4. d) As citações que não forem importantes para todas as reivindicações serão indicadas em relação à ou às reivindicações a que se referirem.
  5. e) Se apenas certas passagens do documento citado forem importantes ou especialmente importantes, essas passagens serão identificados pela indicação, por exemplo, da página, da coluna ou das linhas em que figura a passagem em questão.

43.6 Ramos abrangidos pela pesquisa

  1. a) O relatório de pesquisa internacional conterá a identificação por simbolos de classificação dos ramos abrangidos pela pesquisa. Se essa identificação for feita na base de uma classificação diferente da Classificação Internacional das Patentes, a Administração encarregada da pesquisa internacional publicará a classificação utilisada.
  2. b) Se a pesquisa internaiconal abranger patentes, certificados de autor de invenção, certificados de utilidade, modelos de utilidade, patentes ou certificados de adição, certificados de autor de invenção adicionais, certificados de utilidade adicionais ou pedidos publicados de um dos tipos precedentes de proteção relativos a Estados, época ou línguas não compreendedos na documentação mínima tal como definida na regra 34, o relatório internaiconal de pesquisa identificará os tipos de documentos, os Estados, as épocas ou as línguas a que se referiu. O artigo 2.II) não será aplicável às finalidades desta alínea.

43.7 Observações a respeito da unidade da invenção

Se o depositante houver pago taxas adicionais pela pesquisa internacional, o relatório de pesquisa internacional o mencionará. Outrossim, quando a pesquisa internacional houver sido realizada apenas sobre a invenção principal (artigo 17.3)a)), o relatório de pesquisa internacional indicara que partes do pedido internacional a pesquisa abordou a que partes não abordou.

43.8 Assinatura

O relatório de pesquisa internacional será assinado por um funcionário autorizado da Administração encarregada da pesquisa internacional.

43.9 Limitação do conteúdo

O relatório de pesquisa internacional não conterá qualquer matéria além das enumeradas nas reguras 33.1.b) e c), 43.1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 e 44.2.a) e b), e a indicação mencionada no artigo 17.2)b). E sobretudo não conterá qualquer expressão de opinião, qualquer observação argumento, ou explicação.

43.10 Forma

As condições materiais quanto à forma do relatório de pesquisa internacional serão especificada nas Instituições Administrativas.

Regra 44

Transmissão do relatório de pesquisa internacional, etc.

44.1 Cópias do relatório ou da declaração

A Administração encarregada da pesquisa internacional transmitirá, no mesmo dias, uma cópia do relatório de pesquisa internacional ou da declaração a que se refere o artigo 17.2)a) ao Escritório Internacional e uma cópia ao depositante.

44.2 Título ou resumo

  1. a) Ressalvadas as alíneas b) e c), relatório de pesquisa internacional recomedará à Administração encarregada da pesquisa internacional que aprove o título e o resumo submetidos pelo depositante, ou anexará o texto do título e ou do resumo tal como elaborados pela Administração encarregada da pesquisa internacional de acordo com as regras 37 e 38.
  2. b) Se, ao ser concluída a pesquisa internacional, o prazo concedido ao depositante para comentar todas as sugestões da Administração encarregada da pesquisa internacional relativas ao resumo não houver expirado, o relatório de pesquisa internacional mencionará que está incompleto no que diz respeito ao resumo.
  3. c) Assim que expirar o prazo mencionado na alínea b), a Administração encarregada da pesquisa internacional notificará ao Escritório Internacional e ao depositante que o resumo foi aprovado ou elaborado por ela.

44.3 Cópias de documentos citados

  1. a) O requerimento a que se refere o artigo 20.3) poderá ser apresentado a qualquer momento durante os 7 anos a partir da data do depósito internacional do pedido internacional a que se refere o relatório de pesquisa internacional.
  2. b) A Administração encarregada da pesquisa internacional poderá exigir que a parte (depositante ou Repartição designada) que lhe apresentou o requerimento pague o custo do preparo e da expedição das cópias. O montante desse custo do preparo de cópias será estabelecido nos acordos a que ser refere o artigo 16.3)b) concluídos entre as Administrações encarregadas da pesquisa internacional e o Escritório Internacional.
  3. c) Qualquer Administração encarregada da pesquisa internacional que não desejar transmitir cópias diretamente a qualquer Repartição designada enviará uma cópia ao Escritório Internacional que então procederá de acordo com as disposições das alíneas a) e b).
  4. d) Qualquer Administração encarregada da pesquisa internacional poderá confiar as tarefas a que se referem as alíneas a) e c) a outro organismo que será reponsável perante ela.

Regra 45

Tradução do relatório de pesquisa internacional

45.1 Línguas

Os relatórios de pesquisa internacional e as declarações a que se refere o aritgo 17.2)a) serão traduzidos para o inglês quando não forem elaborados nessa língua.

Regra 46

Emenda das reivindicações junto ao Escritório Internacional

46.1 Prazo

O prazo mencionado no artigo 19 será de dois meses a contar da data de transmissão do relatório de pesquisa internacional ao Escritório Internacional e ao depositante pela Administração encarregada da pesquisa internacional ou, quando essa transmissão for efetuada antes de expirado o 14º mês a contar da data de prioridade, de três meses a contar da data de transmissão.

46.2 Data de emendas

A data de recebimento de qualquer emenda será registrada pelo Escritório Internacional e indicada por ele em todas as publicações ou cópias que elaborar.

46.3 Língua das emendas

Se o pedido internacional houver sido depositado numa língua diferente daquela usada na sua publicação pelo Escritório Internacional, qualquer emenda feita de acordo com o artigo 19 deverá ser efetuada tanto na língua em que o pedido internacional foi depositado como na língua em que foi publicado.

46.4 Declaração

  1. a) A declaração encionada no artigo 19.1) deverá ser feita na língua de publicação do pedido internacional e não deverá exceder 500 palavras se for redigida em, ou traduzida para o inglês.
  2. b) A declaração não deverá conter qualquer comentário relativo ao relatório de pesquisa internacional ou à pertinência das citações contidas nesse relatótio. A declaração não poderá se referir a uma citação contida no relatório de pesquisa internacional senão para indicar que uma determinada emenda das reivindicações tem por fim evitar o documento citado.

46.5 Forma das Emendas

  1. a) O depositante será solicitado a apresentar uma folha de substituição para cada folha das reivindicações que devido a uma ou mais emendas feitas de acordo com o artigo 19, divirja da folha originalmente depositada. A carta que acompanhar as folhas de substituição deverá chamar atenção para as divergências entre as folhas substituídas e as folhas de substituição. Desde que uma emenda exija a supressão de uma folha inteira, essa emenda deverá ser comunicada por uma carta.
  2. b) O Escritório Internacional anotará em uma folha de substituição, o número do pedido internacional, a data em que foi recebida a folha em questão e o carimbo que o identifica. Conservará em seus arquivos, toda e qualquer folha de substituição, a carta que acompanhar a ou as folhas de substituição e qualquer carta tal como mencionada na última frase da alínea a).
  3. c) O Escritório Internacional inserirá toda e qualquer folha de substituição na via original e, no caso mencionado na última frase da alínea a), anotará as supressões na via original.

Regra 47

Comunicação às Repartições designadas

47.1 Processo

  1. a) A comunicação a que se refere o artigo 20 será feita pelo Escritório Internacional.
  2. b) Essa comunicação será feita prontamente após o Escritótio Internacional ter recebido do depositante emendas ou uma declaração de que ele não deseja apresentar emendas ao Escritório Internacional mas, de todo mudo, ao se expirar o prazo previsto na regra 46.1. Quando, em obediência ao artigo 17.2)a), a Administração encarregada da pesquisa internacional houver declarado que nenhum relatório de pesquisa internacional será efetuado, a comunicação a que se refere o artigo 20 será feita, salvo retirada do pedido internacional, dentro do prazo de um mês a contar da data em que o Escritório Internacional recebeu da Administração encarregada da pesquisa internacional a notificação relativa a essa declaração; à dita comunicação deverá ser juntada uma indicação da data da notificação enviada ao depositante de acordo com o artigo 17.2)a).
  3. c) O Escritório Internacional enciará ao depositante uma nota indicando as Repartições nacionais às quais a comunicação foi feita e a data dessa comunicação. Essa nota será enviada no mesmo dia que a comunicação.
  4. d) Cada Repartições designada receberá, apedido, os relatórios de pesquisa internaional e as declarações a que se refere o artigo 17.2)a) também em sua tradução, conforme a regra 45.1.
  5. e) Quando qualquer Repartição designada houver dispensado a exigência do requerimento prescrito pelo artigo 20, as cópias dos documentos que normalmente deveriam Ter sido enviadas a essa Repartição serão enviadas, a seu pedido ou a pedido do depositante, para este último ao mesmo tempo que a nota mencionada na alínea c).

47.2 Cópias

  1. a) As cópias requeridas para as comunicações serão preparadas pelo Escritório Internacional.
  2. b) Essas cópias deverão ser feitas em folhas de formato A4.

47.3 Língua

A comunicação do pedido internacional, de acordo com o artigo 20, deverá ser feita na língua de sua publicação, ficando entendido que, se essa língua não for a mesma em que o pedido foi depositado, este último será, a pedido da Repartição designada, comunicado em uma ou outra dessas línugas, ou em ambas.

Regra 48

Publicação internacional

48.1 Forma

  1. a) O pedido internacional será julgado em forma de brochura.
  2. b) Os pormenores relativos à forma da brochura e ao seu modo de reprodução serão especificados nas Instruções Administrativas.

48.2 Conteúdo

  1. a) A brochura conterá:
  2. I) uma página de cobertura padronizada;
  3. II) a descrição;

III) as reivindicações;

  1. IV) os desenhos, se os houver;
  2. V) com ressalva da alínea g), o relatório de pesquisa internaional ou a declaração mencionada no artigo 17.2)a);
  3. VI) qualquer declaração depositada em obediência ao artigo 19.1), salvo se o Escritório Internacional considerar que a declaração não esta conforme à disposições da regra 46.4.
  4. b) Com ressalva da alínea c), a página de cobertura compreederá:
  5. I) dados retirados da folha que contém o requerimento e outros dados que serão especificados nas Instruções Administrativas;
  6. II) uma ou mais ilustrações quando o pedido internacional contiver desenhos;

III) o resumo: caso o resumo seja redigido em inglês e em uma outra língua, o texto em inglês deverá figurar em primeiro lugar.

  1. c) Quando, em obediência ao artigo 17.2)a), houver sido feita uma declaração, a página de cobertura evidenciará esse fato e não compreenderá desenhos nem resumo.
  2. d) Quando as ilustrações mencionadas nas alíneas b)II) forem escolhidas da maneira estabelecida pela regra 8.2, a reprodução dessa ilustração ou ilustrações na página de cobertura poderá ser em formato reduzido.
  3. e) Caso não haja espaço suficiente na página de cobertura para todo o resumo tal como mencionado na alínea b)III), o mesmo poderá ser apresentado no verso da página de cobertura. O mesmo se aplica à tradução do resumo quando essa tradução tiver de ser publicada em obediência à regra 48.3.c).
  4. f) Se as reivindicações hoverem sido emendadas de acordo com o artigo 19, a publicação conterá quer o texto integral das reivindicações tal como foram depositadas e tal como foram emendadas, que o texto integral das reivindicações tal como foram depositdas, especificando todas as emendas. Qualquer declaração de acordo com o artigo 19.1 será igualmente incluída, a menos que o Escritório Internacional julgue que a mesma não está conforme às disposições da regra 46.4. A data de recebimento pelo Escritório Internacional das reivindicações emendadas deverá ser indicada.
  5. g) Se, na ocasião estabelecida para a publicação, o relatório de pesquisa internacional ainda não estiver disponível (em virtude, por exemplo, de publicação a pedido do depositante de acordo com os artigos 21.2)b) e 64.3)c)I)), á brochura conterá, em lugar do relatório de pesquisa internacional, a indicação de que esse relatório ainda não está disponível e que, ou a brochura (contendo então também o relatório internacional) será publicada novamente, ou o relatório de pesquisa internacional (quando estiver disponível) será publicado separadamente.
  6. h) Se, na data estabelecida para a publicação, o prazo para emendas das reivindicações, estipulado pelo artigo 19, não houver expirado, a brochura indicará esse fato e especificará que, se as reivindicações tiverem de ser modificadas de acordo com o artigo 19, haverá, logo após essas modificações, quer nova publicação (da bruchura incluindo as reinvindicações como foram emendadas), quer publicação de uma declaração reproduzindo todas as emendas. No último caso, haverá, pelo menos, nova publicação da página de cobertura e das reivindicações em caso de depósito de uma declaração em virtude do artigo 19.1), publicação dessa declaração, a menos que o Escritório Internacional julgue que a declaração não está conforme às disposições da regra 46.4.
  7. i) As Instruções Administrativas determinarão os casos em que as diversas alternativas mencionadas nas alíneas g) e h) serão aplicadas. Essa determinação dependerá do volume e da complexidade das emendas e/ou do volume do pedido internacional e de fatores de custo.

48.3 Línguas

  1. a) Se o pedido internacional for depositado em alemão, em francês, em inglês, em japonês ou em russo, ele será publicado na língua em que foi depositado.
  2. b) Se o pedido internacional for depositado em uma língua que não seja alemão, francês, inglês, japonês ou russo, será publicado em tradução inglesa. A tradução será feita sob a responsabilidade da Administração encarregada da pesquisa internacional que deverá tê-la pronta em tempo suficiente para que a publicação internacional a que se refere o artigo 20 seja feita na data prevista. Não obstante as disposições da regra 16.1.a), a Administração encarregada da pesquisa internacional poderá perceber uma taxa do depositante pela tradução. A administração encarregada da pesquisa internacional dará oportunidade ao depositante para comentar a minuta da tradução e estipulará um prazo razoável, na circunstância, para a apresentação desses comentários. Caso não haja tempo para levar e consideração os comentários do depositante antes da comunicação da tradução, ou se houver divergência de opiniões entre o depositante e a dita Administração quanto à exatidão da tradução, o depositante poderá enviar uma cópia de seus comentários ou o que restar dos mesmos, ao Escritório Internacional e a cada Repartição designada à qual a tradução foi comunicada. O Escritório Internacional publicará a essência dos comentários juntamente com a tradução da Administração encarregada da pesquisa internacional ou depois da publicação dessa tradução.
  3. c) Se o pedido internacional for publicado em uma língua que não seja o inglês, o relatório de pesquisa internacional, ou a declaração a que se refere o artigo 17.2)a), e o resumo serão publicados ao mesmo tempo nessa outra língua e em inglês. As traduções serão feitas sob a responsabilidade do Escritório Internacional.

48.4 Publicação antecipada a pedido do depositante

  1. a) Quando o depositante pedir a publicação tal como o facultam os artigos 21.2)b) e 64.3)c)i) e quando o relatório de pesquisa internacional ou a declaração a que se refere o artigo 17.2)a) ainda não estiver disponível para publicação com o pedido internacional, o Escritório Internacional cobrirá uma taxa especial de publicação cujo montante será fixado nas Instruções Administrativas.
  2. b) A publicação de acordo com os artigos 21.2)b) e 64.3)c)i) será feita pelo Escritório Internacional logo após o deposittante havê-la solicitado e, quando uma taxa especial for devida em virtude da alínea a), depois do recebimento dessa taxa.

48.5 Notificação da publicação nacional

Quando a publicação do pedido internacional pelo Escritório Internacional for regulamentada pela disposição do artigo 64.3)c)ii), a Repartição nacional interessada, logo após haver efetuado a publicação nacional mencionada na dita disposição, notificará o fato dessa publicação nacional ao Escritório Internacional.

48.6 Publicação de certos fatos

  1. a) Se qualquer notificação a que se refere a regra 29.1.a)ii) chegar ao Escritório Internacional em uma data em que já não possa mais sustar a publicação internacional do pedido internacional, o Escritório Internacional publicará prontamente na Gazeta uma nota reproduzindo a essência dessa notificação.
  2. b) A essência de qualquer notificação a que ser referem as regras 29.2 e 51.4 será publicada na Gazeta e, caso a notificação chegue ao Escritório Internacional antes determinados os preparativos para a publicação da brochura, também nesta última.
  3. c) Se o pedido internacional for retirado depois de sua publicação internacional, tal fato será publicado na Gazeta.

Regra 49

Línguas das traduções e montantes das taxas conforme o artigo 22.1)e 2)

49.1 Notificação

  1. a) Qualquer Estado contratante que exija a remessa de uma tradução ou o pagamento de uma taxa nacional, ou ambos, conforme o artigo 22, deverá notificar ao Escritório Internacional:
  2. I) as línguas de que exige uma tradução e a língua em que esta deverá ser feita;
  3. II) o montante da taxa nacional.
  4. b) Toda a notificação recebida pelo Escritório Internacional conforme a alínea a) será publicada prontamente na Gazeta pelo Escritório Internacional.
  5. c) Se as exigências a que se refere a alínea a) forem posteriormente modificadas, essas modificações deverão ser comunicadas pelo Estado contratante ao Escritório Internacional que publicará prontamente a notificação na Gazeta. Se a modificação se referir à exigência de uma tradução para uma língua que não fora exigida antes dessa modificação, ela não se aplicará senão aos pedidos internacionais depositados mais de dois meses depois da publicação da notificação na Gazeta. De outro modo, a data efetiva de qualquer modificação será determinada pelo Estado contrantante.

49.2 Línguas

A língua em que uma tradução poderá ser exigida deverá ser uma língua oficial da Repartição designada. Caso haja várias línguas oficiais, nenhuma tradução poderá ser exigida se o pedido internacional estiver redigido em uma dessas línguas oficiais e se uma tradução tiver de ser fornecida, o depositante poderá escolher qualquer uma delas. Não obstante as disposições desta alínea, caso haja várias línguas oficiais, mas a legislação nacional determinar a utilização de uma dessas línguas pelos estrangeiros, uma tradução nessa língua poderá ser exigida.

49.3 Declarações a que se refere o artigo 19

Para as finalidades do artigo 22 e desta regra, qualquer declaração feita de acordo com o artigo 19.1 será considerada como parte integrante do pedido internacional.

Regra 50

Faculdade a que se refere o artigo 22.3)

50.1 Exercício da faculdade

  1. a) Qualquer Estado contratante que conceda prazos que expirem depois dos previstos no artigo 22.1) ou 2) deverá notificar ao Escritório Internacional os prazos assim concedidos.
  2. b) Toda notificação recebida pelo Escritório Internacional conforme a alínea a)será publicada prontamente na Gazeta pelo Escritório Internacional.
  3. c) As notificações relativas à abreviação de um prazo previamente fixado aplicar-se-ão aos pedidos internacionais depositados depois de expirados três meses a contar da data em que a notificação foi publicada pelo Escritório Internacional.
  4. d) As notificações relativas à prolongação de um prazo previamente fixado aplicar-se-ão, desde sua publicação ou depositados depois dessa data ou, se o Estado contratante que fez a notificação fixar uma data ulterior, nesta última.

Regra 51

Revisão por Repartições designadas

51.1 Prazo para apresentar o pedido de remessa de cópias

O prazo a que se refere o artigo 21.1)c) será de dois meses a contar da data da notificação enviada ao depositante conforme as regras 20.7.i), 24.2.b), 29.1.a)ii) ou 29.1.b).

51.2 Cópia da notificação de constatação negativa

Se, depois de haver recebido uma notificação de constatação negativa de acordo com artigo 11.1), o depositante solicitar ao Escritório Internacional, de acordo com o artigo 25.1, a remessa de cópias do processo do alegado pedido internacional a uma Repartição indicada por ele para ser designada, deverá juntar a esse pedido cópia da notificação a que se refere a regra 20.7.i).

51.3 Prazo para pagamento da taxa nacional e para remessa de uma tradução

O prazo a que se refere o artigo 25.20)a) expirará ao mesmo tempo que o prazo fixado na regra 51.1.

51.4 Notificação ao Escritório Internacional

Se, de acordo com o artigo 25.2, a Repartição designada competente decidir que a recusa, a declaração ou constatação a que se refere o artigo 25.1 não foram justificadas, notificará prontamente o Escritório Internacional de que considerará o pedido internacional como se nele não houvesse ocorrido o erro ou a omissão mencionados no artigo 25.2).

Regra 52

Emenda das reinvidicações, da descrição e dos desenhos junto às Repartições designadas

52.1 Prazo

  1. a) Em todo o Estado designado em que o processo e o exame do pedido internacional sejam instaurados sem requerimento especial, o depositante, se o desejar, deverá exercer o direito que lhe é conferido pelo artigo 28 no prazo de um mês a contar do cumprimento das exigências contidas no artigo 22, desde que, se a comunicação a que se refere a regra 47.1 não tiver sido efetuada ao se expirar o prazo aplicável de acordo com o artigo 22, ele haja exercido esse direito antes de decorridos 4 meses da expiração dessa data. Em qualquer caso o depositante poderá exercer esse direito em qualquer data ulterior se a legislação nacional desse Estado o permitir.
  2. b) Em todo o Estado designado em que a legislação nacional disponha que o exame não seja iniciado senão por requerimento especial, o prazo durante o qual, ou o momento em que o depositante poderá exercer o direito conferido pelo artigo 28 será o mesmo que o previsto pela legislação nacional para o depósito de emendas em caso do exame, por requerimento especial, de pedidos nacionais, desde que esse prazo não expire antes, ou que esse momento não ocorra antes da expiração da prazo aplicável conforme a alínea a).

PARTE C

Regras Relativas ao Capítulo II do Tratado

Regra 53

Pedido de exame preliminar internacional

53.1 Formulário

  1. a) O pedido de exame preliminar internacional deverá ser feito em formulário impresso.
  2. b) Exemplares do formulário impresso serão fornecidos gratuitamente aos depositantes pelas Repartições receptoras.
  3. c) Os pormenores relativos ao formulário serão especificados nas Instruções Administrativas.
  4. d) O pedido de exame preliminar internacional deverá ser apresentado e duas vias idênticas.

53.2 Conteúdo

  1. a) O pedido de exame preliminar internacional deverá conter:
  2. I) uma petição;
  3. II) indicações referentes ao depositante e ao mandatário, caso haja um mandatário;

III) indicações referentes ao pedido internacional a que disser respeito;

  1. IV) uma eleição de Estados.
  2. b) O pedido de exame preliminar internacional deverá ser assinado.

53.3 Petição

O pedido deverá ser no teor, e ser redigido de preferência como segue: <<Pedido de exame preliminar internacional de acordo com o artigo 31 do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes: O abaixo assinado solicita o pedido internacional discriminado abaixo seja objeto de um exame preliminar internacional conforme o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes>>.

53.4 Depositante

No que diz respeito à indicações relativas às regras 4.4 e 4.16; a regra 4.5 aplicar-se-á mutatis mutandis.

53.5 Mandatário

Caso haja designação de mandatário, aplicar-se-ão as regras 4.4, 4.7 e 4.16; a regra 4.8 aplicar-se-á mutatis mutandis.

53.6 Identificação do pedido internacional

O pedido internacional deverá ser identificado pelo nome da Repartição receptora em que houver sido depositado, pelo nome e endereço do depositante, pelo título da invenção e, quando o depositante conhecer a data do depósito internacional e o número do pedido internacional, por essa data e esse número.

53.7 Eleição de Estados

No pedido de exame preliminar internacional, pelo menos um Estado contratante obrigado pelo Capítulo II do Tratado deverá ser mencionado dentre os Estados designados como o Estado eleito.

53.8 Assinatura

O pedido de exame preliminar internacional deverá ser assinado pelo depositante.

Regra 54

Depositante autorizado a apresentar um pedido de exame preliminar internacional

54.1 Domicílio e nacionalidade

O domicílio e a nacionalidade do depositante, para fins do artigo 31.2), serão determinados conforme disposto nas regras 18.1 e 18.2.

54.2. Vários depositantes: os mesmos para todos os Estados eleitos

Se todos os depositantes forem depositantes para todos os Estados eleitos, o direito de apresentar um pedido de exame preliminar internacional conforme o artigo 31.2) existirá caso pelo menos um dentre eles seja:

  1. I) domiciliado em ou nacional de um Estado contratante obrigado pelo Capítulo II e o pedido internacional haja sido depositado em obediência ao artigo 31.2)a) ou
  2. II) uma pessoa autorizada a depositar um pedido de acordo com o artigo 31.2)b) e o pedido internacional haja sido depositado em obediência a uma decisão da Assembléia.

54.3 Vários depositantes: diferentes para Estados eleitos diferentes

  1. a) Depositantes diferentes poderão ser indicados, para Estados ileitos diferentes desde que, em relação a cada Estado eleito, pelo menos um dos depositantes indicados para esse Estado seja:
  2. I) domiciliado em ou nacional de um Estado contratante obrigado pelo Capítulo II e o pedido internacional haja sido depositado de acordo com o artigo 31.2)a) ou
  3. II) uma pessoa autorizada a depositar um pedido de acordo com o artigo 31.2)b) e o pedido internacional haja sido depositado por decisão da Assembléia.
  4. b) Se a condição estabelecida na alínea a) não houver sido preenchida em relação a determinado Estado eleito, a eleição desse Estado será considerada como não tendo sido feita.

54.4 Troca de pessoa ou do nome do depositante

Qualquer troca da pessoa ou do nome do depositante será, a pedido do depositante ou da Repartição receptora, registrado pelo Escritório Internacional que o notificará à Administração interessada encarregada do exame preliminar internacional e às Repartições eleitas.

Regra 55

Línguas (exame preliminar internacional)

55.1 Pedido de exame preliminar internacional

O pedido de exame preliminar internacional deverá ser apresentado na língua do pedido internacional ou, quando for exigida uma tradução de acordo com a regra 55.2, na língua dessa tradução.

55.2 Pedido internacional

  1. a) Se a Administração competente encarregada do exame preliminar internacional não fizer parte da mesma Repartição nacional ou da mesma organização intergovernamental que a Administração competente encarregada da pesquisa internacional, e se o pedido internacional for depositado em uma língua diferente da que foi mencionada – ou das que foram mencionadas – no acordo concluído entre o Escritório Internacional e a Administração encarregada do exame preliminar internacional, esta última poderá exigir que o depositante lhe submeta uma tradução do pedido internacional.
  2. b) A tradução deverá ser submetida o mais tardar na última das duas datas seguintes:
  3. I) data da expiração do prazo estabelecido na regra 46.1;
  4. II) data de apresentação do pedido de exame preliminar internacional.
  5. c) A tradução deverá conter uma declaração do depositante no sentido de que, tanto quanto seja do seu conhecimento, ela está completa e fiel. Essa declaração deverá ser assinada pelo depositante.
  6. d) Se as disposições das alíneas b) e c) não houverem sido obedecidas, a Administração encarregada do exame preliminar no prazo de um mês a contar da data da solicitação. Caso o depositante não atenda a essa solicitação, o pedido será considerado como não tendo sido apresentado e a Administração encarregada do exame preliminar internacional comunicará esse fato ao depositante e ao Escritório Internacional.

Regra 56

Eleições ulteriores

56.1 Eleições apresentadas depois do pedido de exame preliminar internacional

A eleição de Estados não mencionados no pedido de exame preliminar internacional deverá ser efetuada por meio de uma nota assinada e apresentada pelo depositante e deverá identificar o pedido internacional e o pedido de exame preliminar internacional.

56.2 Identificação do pedido internacional

O pedido internacional deverá ser identificado conforme o disposto na regra 53.6.

56.3 Identificação do pedido de exame preliminar internacional

O pedido de exame preliminar internacional deverá ser identificado pela data em que foi apresentado e pelo nome da Administração encarregada do exame preliminar internacional à qual foi apresentado.

56.4 Forma das eleições ulteriores

A eleição ulterior deverá ser feita de preferência em um formulário impresso remetido gratuitamente aos depositantes. Se não for feita em tal formulário, deverá ser redigida de preferência como segue: <<Em relação ao pedido internacional depositado na …, em…, sob nº …, por … (depositante) (e pedido de exame preliminar apresentado em …, a…), o abaixo assinado elege o Estado (os Estados) adicional(s) seguinte(s) conforme disposto no artigo 31 do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes: …>>.

56.5 Língua da eleição ulterior

A eleição ulterior deverá ser efetuada na mesma língua, do pedido de exame preliminar internacional.

Regra 57

Taxa de execução

57.1 Obrigação de pagar

Qualquer pedido de exame preliminar internacional será sujeito ao pagamento de uma taxa em benefício do Escritório Internacional (<<taxa de execução>>).

57.2 Montante

  1. a) O montante da taxa de execução será de 14 dólares dos Estados Unidos ou 60 francos suíços multiplicados pelo número das línguas em que o relatório de exame preliminar internacional tiver de ser traduzido, em obediência ao artigo 36.2), pelo Escritório Internacional.
  2. b) Quando, em virtude de uma eleição ou eleições ulteriores, o relatório de exame preliminar internacional tiver de ser traduzido, em obediência ao artigo 36.2), pelo Escritório Internacional em uma ou várias línguas adicionais, um suplemento à taxa de execução, no montante de 14 dólares dos Estados Unidos ou 60 francos suíços por língua adicional, deverá ser pago.

57.3 Modo e data de pagamento

  1. a) Com ressalva da alínea b), a taxa de execução será cobrada pela Administração encarregada do exame preliminar internacional à qual for apresentado o pedido de exame preliminar internacional e será devida na data de apresentação desse pedido.
  2. b) Qualquer suplemento à taxa de execução de acordo com a regra 57.2.b) será cobrado pelo Escritório Internacional e devido na data da apresentação da eleição ulterior.
  3. c) A taxa de execução deverá ser paga na moeda determinada pela Administração encarregada do exame preliminar internacional à qual o pedido de exame preliminar internacional (for apresentado, ficando entendido que, na ocasião de sua transferência para o Escritório Internacional por essa Administração, ela deverá ser livremente conversível em moeda suíça.
  4. d) Qualquer suplemento à taxa de execução deverá ser pago em moeda suíça.

57.4 Falta de pagamento (taxa de execução)

  1. a) Quando a taxa de execução deixar de ser paga como prescrito nas regras 57.2.a) e 57.3.a) e c), a Administração encarregada do exame preliminar internacional solicitará ao depositante que pague essa taxa no prazo de um mês a contar da data da solicitação.
  2. b) Se o depositante atender à solicitação dentro do prazo prescrito, o pedido de exame preliminar internacional será considerado como tendo sido recebido na data em que a Administração encarregada do exame preliminar receber a taxa, a menos que, em virtude da regra 60.1.b) uma data ulterior seja aplicável.
  3. c) Se o depositante não atender à solicitação dentro do prazo prescrito, o pedido de exame preliminar internacional será considerado como não tendo sido apresentado.

57.5 Falta de pagamento (suplemento à taxa de execução)

  1. a) Quando o suplemento à taxa de execução não for pago de acordo com as regras 57.2.b) e 57.3.b) e d), o Escritório Internacional solicitará ao depositante que pague o suplemento dentro do prazo de um mês a contar da data dessa solicitação.
  2. b) Se o depositante atender a essa solicitação dentro do prazo prescrito, a eleição ulterior será considerada como tendo sido feita na data de recebimento do suplemento pelo Escritório Internacional, salvo se uma data ulterior for aplicável, de acordo com a regra 60.2.b).
  3. c) Se o depositante não atender à solicitação dentro do prazo prescrito, a eleição ulterior será considerada como não tendo sido apresentada.

57.6 Reembolso

A taxa de execução, assim como qualquer suplemento a essa taxa, não será reembolsada em nenhuma circunstância.

Regra 58

Taxa de exame preliminar

58.1 Direito de solicitar uma taxa

  1. a) Cada Administração encarregada do exame preliminar internacional poderá solicitar ao depositante que lhe pague uma taxa para execução do exame preliminar internacional (<<taxa de exame preliminar>>) e para a realização de todas as demais tarefas confiadas às Administrações encarregadas do exame preliminar internacional pelo Tratado e pelo presente Regulamento de execução.
  2. b) O montante da taxa de exame preliminar e a data em que ela será devida, quando for o caso, serão fixados pela Administração encarregada do exame preliminar internacional, contanto que essa data não seja anterior à data em que será devida a taxa de execução.
  3. c) A taxa de exame preliminar internacional deverá ser paga diretamente à Administração encarregada do exame internacional. Quando essa Administração for uma Repartição nacional, a taxa será paga na moeda determinada por essa Repartição, e quando a Administração for uma organização intergovernamental, na moeda do Estado em que estiver sediada a organização intergovernamental ou em outra moeda livremente conversível na moeda do dito Estado.

Regra 59

Administração competente encarregada do exame preliminar internacional

59.1 Pedidos de exame preliminar internacional feitos de acordo com o artigo 31.2)a)

Em relação aos pedidos de exame preliminar internacional feitos de acordo com o artigo 31.2)a), cada Estado contratante obrigado pelas disposições do Capítulo II e de acordo com os termos do acordo aplicável a que se refere o artigo 32.2) e 3), comunicará a Escritório Internacional que Administração ou Administrações encarregadas do exame preliminar internacional serão competentes para proceder ao exame preliminar internacional dos pedidos internacionais depositados em sua Repartição nacional ou, no caso a que se refere a regra 19.1.b), na Repartição nacional de um outro Estado ou na organização intergovernamental agindo em nome de sua própria Repartição nacional; o Escritório Internacional publicará prontamente essa informação.

Quando várias Administrações encarregadas do exame preliminar internacional forem competentes, as disposições da regra 35.2. aplica-se-ão mutatismutandis.

59.2 Pedidos de exame preliminar internacional feitos de acordo com o artigo 31.2)b)

Quanto aos pedidos de exame preliminar internacional feitos de acordo com o artigo 31.2)b), a Assembléia, ao especificar a Administração encarregada do exame preliminar internacional com competência para os pedidos internacionais depositados em uma Repartição nacional que seja ela própria uma Administração encarregada do exame preliminar, dará preferência a essa Administração; se a Repartição nacional não for ela própria uma Administração encarregada do exame preliminar internacional, a Assembléia dará preferência à Administração encarregada do exame preliminar internacional recomendada por essa Repartição.

Regra 60

Certas falhas no pedido de exame preliminar internacional ou nas eleições

60.1 Falhas no pedido de exame preliminar internacional

  1. a) Se o pedido de exame preliminar internacional não preencher as condições prescritas nas regras 53 e 55, a Administração encarregada do exame preliminar internacional solicitará ao depositante que corrija as falhas dentro do prazo de um mês a contar da data dessa solicitação.
  2. b) Se o depositante atender à solicitação dentro do prazo prescrito, o pedido de exame preliminar internacional será considerado como se houvesse sido recebido na data do recebimento da correção pela Administração encarregada do exame preliminar internacional ou, quando a taxa de execução for recebida de acordo com a regra 57.4.b) em uma data ulterior, nesta data.
  3. c) Se o depositante não atender à solicitação dentro do prazo prescrito, o pedido de exame preliminar internacional será considerado com não havendo sido apresentado.
  4. d) Se a falha for constatada pelo Escritório Internacional, este chamará a atenção da Administração encarregada do exame preliminar internacional para essa falha; essa Administração procederá então da maneira estabelecida nas alíneas a) a c).

60.2 Falhas nas eleições ulteriores

  1. a) Se a eleição ulterior não preencher as condições prescritas na regra 56, o Escritório Internacional solicitará ao depositante que corrija as falhas dentro do prazo de um mês a contar da data dessa solicitação.
  2. b) Se o depositante atender à solicitação dentro do prazo prescrito, a eleição ulterior será considerada como havendo sido recebida na data de recebimento da correção pelo Escritório Internacional ou, quando o suplemento à taxa de execução for recebido de acordo com a regra 57.5.b) em uma data ulterior, nesta data.
  3. c) Se o depositante não atender à solicitação dentro do prazo prescrito, a eleição ulterior será considerada como não havendo sido apresentada.

60.3 Tentativas de eleições

Se o depositante houver tentado eleger um Estado que não seja um Estado designado ou um Estado que não esteja obrigado pelo Capítulo II, a tentativa de eleição será considerada como não havendo sido efetuada e o Escritório Internacional comunicará esse fato ao depositante.

Regra 61

Notificação do pedido de exame preliminar internacional e das eleições

61.1 Notificações ao Escritório Internacional, ao depositante e à Administração encarregada do exame preliminar internacional

  1. a) A Administração encarregada do exame preliminar internacional indicará, nas duas vias do pedido de exame preliminar internacional, a data de recebimento ou, se for o caso, a data mencionada na regra 60.1.b).

A Administração encarregada do exame preliminar internacional enviará prontamente a via original ao Escritório Internacional. A outra via, ela conservará em seus arquivos.

  1. b) A Administração encarregada do exame preliminar internacional informará prontamente, por escrito, ao depositante, a data do recebimento do pedido de exame preliminar internacional. Quando o pedido de exame preliminar internacional houver sido considerado, de acordo com as regras 57.4.c) ou 60.1.c), como não tendo sido apresentado, essa Administração comunicará este fato ao depositante.
  2. c) O Escritório Internacional comunicará sem demora à Administração encarregada do exame preliminar internacional e ao depositante o recebimento e a data de recebimento de qualquer eleição ulterior. Essa data deverá ser a data efetiva de recebimento pelo Escritório Internacional ou, se for o caso, a data mencionada na regra 60.2.b). Quando a eleição ulterior houver sido considerada, de acordo com as regras 57.5.c) ou 60.2.c), como não tendo sido apresentada, o Escritório Internacional comunicará este fato ao depositante.

61.2 Notificações às Repartições eleitas

  1. a) A notificação a que se refere o artigo 31.7) será feita pelo Escritório Internacional.
  2. b) Essa notificação deverá indicar o número e a data do depósito do pedido internacional, o nome do depositante, o nome da Repartição receptora, a data do depósito do pedido nacional ou internacional cuja prioridade houver sido reivindicada (quando existir reivindicação de prioridade), a data de recebimento do pedido de exame preliminar internacional pela Administração encarregada do exame preliminar internacional e – em caso de eleição ulterior – a data de recebimento da eleição ulterior pelo Escritório Internacional.
  3. c) A notificação deverá ser endereçada à Repartição eleita logo depois de expirado o 18º mês a contar da data de prioridade ou, se o relatório de exame preliminar internacional for comunicado antes, na ocasião da comunicação desse relatório. As eleições efectuadas depois de uma tal notificação serão prontamente notificadas após sua apresentação.

61.3 Informação ao depositante

O Escritório Internacional informará ao depositante, por escrito, que fez a notificação a que se refere a regra 61.2, indicando-lhe a mesmo tempo, em relação a cada Estado eleito, qualquer prazo aplicável de acordo com o artigo 39.1)b).

Regra 62

Cópia para a Administração encarregada do exame preliminar internacional

62.1 Pedido internacional

  1. a) Quando a Administração competente encarregada do exame preliminar internacional pertencer à mesma Repartição nacional ou à mesma organização intergovernamental que a Administração competente encarregada de pesquisa internacional, o mesmo processo servirá para os fins da pesquisa internacional e do exame preliminar internacional.
  2. b) Quando a Administração competente encarregada da pesquisa internacional não pertencer à mesma Repartição nacional ou a mesma organização intergovernamental que a Administração competente encarregada do exame preliminar internacional, o Ecritório Internacional, prontamente após recebimento do relatório de pesquisa internacional ou, se o pedido de exame preliminar internacional hover sido recebido depois do relatório de pesquisa internacional, prontamente após recebimento do pedido de exame preliminar internacional, enviará uma cópia do pedido internacional e do relatório de pesquisa internacional à Administração encarregada do exame preliminar internacional. Quando, em lugar do relatório de pesquisa internacional, hover sido feita uma declaração de acordo com o artigo 17.2)a), as referências ao relatório de pesquisa internacional constantes da frase precedente deverão ser consideradas como referências a uma tal declaração.

62.2 Emendas

  1. a) Qualquer emenda depositada de acordo com o artigo 19 será transmitida prontamente pelo Escritório Internacional à Administração encarregada do exame preliminar internacional. Se, na ocasião do depósito de tais emendas, um pedido de exame preliminar internacional já houver sido apresentado, o depositante, na ocasião do depósito das emendas nesse Escritório Intenacional, deverá também depositar um cópia dessas emendas na Administração encarregada do exame preliminar internacional.
  2. b) Se o prazo previsto para o depósito das emendas no artigo 19 (vide regra 46.1) houver expirado sem que o depositante tenha depositado ou tenha declarado não desejar depositar emendas de acordo com esse artigo, o Escritório Internacional notificará o fato à Administração encarregada do exame preliminar internacional.

Regra 63

Exigências mínimas para as Administrações encarregadas do exame preliminar internacional

63.1 Definição das exigências mínimas

As exigências mínimas a que se refere o artigo 32.3), serão as seguintes:

  1. I) a Repartição nacional ou a organização intergovernamental deverá possuir pelo menos 100 funcionários de tempo integral dotados de habilitação técnica suficiente para realizar os exames;
  2. II) essa Repartição ou essa organização deverá possuir pelo menos a documentação mínima a que se refere a regra 34 adequadamente adaptada às finalidades do exame;

III) essa Repartição ou essa oganização deverá possuir pessoal capaz de realizar o exame nos ramos que o mesmo abranger e dispondo dos conhecimentos linguísticos necessários à compreensão pelo menos das línguas em que a documentação mínima mencionada na regra 34 estiver redigida ou traduzida.

Regra 64

Estado da técnica para efeito do exame preliminar internacional

64.1 Estado da técnica

  1. a) Para os fins do artigo 33.2) e 3), tudo quanto foi tornado acessível ao público em todos os recantos do mundo por divulgação escrita (inclusive desenhos e outras ilustrações), desde que esta locação à disposição do público haja ocorrido antes da data pertinente, será considerado como estado da técnica.
  2. b) Para os fins da alíne a), a data pertinente será:
  3. I) com ressalva da alínea a), a data do depósito internacional do pedido internacional que constituir o objeto do exame preliminar internacional.
  4. II) quando o pedido internacional que constituir o objeto do exame preliminar intenacional reivindicar de maneira hábil a prioridade de um pedido anterior, a data do depósito desse pedido anterior.

64.2 Divulgações não-escritas

Nos casos em que a colocação à disposição do público houver ocorrido por meio de uma divulgação oral, de uma utilização, de uma exposição ou outro meio não-escrito (<<divulgação não-escrita>>) antes da data pertinente tal como definida na regra 64.1.b) e em que a data dessa divulgação não-escrita estiver indicada em uma divulgação escrita que foi tornada acessível ao público depois da data pertinente, a divulgação não-escrita não será considerada como integrando o estado da técnica para os fins do artigo 33.2) e 3). Todavia, o relatório de exame preliminar internacional deverá chamar atenção para uma tal divulgação não-escrita na forma estabelecida na regra 70.9.

64.3 Certos documentos publicados

Quando um pedido ou uma patente, que constituiriam parte integrante do estado da técnica para os fins do artigo 33.2) e 3) caso houvessem sido publicados antes da data pertinente mencionada na regra 64.1, houverem sido publicados como tal depois da data pertinente mas depositados antes da data pertinente ou houverem reivindicado a prioridade de um pedido anterior, depositado antes da data pertinente, esse pedido ou essa patente publicados não serão considerados como constituindo parte integrante do estado da técnica para os fins do artigo 33.2) e 3). Entretanto, o relatório de exame preliminar internacional deverá chamar atenção para um tal pedido ou patente na forma prevista na regra 70.10.

Regra 65

Atividade inventiva ou não-evidência

65.1 Relação com o estado da técnica

Para os fins do artigo 33.3), o exame preliminar internacional deverá levar em consideração a relação existente entre uma determinada reivindicação e o estado da técnica em seu conjunto. Deverá levar em consideração não só a relação existente entre a reivindicação e os documentos individuais ou as partes de tais documentos considerados individualmente, mas igualmente a relação existente entre a reivindicação e as combinações de tais documentos ou partes de documentos, quando tais combinações forem evidentes para um técnico no assunto.

65.2 Data Pertinente

Para as fins do artigo 33.3), a data pertinente para o estudo da atividade inventiva (não-evidência) será a data prescrita na regra 64.1.

Regra 66

Processamento na Administração do Exame Preliminar Internacional

66.1 Base do exame preliminar internacional

Antes de ser iniciado o exame preliminar internacional, o depositante poderá fazer emendas de acordo com o artigo 34.2)b); o exame preliminar internacional abrangerá inicialmente as reivindicações, a descrição e os desenhos tal como contidos no pedido internacional na ocasião em que tiver início o exame preliminar internacional.

66.2 Primeiro parecer escrito da Administração encarregada do exame preliminar internacional.

  1. a) Se a Administração encarregada do exame preliminar internacional:
  2. I) for de parecer que o pedido internacional contém qualquer das falhas descritas no artigo 34.4);
  3. II) for de parecer que o relatório de exame preliminar internacional deveria ser negativo em relação a qualquer uma das reivindicações em virtude do fato de que a invenção nele reivindicada não pareça ser nova, não pareça envolver uma atividade inventiva (não pareça ser não-evidente), ou não pareça suscetível de aplicação industrial;

III) constatar qualquer falha na forma ou no conteúdo do pedido internacional de acordo com o Tratado ou presente Regulamento de execução;

  1. IV) considerar que qualquer emenda vai além da exposição contida no pedido internacional, tal como depositada; ou
  2. V) desejar juntar ao relatório de exame preliminar internacional observações relativas à clareza das reivindicações, da descrição e dos desenhos ou à questão de saber se as reivindicações baseiam-se inteiramente na descrição;
  3. a) dita Administração o notificará por escrito ao depositante.
  4. b) A notificação deverá expor, de forma pormenorizada, os motivos do parecer da Administração encarregada do exame preliminar internacional.
  5. c) A notificação deverá solicitar ao depositante que apresente uma resposta escrita acompanhada, quando for o caso, por emendas ou correções.
  6. d) A notificação deverá fixar um prazo para resposta. Esse prazo deverá ser razoável, levando em conta as circunstâncias. Deverá ser normalmente de dois meses a contar da data da notificação. Não deverá em hipótese alguma ser inferior a um mês a contar dessa data. Deverá ser de pelo menos dois meses a contar dessa data, quando o relatório de pesquisa internacional for transmitido ao mesmo tempo que a notificação. Não deverá em hipótese alguma ser superior a três meses a contar da data em questão.

66.3 Resposta formal à Administração encarregada do exame preliminar internacional

  1. a) O depositante poderá responder à solicitação da Administração encarregada do exame preliminar internacional, mencionada na regra 66.2.c), efetuando emendas ou correções ou – caso discorde do parecer essa Administração – apresentado argumentos, conforme o caso, ou por ambos os meios.
  2. b) Qualquer resposta deverá ser apresentada diretamente à Administração encarregada do exame preliminar internacional.

66.4 Possibilidade adicional de emendar ou corrigir

  1. a) Se a Administração encarregada do exame preliminar internacional desejar emitir um ou vários pareceres escritos adicionais, poderá fazê-lo, invocando as regras 66.2 e 3.
  2. b) A pedido do depositante, a Administração encarregada do exame preliminar internacional poderá oferecer-lhe uma ou várias possibilidades adicionais de apresentar emendas ou correções.

66.5 Emendas

Qualquer alteração além da retificação de erros evidentes de transcrição, nas reivindicações, na descrição ou nos desenhos, inclusive qualquer supressão de reivindicações, qualquer omissão de passagens da descrição, ou qualquer omissão, de certos desenhos, será considerada como uma emenda.

66.6 Comunicações informais com o depositante

A Administração encarregada do exame preliminar internacional poderá, a qualquer tempo, comunicar-se de maneira informal com o depositante por telefone, por escrito, ou por meio de entrevistas.

A dita Administração decidirá, a seu critério, se deseja conceder mais de uma entrevista quando o depositante o solicitar, ou se deseja responder a uma comunicação escrita informal do depositante.

66.7 Documentos de prioridade

  1. a) Se a Administração encarregada do exame preliminar internacional necessitar de uma cópia do pedido cuja prioridade for reivindicada no pedido internacional, o Escritório internacional lhe enviará prontamente, a pedido, uma tal cópia, desde que, se o pedido for apresentado antes do Escritório Internacional haver recebido o documento de prioridade de acordo com a regra 17.1a), o depositante remeta a dita cópia, a sua escolha, ao Escritório internacional ou diretamente à Administração encarregada do exame preliminar internacional.
  2. b) Se o pedido cuja prioridade for reivindicada estiver redigido em uma língua diferente da língua ou de uma das línguas da Administração encarregada do exame preliminar internacional, o depositante lhe remeterá, por solicitação, uma tradução na dita língua, ou numa das ditas línguas.
  3. c) A cópia que o depositante deverá remeter, de acordo com a alínea a) e a tradução a que se refere a alínea b), deverá ser remetidas o mais tardar ao se expirar um prazo de dois meses a contar da data do pedido ou da solicitação. Se elas não fores remetidas dentro desse prazo, o relatório de exame preliminar internacional será feito como se a prioridade não houvesse sido reivindicada.

66.8 Formas das correções e das emendas

  1. a) O depositante será solicitado a fornecer uma folha de substituição para cada folha do pedido internacional que, devido a uma correção ou emenda, divirja da folha originalmente depositada. A carta que acompanhar as folhas de substituição deverá chamar atenção para as divergências entre as folhas substituídas e as folhas de substituição. Se a emenda resultar na supressão de uma folha inteira essa emenda deverá ser comunicada em uma carta.
  2. b) A Administração encarregada do exame preliminar internacional aporá em cada folha de substituição, o número do pedido internacional, a data em que foi recebida e o carimbo de identificação dessa Administração. Conservará em seus arquivos qualquer folha de substituição, a carta que acompanhar a folha ou folhas de substituição e qualquer carta mencionada na última frase da alínea a).

Regra 67

Matéria a que se refere o artigo 34.4)a)i)

67.1 Definição

Nenhuma Administração encarregada do exame preliminar internacional será obrigada a realizar um exame preliminar internacional de um pedido internacional cuja matéria e na medida em que a matéria seja uma das seguintes:

  1. I) teorias científicas e matemáticas;
  2. II) variedades vegetais, raças animais, processos essencialmente biológicos de produção de vegetais e animais que não os processos microbiológicos e os produtos obtidos através desses processos;

III) planos, princípios ou métodos para a realização de negócios, de ações puramente intelectuais ou de jogos;

  1. IV) métodos de tratamento do corpo humano ao animal pela cirurgia ou a terapia, assim como métodos de diagnóstico;
  2. V) meras apresentações de informações;
  3. VI) programas de computadores na medida em que a Administração encarregada do exame preliminar internacional estiver desaparelhada para proceder a um exame preliminar internacional de tais programas.

Regra 68

Falta de unidade de invenção (exame preliminar internacional)

68.1 Ausência de solicitação de pagamento

Se a Administração encarregada do exame preliminar internacional for de parecer que a exigência de uma unidade da invenção não for satisfeita e decidir não solicitar que o depositante limite as reivindicações ou pague taxas adicionais, ela fará o relatório de exame preliminar internacional, com ressalva do artigo 34.4)b), em relação ao pedido internacional completo, indicando, porém, nesse relatório, que, em sua opinião, ele não satisfaz a exigência de unidade da invenção, especificando os motivos de sua opinião.

68.2 Solicitação de limitação ou de pagamento

Se a Administração encarregada do exame preliminar internacional for de parecer que o pedido não satisfaz a exigência de unidade de invenção e decidir solicitar que o depositante, a sua escolha, limite as reivindicações ou pague taxas adicionais, indicará pelo menos uma possibilidade de limitação que, em sua opinião, satisfaz a exigência aplicável e especificará o montante das taxas adicionais e os motivos pelos quais considera que o pedido internacional não satisfaz a exigência de unidade de invenção. Fixará ao mesmo tempo um prazo, que leve em consideração as circunstâncias do caso, para que seja atendida essa solicitação; tal prazo não poderá ser inferior a um mês nem superior a dois meses a contar da data da solicitação.

68.3 Taxa adicional

  1. a) O montante da taxa adicional para o exame preliminar internacional a que se refere o artigo 34.3)a), será determinado pela Administração competente encarregada do exame preliminar internacional.
  2. b) A taxa adicional para o exame preliminar internacional, a que se refere o artigo 34.3)a), deverá ser paga diretamente à Administração encarregada do exame preliminar internacional.
  3. c) Qualquer depositante poderá pagar a taxa adicional sob protesto, isto é, juntando uma declaração fundamentada tendente a demonstrar que o pedido internacional preencha a condição de unidade de invenção ou que o montante da taxa adicional exigida e excessivo. Uma comissão de três membros ou qualquer outra instância especial da Administração encarregada do exame preliminar internacional, ou qualquer autoridade superior competente, examinará o protesto e, na medida em que julgar justificado, ordenará o reembolso, total ou parcial, da taxa adicional ao depositante. A pedido deste último, o texto de seu protesto bem como o da decisão serão comunicadas às Repartições eleitas, na forma de anexo ao relatório de exame preliminar internacional.
  4. d) A comissão de três membros, a instância especial ou a autoridade superior competente a que se refere a alínea c) não deverá incluir qualquer pessoa que haja participado da decisão, objeto do protesto.

68.4 Procedimento no caso de limitação insuficiente das reivindicações

Se o depositante limitar as reivindicações, porém de forma insuficiente a satisfazer as exigências de unidade da invenção, a Administração encarregada do exame preliminar internacional procederá de maneira prevista no artigo 34.3)c.

68.5 Invenção principal

Em caso de dúvida quanto à questão de saber qual é a invenção principal para os fins do artigo 34.3)c), a invenção mencionada em primeiro lugar nas reivindicações será considerada como a invenção principal.

Regra 69

Prazo para o exame preliminar internacional

69.1 Prazo para o exame preliminar internacional

  1. a) Todos os acordos concluídos com Administrações encarregadas do exame preliminar internacional estabelecerão o mesmo prazo para a elaboração do relatório de exame internacional. Esse prazo não deverá exceder:
  2. I) 6 meses a partir do início do exame preliminar internacional;
  3. II) quando a Administração encarregada do exame preliminar internacional houver enviado uma solicitação de limitação das reivindicações ou de pagamento das taxas adicionais (artigo 34.3), 8 meses a partir do início do exame preliminar internacional.
  4. b) O exame preliminar internacional será instaurado tão logo a Administração encarregada do exame preliminar internacional receba:
  5. I) de acordo com a regra 62.2a), as reivindicações tal como emendadas em virtude do artigo 19; ou
  6. II) de acordo com a regra 62.2b), uma notificação do Escritório Internacional no sentido de que nenhuma emenda decorrente de disposição do artigo 19 foi depositada dentro do prazo determinado ou de que o depositante declarou não desejar fazer tais emendas; ou

III) quando o relatório de pesquisa internacional estiver em poder da Administração encarregada do exame preliminar internacional, uma notificação do depositante manifestando o desejo de que o exame preliminar internacional seja iniciado e vise as reivindicações tal como forma especificadas nessa notificação; ou

  1. IV) uma notificação da declaração da Administração encarregada da pesquisa internacional de que não será feito qualquer relatório de pesquisa internacional (artigo 17.2)a).
  2. c) Se a Administração competente encarregada do exame preliminar internacional pertencer à mesma Repartição nacional ou à mesma organização intergovernamental que a Administração encarregada da pesquisa internacional, o exame preliminar internacional poderá, caso a Administração encarregada do exame preliminar o desejar, ser iniciado ao mesmo tempo que a pesquisa internacional. Nesse caso, o relatório de exame preliminar internacional deverá ser feito, não obstante as disposições da alínea a), o mais tardar 6 meses depois de expirado o prazo concedido, de acordo com o artigo 19, para a modificação das reivindicações.

Regra 70

Relatório de exame preliminar internacional

70.1 Definição

No sentido desta regra, por <<relatório>> deverá ser compreendido o relatório de exame preliminar internacional.

70.2 Base do relatório

  1. a) Se as reivindicações houverem sido emendadas, o relatório será elaborado à base das reivindicações tal como foram emendadas.
  2. b) Se, de acordo com a regra 66.7c), o relatório houver sido elaborado como se a prioridade não houvesse sido reivindicada, o relatório deverá mencioná-lo.
  3. c) Se a Administração encarregada do exame preliminar internacional julgar que qualquer emenda vai além da exposição do pedido internacional tal como foi depositado, o relatório será feito como se tal emenda não houvesse sido efetuada e o assinalará, assim como também explicará por que motivos julga que a emenda vai além da exposição em questão.

70.3 Identificações

O relatório identificará a Administração encarregada do exame preliminar internacional que o elaborou, indicando o nome dessa Administração, e identificará o pedido internacional, indicando o número desse pedido, o nome do depositante, o nome da Repartição receptora e a data do depósito internacional.

70.4 Datas

O relatório indicará:

  1. I) a data em que o pedido de exame preliminar internacional foi apresentado; e
  2. II) a data do relatório; esta deverá ser a data de conclusão do relatório.

Classificação

  1. a) O relatório repetirá a classificação fornecida de acordo com a regra 43.3 se a Administração encarregada do exame preliminar internacional estiver de acordo com essa classificação.
  2. b) Caso contrário, a Administração encarregada do exame preliminar internacional indicará no relatório a classificação, pelo menos segundo a Classificação Internacional das Patentes, que ela considerar correta.

70.6 Declaração a que se refere o artigo 35.2)

  1. a) A declaração mencionada no artigo 35.2) consistirá em um <<SIM>> ou <<NÃO>>, ou um equivalente dessas palavras na língua do relatório ou um sinal apropriado especificado nas Instruções Administrativas, e será seguido das citações, explicações e observações, caso as haja, previstas na última frase do artigo 35.2).
  2. b) Se não estiver conforme a qualquer um dos três critérios mencionados no artigo 35.2) (a saber, novidade, atividade inventiva (não-evidência), aplicação industrial) a declaração será negativa. Se nesse caso, qualquer um desses critérios, tomado separadamente, houver sido satisfeito, o relatório especificará o mesmo.

70.7 Citações que se refere o artigo 35.2)

  1. a) O relatório citará os documentos considerados como aptos a apoiar as declarações feitas de acordo com o artigo 35.2).
  2. b) As disposições da regra 43.5.b) e e) aplicar-se-ão também ao relatório.

70.8 Explicações a que se refere o artigo 35.2)

As Instruções Administrativas conterão princípios básicos para os casos em que as explicações mencionadas no artigo 35.2) devam ser ou não fornecidas, assim como para a forma dessas explicações. Esses princípios básicos deverão fundar-se nos critérios seguintes:

  1. I) explicações deverão ser fornecidas cada vez que a declaração for negativa a respeito de qualquer reivindicação;
  2. II) explicações deverão ser fornecidas cada vez que a declaração for positiva, salvo se os motivos que levaram à citação de um documento qualquer sejam fáceis de perceber através de consulta do documento citado;

III) em regra geral, deverão ser fornecidas explicações ao se tratar do caso previsto na última frase da regra 70.6b)

70.9 Divulgações não-escritas

Qualquer divulgação não-escrita a que se refira o relatório em virtude da regra 64.2 será mencionada pela indicação do fato de que se trata de um tal tipo de divulgação, pela data em que a divulgação escrita referente à divulgação não-escrita foi tornada acessível ao público, e pela data em que a divulgação não-escrita foi feita publicamente.

70.10 Certos documentos publicados

Qualquer pedido ou patente publicado em virtude da regra 64.3, será mencionado como tal e seguido de uma indicação de sua data de publicação, de sua data de depósito ou de sua data de prioridade reivindicada (caso haja uma).

A respeito de qualquer data de prioridade reivindicada de qualquer desses documentos, o relatório poderá indicar que, no parecer da Administração encarregada do exame preliminar internacional, essa data não foi reivindicada de maneira válida.

70.11 Menção de emendas ou de correções de certas falhas

Se houverem sido feitas modificações ou correções junto à Administração encarregada do exame preliminar internacional, tal fato será especificado no relatório.

70.12 Menção de certos defeitos

Se a Administração encarregada do exame preliminar internacional for de parecer que na ocasião em que preparar o relatório:

  1. I) o pedido internacional contém qualquer uma das falhas mencionadas na regra 66.2.a)iii) fará constar esse parecer e os motivos relativos ao mesmo relatório;
  2. II) o pedido internacional está sujeito a uma das observações mencionadas na regra 66.2.a)V), poderá fazer constar essa opinião no relatório e, caso o faça, os motivos relativos à mesma.

70.13 Observações relativas à unidade da invenção

Se o depositante houver pago taxas adicionais pelo exame preliminar internacional, ou se o pedido internacional ou o exame preliminar internacional houver sido limitado de acordo com o artigo 34.3), o relatório o indicará. Além disso, quando o exame preliminar internacional houver sido efetuado à base de reivindicações limitadas (artigo 34.3)a)) ou unicamente à base de invenção principal artigo 34.3)c), o relatório indicará que partes do pedido internacional constituiram o objeto do exame prelimiar internacional e que partes não o constituíram.

70.14 Assinatura

O relatório será assinado por um funcionário autorizado da Administração encarregada do exame preliminar internacional.

70.15 Forma

As condições materiais quanto à forma do relatório serão especificadas na Instruções Administrativas.

70.16 Anexos ao relatório

Se as reivindicações, a descrição ou os desenhos houverem sido emendados ou se qualquer parte do pedido internacional houver sido corrigida junto à Administração encarregada do exame preliminar internacional, cada folha de substituição anotada de acordo com a regra 66.8.b) será anexada ao relatório. As folhas de substituição substituídas por outras folhas de substituição posteriores não serão anexadas. Se a emenda for comunicada em carta, uma cópia desa carta será igualmente anexada ao relatório.

70.17 Língua do relatório e dos anexos

  1. a) O relatório será elaborado na língua de publicação do pedido internacional a que disser respeito.
  2. b) Qualquer anexo deverá ser apresentado na língua em que foi depositado o pedido internacional a que se referir e, caso seja diferente, também na língua em que foi publicado esse pedido internacional.

Regra 71

Transmissão do relatório de exame preliminar internacional

71.1 Destinatários

A Administração encarregada do exame preliminar internacional transmitirá, no mesmo dia, uma cópia do relatório de exame preliminar internacional e de seus anexos, se os houver, ao Escritório Internacional, e uma cópia ao depositante.

71.2 Cópia de documentos citados

  1. a) O pedido a que se refere o artigo 36.4) poderá ser apresentado a qualquer momento durante 7 anos a partir da data de depósito do pedido internacional a que se refere o relatório.
  2. b) A Administração encarregada do exame preliminar internacional poderá exigir que a parte (depositante ou Repartição eleita) que lhe apresentou o pedido, lhe pague as despesas de preparo e expedição das cópias. O montante dessas despesas será determinado nos acordos a que se refere o artigo 32.2) concluídos entre a Administração encarregada do exame preliminar internacional e o Escritório Internacional.
  3. c) Qualquer Administração encarregada do exame preliminar internacional que não deseje enviar cópias diretamente a nenhuma Repartição eleita enviará uma cópia ao Escritório Internacional que então procederá conforme estipulado nas alíneas a) e b).
  4. d) Qualquer Administração encarregada do exame preliminar internacional poderá confiar as tarefas mencionadas nas alíneas a) a c) a outra organização responsável perante ela.

Regra 72

Tradução do relatório de exame preliminar internacional

72.1 Línguas

  1. a) Qualquer Estado eleito poderá exigir que o relatório de exame preliminar internacional, elaborado em uma língua diferente da língua oficial ou de uma das línguas oficiais de sua Repartição nacional, seja traduzido para o alemão, o espanhol, o francês, o inglês, o japonês ou o russo.
  2. b) Qualquer exigência desse gênero deverá ser notificada ao Escritório Internacional, que a publicará prontamente na Gazeta.

72.2 Cópias de traduções para o depositante

O Escritório Internacional transmitirá uma cópia de cada tradução do relatório de exame preliminar internacional ao depositante, na mesma ocasião em que comunicar essa tradução à ou às Repartições eleitas interessadas.

72.3 Observações relativas à tradução

O depositante poderá fazer observações, constitui erros de tradução contidos da tradução do relatório de exame preliminar internacional e deverá enviar uma cópia dessas observações a cada uma das Repartições eleitas interessadas e ao Escritório Internacional.

Regra 73

Comunicação do relatório de exame preliminar internacional

73.1 Preparo de cópias

O Escritório Internacional preparará as cópias dos documentos que deverão ser comunicados de acordo com o artigo 36.3)a).

73.2 Prazo de comunicação

A comunicação prevista no artigo 36.3)a) deverá ser feita tão rapidamente quanto possível.

Regra 74

Tradução e transmissão dos anexos ao relatório de exame preliminar

internacional

74.1 Prazo

Qualquer folha de substituição a que se refere a regra 70.16 ou qualquer emenda mencionada na última frase dessa regra que houverem sido depositadas antes da remessa da tradução do pedido internacional exigida de acordo com o artigo 39, ou quanto a remessa dessa tradução for regida pelo artigo 64.2)a)I) e houver sido depositada antes da remessa da tradução do pedido internacional como prescrito no artigo 22, deverão ser traduzidas e transmitidas ao mesmo tempo que a remessa mencionada no artigo 39 ou, quanto aplicável, no artigo 22, ou se depositadas 1 mês antes dessa remessa ou 1 mês depois dessa remessa, deverão ser traduzidas e transmitidas um mês depois que houverem sido depositadas.

Regra 75

Retirada do pedido internacional, do pedido de exame preliminar

internacional ou de eleições

75.1 Retiradas

  1. a) A retirada doo pedido internacional ou de todas as eleições poderá ser efetuada antes de expirado um prazo de 25 meses a contar da data de prioridade, exceto no caso de qualquer Estado eleito em que o processo ou exame nacional já tenham sido iniciados. A retirada da eleição de qualquer Estado eleito poderá ser efetuado na data em que forem iniciados nesse Estado o processo e o exame.
  2. b) A retirada será efetuada por meio de uma nota assinada pelo depositante para o Escritório Internacional. No caso a que se refere a regra 4.8.b), a nota exigirá a assinatura de todos os depositantes.

75.2 Notificação às Repartições eleitas

  1. a) O fato da retirada do pedido de exame preliminar internacional ou de todas as eleições será notificado prontamente pelo Escritório Internacional às Repartições nacionais de todos os Estados que, até o momento da retirada, eram Estados eleitos e tenham sido avisado de sua eleição.
  2. b) O fato da retirada de uma eleição e a data do recebimento da retirada serão notificados prontamente pelo Escritório Internacional à Repartição eleita interessada, salvo se esta ainda não houver sido informada de sua eleição.

75.3 Notificação à Administração encarregada do exame preliminar internacional

O fato da retirada do pedido de exame preliminar internacional ou de todas as eleições será notificado prontamente pelo Escritório Internacional à Administração encarregada do exame preliminar internacional que esta última, no momento da retirada, houver sido informada da existência do pedido de exame preliminar internacional.

75.4 Faculdade concedida pelo artigo 37.4)b)

  1. a) Qualquer Estado contratante que deseje invocar o beneficio da faculdade prevista no artigo 37.4)b) deverá notificar este fato por escrito ao Escritório Internacional.
  2. b) A notificação a que se refere a alínea a) será publicada prontamente pelo escritório Internacional na Gazeta e aplicar-se-á aos pedidos internacionais depositados mais de um mês depois da data de publicação do exemplar que a publicou.

Regra 76

Línguas das traduções e montantes das taxas de acordo com artigo 39.1);

Tradução do documento de prioridade

76.1 Notificação

  1. a) Qualquer Estado contratante que exija a remessa de uma tradução ou o pagamento de uma taxa nacional, ou ambos, de acordo com o artigo 39.1), deverá notificar ao Escritório Internacional:
  2. I) as línguas das quais exige uma tradução e a língua em que esta deverá ser feita;
  3. II) o montante da taxa nacional.
  4. b) Qualquer notificação recebida pelo Escritório Internacional de acordo com a alínea a) será publicada pelo dito Escritório na Gazeta.
  5. c) Se as exigências a que se refere a alínea a) forem mais tarde modificadas, essas modificações deverão ser notificadas pelo Estado contratante ao Escritório Internacional, e este último publicará sem demora a notificação na Gazeta. Se a modificação for no sentido de que uma tradução seja exigida em uma língua não exigida antes, essa modificação não terá efeito senão em relação aos pedidos de exame preliminar internacional apresentados mais de dois meses depois da publicação da notificação na Gazeta. De outro modo a data efetiva de qualquer modificação será determinada pelo Estado contratante.

76.2 Línguas

A língua em que uma tradução poderá ser exigida deverá ser uma língua oficial da Repartição eleita. Se houver várias línguas oficiais, nenhuma tradução poderá ser exigida se o pedido internacional estiver redigiso em uma delas. Se houver várias línguas oficiais e se uma tradução tiver de ser fornecida, o depositante poderá escolher qualquer uma dessas línguas. Não obstante as disposições precedentes nesta alínea, caso haja várias línguas oficiais, mas a legislação nacional determinar a utilização de uma dessas línguas pelos estrangeiros, uma tradução nessa língua poderá ser exigida.

Regra 77

Faculdade a que se refere o artigo 39.1)b)

77.1 Exercício da faculdade

  1. a) Qualquer Estado contratante que conceda prazos que expirem depois do prazo previsto no artigo 39.1)a), deverá notificar ao Escritório Internacional os prazos assim concedidos.
  2. b) Qualquer notificação recebida pelo Escritório Internacional de acordo com a alínea a) será publicada prontamente por esse Escritório na Gazeta.
  3. c) As notificações relativas à abreviação de um prazo anteriormente fixado aplicar-se-ão aos pedidos de exame preliminar internacional apresentados depois de expirados três meses contados a partir da data de publicação da notificação pelo Escritório Internacional.
  4. d) As notificações relativas à prolongação de um prazo anteriormente fixado terão efeito desde o momento da publicação pelo Escritório Internacional na Gazeta nos casos de pedidos de exame preliminar internacional em curso à data dessa publicação ou apresentados depois dessa data ou, se o Estado contratante que fizer a notificação fixar uma data ulterior, nesta última data.

Regra 78

Emenda das reivindicações, da descrição e dos desenhos

Junto às Repartições eleitas

78.1 Prazo, no caso da eleição ocorrer antes de expirados 19 meses a contar da data de prioridade

  1. a) Quando a eleição de qualquer Estado contratante for realizada antes de expirados 19 meses a contar da data de prioridade, o depositante que desejar exercer o direito concedido pelo artigo 41 deverá fazê-lo depois da transmissão do relatório de exame preliminar internacional em obediência ao artigo 39, desde que, se a citada transmissão não houver sido efetuada ao se expirar o prazo a que se refere o artigo 39, ele exerça esse direito o mais tardar na data de expiração desse prazo. Em ambos os casos o depositante poderá exercer o direito em questão em qualquer outra data, se assim o permitir a legislação nacional do Estado em causa.
  2. b) Em qualquer Estado eleito cuja legislação nacional disponha que o exame só tenha início depois de apresentado um requerimento especial, a legislação nacional poderá estabelecer que o prazo dentro do qual, ou a ocasião em que o depositante poderá exercer o direito a que se refere o artigo 41 – quando a eleição de qualquer Estado contratante ocorra antes da expiração do 19º mês a contar da data de prioridade – seja o mesmo que aquele estabelecido pela legislação nacional para o depósito de emendas, no caso de exame, o requerimento especial, de pedidos nacionais, contanto que tal prazo não expire, ou tal ocasião não ocorra antes de esgotado o prazo a que se refere o artigo 39.

78.2 Prazo, no caso da eleição ocorrer depois de expirados 19 meses a contar da data de prioridade

Quando a eleição de qualquer Estado contratante houver sido efetuada depois de expirado o 19º mês a contar da data de prioridade e o depositante desejar apresentar emendas de acordo com o artigo 41, aplicar-se-á o prazo estabelecido no artigo 28 para a apresentação de emendas.

78.3 Modelos de utilidade

As disposições das regras 6.5 e 13.5 aplicar-se-ão, mutatis mutandis, perante as Repartições eleitas. Se a eleição houver ocorrido antes da expiração do 19º mês a contar da data de prioridade, a referência ao prazo aplicável de acordo com o artigo 22 será substituída por uma referência ao prazo aplicável de acordo com o artigo 39.

Parte D

Regras Relativas ao Capítulo III do tratado

Regra 79

Calendário

79.1 Expressão das datas

Os depositantes, as Repartições nacionais, as Repartições receptoras, as Administrações encarregadas da pesquisa internacional e o Escritório Internacional para os fins do Tratado e do presente regulamento, expressarão qualquer data segundo a era cristã e o calendário gregoriano; caso utilizem outras eras ou outros calendários, expressão igualmente todas as datas segundo a dita era ou o dito calendário.

Regra 80

Cálculo dos prazos

80.1 Prazos expressos em anos

Quando um prazo for expresso em um ano ou em um certo número de anos, terá início no dia em que o acontecimento em consideração ocorreu e expirará, no ano subsequente a ser considerado, no mês de mesmo nome e no dia de mesmo número que o mês e o dia que constituíram o ponto de partida desse prazo; entretanto, se o mês subsequente a ser levado em consideração não possuir dia com o mesmo número, o prazo considerado expirará no último dia desse mês.

80.2 Prazos expressos em meses

Quando um prazo for expresso em um mês ou em um certo número de meses, terá início no dia que o acontecimento ocorreu e expirará, no mês subsequente a ser considerado, no dia de mesmo número que o dia que constituiu o início do prazo; todavia, se o mês subsequente a ser levado em consideração não tiver dia com o mesmo número, o prazo considerado expirará no último dia desse mês.

80.3 Prazos expressos em dias

Quando um prazo for expresso em um certo número de dias, terá início no dia seguinte àquele em que o acontecimento considerado ocorreu e expirará no dia em que se atingir o último dia do cálculo.

80.4 Datas locais

  1. a) A data a ser levada em consideração como início de um prazo será a data que prevaleceu na localidade no momento em que ocorreu o acontecimento em consideração.
  2. b) A data de expiração de um prazo será a data que prevalecer na localidade em que o documento exigido deverá ser depositado ou que a taxa exigida deverá ser paga.

80.5 Expiração em dia de descanso

Se qualquer prazo durante o qual um documento ou uma taxa tiver de chegar a uma Repartição nacional ou a uma organização intergovernamental expirar num dia em que essa Repartição ou essa organização não estiver aberta ao público para tratar de negócios oficiais, ou bem em um dia em que a correspondência postal comum não for distribuída na localidade em que essa Repartição ou essa organização estiver situada, o prazo terminará no dia seguinte ao qual nenhuma dessas duas circunstâncias existir mais.

80.6 Data de documentos

Quando um prazo tiver no dia da data de um documento ou de uma carta emanando de uma Repartição nacional ou de uma organização intergovernamental, qualquer parte interessada poderá provar que o dito documento ou a dita carta foi posta no correio num dia posterior a essa data, caso em que a data em que esse papel foi efetivamente despachado será a considerada, para efeito do cálculo do prazo, como a data que constitui o início desse prazo.

80.7 Fim de um dia útil

  1. a) Um prazo que expire em um dia determinado expirará no momento em que a Repartição nacional ou a organização intergovernamental em que o documento deverá ser depositado ou em que a taxa deverá ser paga encerrar seu expediente nesse dia.
  2. b) Qualquer Repartição ou qualquer organização poderá fugir às disposições da alínea a), prolongando o prazo até meia-noite, no dia em consideração.
  3. c) O Escritório Internacional ficará aberto ao público até as 18 horas.

Regra 81

Modificação dos prazos fixados pelo Tratado

81.1 Propostas

  1. a) Qualquer Estado contratante e o Diretor-Geral poderão propor modificações dos prazos de acordo com o artigo 47.2)
  2. b) As propostas que emanem de um Estado contratante deverão ser apresentadas ao Diretor-Geral.

81.2 Decisão pela Assembléia

  1. a) Quando a proposta for apresentada à Assembléia, seu texto será enviado pelo Diretor-Geral a todos os Estados contratantes pelo menos dois meses antes da sessão da Assembléia cuja ordem do dia inclua essa proposta.
  2. b) Durante os debates pela Assembléia a proposta poderá ser emendada e emendas apresentadas em consequência.
  3. c) A proposta será considerada como adotada se nenhum dos Estados Contratantes na hora da cotação votar contra a mesma.

81.3 Votos por correspondência

  1. a) Quando o Processo de voto por correspondência for o escolhido, a proposta constará de uma comunicação escrita enviada pelo Diretor-Geral aos Estados contratantes, solicitando a estes últimos que expressem seu voto por escrito.
  2. b) A solicitação fixará o prazo em que as respostas contendo os votos expressos por escrito deverão chegar ao Escritório Internacional. Esse prazo será de pelo menos três meses a contar da data da solicitação.
  3. c) As respostas deverão ser positivas ou negativas. As propostas de emendas ou meras observações não serão consideradas como votos.
  4. d) A proposta será considerada como adotada se nenhum Estado contratante se opuser à emenda e se pelo menos a metade dos Estados contratantes expressar quer sua aprovação, quer sua indiferença, quer ainda sua abstenção.

Regra 82

Irregularidades no serviço postal

82.1 Atrasos ou perda da correspondência postal

  1. a) Com ressalva das disposições da regra 22.3, qualquer parte interessada poderá tentar provar que despachou o documento ou a carta 5 dias antes da expiração do prazo. Exceto quando a correspondência por via terrestre ou marítima chegar normalmente ao seu destino dentro dos dois dias seguintes à sua entrega na agência postal, ou quando não houver correio, tal prova só poderá ser fornecida se a expedição houver sido feita por via aérea. De qualquer maneira, só poderá ser feita prova se a correspondência houver sido registrada pelas autoridades postais.
  2. b) Se ficar provado a contento da Repartição nacional ou da organização intergovernamental destinatária que a expedição foi feita como indicada acima, o atraso na chegada será desculpado ou, se o documento ou a carta se perderem, sua substituição por uma nova via será autorizada, desde que a parte interessada prove a contento da dita Repartição ou da dita organização que o documento ou a carta remetidos em substituição são idênticos ao documento perdido ou à carta perdida.
  3. c) Nos casos a que se refere a alínea b), a prova relativa à expedição postal dentro do prazo determinado e, em caso de perda do documento ou da carta, também o documento ou a carta a serem remetidos em substituição deverão ser apresentados no prazo de um mês a contar da data em que a parte interessada constatou – ou teria constatado se o tentasse devidamente – o atraso ou a perda, porém nunca mais de seis meses depois da expiração do prazo aplicável no caso determinado.

82.2 Interrupção do serviço postal

  1. a) Com ressalvadas das disposições da regra 22.3 qualquer parte interessada poderá tentar provar que, em qualquer um dos 10 dias que precederam a data de expiração do prazo, o serviço postal esteve interrompido por motivo de guerra, revolução, desordem civil, greve, calamidade natural ou outras razões semelhantes, na localidade em que a parte interessada tenha seu domicílio ou sua sede, ou esteja residindo no momento.
  2. b) Se ficar provado a contento da Repartição nacional ou da organização intergovernamental destinatária que tais circunstâncias existiram, o atraso na chegada será desculpado, desde que a parte interessada prove a contento da dita Repartição ou da dita organização que efetuou a expedição postal dentro dos 5 dias seguintes à volta ao funcionamento do serviço postal. As disposições da regra 82.1.c) aplicar-se-ão mutatis mutandis.

Regra 83

Direito de exercer junto a Administrações internacionais

83.1 Prova de direito

O Escritório Internacional, a Administração competente encarregada da pesquisa internacional e a Administração competente encarregada do exame preliminar internacional poderão exigir a produção da prova do direito de exercer a que se refere o artigo 49.

83.2 Informação

  1. a) A Repartição nacional ou a organização intergovernamental, em função das quais for alegado que a pessoa interessada tem o direito de exercer, deverá, a pedido, informar ao Escritório Internacional, à Administração competente encarregada da pesquisa internacional ou à Administração Competente encarregada do exame preliminar internacional, se essa pessoa tem o direito de exercer junto a elas.
  2. b) Uma tal informação obrigará Escritório Internacional, a Administração encarregada da pesquisa internacional ou a Administração encarregada do exame preliminar internacional, conforme o caso.

PARTE E

Regras Relativas ao Capítulo V do Tratado

Regra 84

Despesas das delegações

84.1 Despesas incorridas pelos governos

As despesas de cada delegação que participa de qualquer organismo criado pelo Estado ou em virtude do mesmo serão incorridas pelo governo que a houver designado.

Regra 85

Falta de quorum na Assembléia

85.1 Voto por correspondência

No caso previsto no artigo 53.5)b), o Escritório Internacional comunicará as decisões da Assembléia (exclusive as que dizem respeito ao procedimento interno da Assembléia) aos Estados contratantes que nela não estiverem representados, convidando-os a expressar por escrito, no prazo de três meses a contar da data da dita comunicação, seu voto ou sua abstenção. Se, ao expirar esse prazo, o número dos Estados contratantes que assim expressaram seu voto ou sua abstenção alcançar o número de Estados contratantes que faltou para que fosse atingido o quorum na ocasião da sessão, tais decisões entrarão em vigor, desde que ao mesmo tempo permaneça assegurada a maioria necessária.

Regra 86

Gazeta

86.1 Conteúdo

  1. a) A Gazeta mencionada no artigo 55.4) conterá:
  2. I) em relação a cada pedido internacional publicado, os dados especificados nas Instruções Administrativas retirados da página de cobertura da brochura publicada de acordo com a regra 48, os desenhos (se os houver) que figurem na dita página e o resumo;
  3. II) a tabela de todas as taxas pagáveis às Repartições receptoras, ao Escritório Internacional, às Administrações encarregadas da pesquisa internacional e às Administrações encarregadas do exame preliminar internacional;

III) as notificações cuja publicação seja exigida de acordo com o Tratado ou o presente Regulamento de execução;

  1. IV) todas as informações, se as mesmas foram, e na medida em que foram fornecidas ao Escritório Internacional pelas Repartições designadas ou eleitas, relativas à questão de saber se os atos mencionados nos artigos 22 ou 39 foram realizados em relação aos pedidos internacionais que designaram ou elegeram a Repartição interessada;
  2. V) qualquer outras informações úteis especificadas nas Instruções Administrativas, contando que o acesso a tais informações não seja proibido em virtude do Tratado ou do presente Regulamento de execução.

86.2 Línguas

  1. a) A Gazeta será publicada em edição francesa e inglesa. Edições em qualquer outra língua serão igualmente publicadas, desde que o custo de publicação seja assegurado pelas vendas ou por subvenções.
  2. b) A Assembléia poderá ordenar a publicação da Gazeta em outras línguas além das mencionadas na alínea a)

86.3 Periodicidade

A Gazeta será publicada uma vez por semana.

86.4 Venda

Os preços de assinatura e das vendas avulsas as Gazeta serão fixados nas Instruções Administrativas.

86.5 Título

O título da Gazeta será “Gazette des demandes internationales de brevest” e “Gazette of Internacional Patent Applications“, respectivamente.

86.6 Outros pormenores

Outros pormenores relativos à Gazeta poderão ser especificados nas Instruções Administravas.

Regra 87

Cópias de publicações

87.1 Administrações encarregadas da pesquisa internacional e do exame preliminar internacional

Qualquer Administração encarregada da pesquisa internacional ou do exame preliminar internacional terá o direito de receber gratuitamente duas cópias de cada pedido internacional publicado, da Gazeta e de qualquer outra publicação de interesse geral publicada pelo Escritório Internacional a respeito do Tratado ou do presente Regulamento de execução.

87.2 Repartições nacionais

  1. a) Qualquer Repartição nacional terá o direito de receber gratuitamente uma cópia de cada pedido internacional, da Gazeta e de qualquer outra publicação de interesse geral, publicada pelo Escritório Internacional a respeito do Trabalho ou do presente Regulamento de execução.
  2. b) As publicações mencionadas na alínea a) serão remetidas a pedido especial apresentado, em relação a cada ano, em 30 de Novembro do ano precedente – Caso uma publicação seja editada em várias línguas o pedido deverá especificar em que língua deseja receber a publicação.

Regra 88

Modificação do Regulamento de execução

88.1 Exigência de unanimidade

A emenda da disposições seguintes do presente Regulamento de execução exigirá que nenhum Estado com direito de voto na Assembléia vote contra a emenda proposta:

  1. I) regra 14.1 (taxa de transmissão);
  2. II) regra 22.2 (transmissão da via original; processo alternativo);

III) regra 22.3 (prazo previsto no artigo 12.3));

  1. IV) regra 33 (estado da técnica pertinente para fins de pesquisa internacional);
  2. V) regra 64 (estado da técnica para fins de exame preliminar internacional);
  3. VI) regra 81 (modificação dos prazos fixados no Tratado);

VII) a presente alínea (isto é, regra 88.1).

88.2 Exigência de unanimidade durante um período de transição

Durante os primeiros 5 anos depois da entrada em vigor do Tratado, a emenda das seguintes disposições deste Regulamento de execução exigirá que nenhum Estado com direito de voto na Assembléia vote contra a emenda proposta:

  1. I) regra 5 (a descrição);
  2. II) regra 6 (as reivindicações);

III) a presente alínea (isto é regra 88.2)

88.3 Exigência de ausência de oposição de certos Estados

A emenda das disposições seguintes deste Regulamento de execução exigirá que nenhum Estado a que se refere o artigo 58.3a)II) e com direito de voto na Assembléia vote contra a emenda proposta:

  1. I) regra 34 (documentação mínima);
  2. II) regra 39 (matéria a que se refere o artigo 17.2)a)I));

III) regra 67 (matéria a que se refere o artigo 34.4)a)I));

  1. IV) a presente alínea (isto é, regra 88.3).

88.4 Processo

Qualquer proposta de emenda de uma das disposições mencionadas na regras 88.1, 88.2 ou 88.3, caso caiba à Assembléia pronunciar-se sobre o assunto, deverá ser comunicada a todos os Estados contratantes dois meses pelo menos antes da abertura da sessão da Assembléia que deverá tomar uma decisão a respeito da dita proposta.

Regra 89

Instruções Administrativas

89.1 Extensão

  1. a) As Instruções Administrativas conterão disposições concernentes a:
  2. I) questões a respeito das quais o presente Regulamento citar expressamente as ditas Instruções;
  3. II) qualquer pormenor relativo à aplicação do presente Regulamento de execução.
  4. b) As Instruções Administrativas não deverão colidir com o Tratado, com o presente Regulamento de execução ou com qualquer acordo concluído pelo Escritório Internacional com uma Administração encarregada da pesquisa internacional ou uma Administração encarregada do exame preliminar internacional.

89.2 Fonte

  1. a) As Instruções Administrativas serão redigidas e promulgadas pelo Diretor-Geral, depois de consultadas as Repartições receptoras, as Administrações encarregadas da pesquisa internacional e as Administrações encarregadas do exame preliminar internacional.
  2. b) Elas poderão ser modificadas pelo Diretor-Geral depois de consultadas as Repartições ou Administrações que tiverem interesse direto na modificação proposta.
  3. c) A Assembléia poderá convidar o Diretor-Geral a modificar as Instruções Administrativas, e o Diretor-Geral agirá em conseqüência.

89.3 Publicação e entrada em vigor

  1. a) As Instruções Administrativas e qualquer modificação que lhes seja introduzida serão publicadas na Gazeta.
  2. b) Cada publicação especificará a data em que as disposições publicadas entrarão em vigor. As datas poderão ser diferentes em relação a disposições diferentes, desde que nenhuma disposição seja posta em vigor antes de sua publicação na Gazeta.

PARTE F

Regras Relativas a Vários Capítulos do Tratado

Regra 90

Representação

90.1 Definições

Para os fins das regras 90.2 e 90.3:

  1. I) deve-se entender por “mandatário” qualquer uma das pessoas mencionadas no artigo 49;
  2. II) dever-se entender por “representante comum” o depositante a que se refere a regra 4.8.

90.2 Efeitos

  1. a) Qualquer ato efetuado por um mandatário, ou relação a um mandatário, terá os efeitos de um ato efetuado pelo, ou em relação ao depositante ou depositantes que nomearam o mandatário.
  2. b) Qualquer ato efetuado por, ou em relação a um representante comum ou seu mandatário terá os efeitos de um ato efetuado por, ou em relação a todos os depositantes.
  3. c) Se vários mandatários forem nomeados pelo mesmo depositante ou depositantes, qualquer ato efetuado por, ou em relação a qualquer um desses diversos mandatários terá os efeitos de um ato efetuado pelo, ou em relação ao dito depositante ou aos ditos depositantes.
  4. d) Os efeitos descritos na alíneas a), b) e c) se estenderão ao processo do pedido internacional pela Repartição receptora, o Escritório Internacional, a Administração encarregada da pesquisa internacional e a Administração encarregada do exame preliminar internacional.

90.3 Nomeação

  1. a) A nomeação de um mandatário ou de um representante comum no sentido que lhe empreste a regra 4.8.a), caso o dito mandatário ou representante comum não seja nomeado no requerimento assinado por todos os depositantes, deverá ser feita por uma procuração assinada, separada (isto é, um documento nomeado um mandatário ou um representante comum).
  2. b) A procuração poderá ser depositada na Repartição receptora ou no Escritório Internacional. Aquele em que a procuração for depositada notificará prontamente o outro bem como a Administração interessada encarregada da pesquisa internacional e a Administração interessada encarregada do exame preliminar internacional.
  3. c) Se a procuração separada não estiver assinada como previsto na alínea a), ou se essa procuração separada estiver faltando, ou ainda se a indicação do nome ou do endereço da pessoa nomeada não estiver conforme a regra 4.4, a procuração será considerada como inexistente até correção da falha.

90.4 Revogação

  1. a) Qualquer nomeação poderá ser revogada pelas pessoas, ou seus procuradores, que fizeram a nomeação.
  2. b) A regra 90.3 aplicar-se-á, mutatis mutandis, ao documento que contém a revogação.

Regra 91

Erros evidentes de transcrição

91.1 Retificação

  1. a) Com ressalva das alíneas b) a g), os erros evidentes de transcrição, no pedido internacional ou em outros documentos apresentados pelo depositante, poderão ser retificados.
  2. b) Os erros devidos ao fato de que, no pedido internacional ou nos outros documentos, estivesse escrito algo diferente do que, com toda evidência, fora desejado, serão considerados como erros evidentes de transcrição. A retificação ela própria deverá ser evidente no sentido de que qualquer um deverá perceber de pronto que nada senão o texto proposto como retificação poderia ter sido desejado.
  3. c) Omissões de elementos inteiros ou de folhas inteiras do pedido internacional, mesmo resultantes claramente de uma desatenção, ao ser feita uma cópia ou ao serem juntadas as folhas, por exemplo, não serão consideradas retificáveis.
  4. d) Qualquer retificação poderá ser feita a pedido do depositante. A Administração que houver descoberto o que pareça constituir um erro evidente de transcrição poderá convidar o depositante a apresentar um pedido de retificação, tal como disposto nas alíneas e) a g).
  5. e) Qualquer retificação exigirá a autorização expressa:
  6. I) da Repartição receptora, se o erro se encontrar no requerimento;
  7. II) da Administração encarregada da pesquisa internacional, se o erro figurar em outra parte do pedido internacional ou em outro documento apresentado a essa Administração;

III) da Administração encarregada do exame preliminar internacional, se o erro figurar em outra parte do pedido internacional que não o requerimento ou em outro qualquer documento apresentado a essa Administração; e

  1. IV) do Escritório Internacional se o erro figurar em um outro documento qualquer além do pedido internacional ou das modificações ou correções desse pedido, apresentados ao Escritório Internacional.
  2. f) A data da autorização será inscrita no processo do pedido internacional.
  3. g) A autorização para retificar a que se refere a alínea e) poderá ser concedida até que ocorra uma das seguintes circunstâncias:
  4. I) no caso de autorização concedida pela Repartição receptora e o Escritório Internacional, a comunicação do pedido internacional a que se refere o artigo 20;
  5. II) no caso de autorização concedida pela Administração encarregada da pesquisa internacional, a aprovação do relatório de pesquisa internacional ou da declaração tal como disposto no artigo 17.2)a);

III) no caso de autorização concedida pela Administração encarregada do exame preliminar de pesquisa internacional, a aprovação do relatório de exame preliminar internacional.

  1. h) Qualquer retificação autorizada por autoridades outras que não o Escritório Internacional deverá ser prontamente comunicada por essa autoridade ao dito Escritório.

Regra 92

Correspondência

92.1 Cartas de acompanhamento e assinaturas

  1. a) Qualquer documento, além do pedido internacional ele próprio, submetido pelo depositante no curso do processo internacional previsto no Tratado e no presente Regulamento de execução – se não constituir ele próprio uma carta – deverá ser acompanhado por uma carta que identifique o pedido internacional a que ele se refere. A carta deverá ser assinada pelo depositante.
  2. b) Se as condições a que se refere a alínea a) não forem preenchidas, o documento será considerado como não havendo sido submetido.

92.2 Línguas

  1. a) Como ressalva das alíneas b) e c), qualquer carta ou documento endereçado ou submetido pelo depositante à Administração encarregada do exame preliminar internacional deverá ser redigido na mesma língua que o pedido internacional ao qual diga respeito.
  2. b) Qualquer carta do depositante à Administração encarregada da pesquisa internacional ou à Administração encarregada do exame preliminar internacional poderá ser redigida em outra língua além daquela do pedido internacional se a dita Administração autorizar o uso dessa língua.
  3. c) Quando uma tradução for exigida de acordo com a regra 55.2, a Administração encarregada do exame preliminar internacional poderá exigir que toda a carta que lhe for endereçada pelo depositante seja redigida na língua dessa tradução.
  4. d) Qualquer carta do depositante ao Escritório Internacional deverá ser redigida em francês ou inglês.
  5. e) Qualquer carta ou notificação do Escritório Internacional ao depositante ou a qualquer Repartição nacional deverá ser redigida em francês ou em inglês.

92.3 Expedições postais pelas Repartições nacionais e as organizações intergovernamentais

Qualquer documento ou carta que emane de, ou seja transmitido por uma Repartição nacional ou uma organização intergovernamental e que constitua uma ocorrência a partir da qual tenha início um prazo, de acordo com o Tratado ou o presente Regulamento de execução, deverá ser expedido por correio aéreo registrado, ficando entendido que o correio por via terrestre ou marítima poderá ser utilizado em lugar do correio aéreo quando o primeiro chegue normalmente ao destino no prazo de dois dias depois da expedição ou quando não haja correio aéreo.

Regra 93

Processos e registros

93.1 Repartição receptora

Toda Repartição receptora conservará os processos e registros relativos a cada pedido internacional ou alegando pedido internacional, inclusive a cópia para a Repartição receptora, durante 10 anos pelo menos a contar da data do depósito internacional ou, quando esta não houver sido concedida, a contar da data do recebimento.

93.2 Escritório Internacional

  1. a) O Escritório Internacional conservará o processo, incluindo a via original, de todo pedido internacional durante 30 anos pelo menos a contar da data de recebimento da via original.
  2. b) Os processos e registros básicos do Escritório Internacional serão conservados indefinidamente.

93.3 Administrações encarregadas da pesquisa internacional e Administrações encarregadas do exame preliminar internacional

Cada Administração encarregada da pesquisa internacional e cada Administração encarregada do exame preliminar internacional conservará durante pelo menos 10 anos a contar da data do depósito internacional, o processo de cada pedido internacional.

93.4 Reproduções

Para os fins da presente regra, os processos, cópias e registros compreenderão igualmente as reproduções fotográficas dos processos, cópias e registros, seja qual for a forma dessas reproduções (microfilmes ou outras).

Regra 94

Remessa de cópias pelo Escritório Internacional e pela Administração encarregada do exame preliminar internacional

94.1 Obrigação de remeter

A pedido do depositante ou de qualquer pessoa autorizada pelo depositante, o Escritório Internacional e a Administração encarregada do exame preliminar internacional remeterão, contra reembolso do custo ao serviço, cópias de todo documento incluído no processo do pedido internacional ou do alegado pedido internacional do depositante.

Regra 95

Disponibilidade de traduções

95.1 Fornecimento de cópias de traduções

  1. a) A pedido do Escritório Internacional, qualquer Repartição designada ou eleita fornecerá uma cópia de tradução do pedido internacional submetida pelo depositante à dita Repartição.
  2. b) O Escritório Internacional poderá, a pedido e contra reembolso do custo, fornecer a qualquer pessoa cópias das traduções que receber em virtude da alínea a).

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 01/06/1978

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