Em
Publicado

Pedro Formaggio

Em
Publicado

Beatriz Moura

Decreto nº 75.572/75 – Convenção da União de Paris

CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS ESTOCOLMO (1967) DECRETO N. 75.572 de 8 de abril de 1975 Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial. Revisão de Estocolmo, 1967 O Presidente [...]

Decreto nº 75.699/75 – Convenção da União de Berna

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d75699.htm   Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de [...]

Decreto nº 81.742/78 – Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Promulga o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 110, de 30 de novembro de [...]

Lei nº 8.955/94 – Lei das Franquias

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8955.htm   Mensagem de veto Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras [...]

Decreto nº 1.355/94 – Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio (TRIPS)

  ÍNDICE   PARTE I      DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS   PARTE II    PADRÕES RELATIVOS À EXISTÊNCIA, ABRANGÊNCIA E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL   Direito do Autor e [...]

Lei nº 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: [...]

Lei nº 9.456/97 – Lei de Proteção de Cultivares

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm   Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. O PRESIDENTE DA [...]

Lei nº 9.609/98 – Lei de Programas de Computador

Texto originalmente retirado de: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm   Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no [...]